Agência Câmara Notícias - 18/10/2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) recomendou nesta quarta-feira (18) que a Câmara dos Deputados não autorize a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), com base na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (SIP 2/17).

Por 39 votos contra 26, prevaleceu o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para quem a denúncia não tem prova do crime de obstrução de Justiça e interpreta mal o crime de organização criminosa. Ele classificou como “criminalização da política” a denúncia, porque fatos cotidianos de negociações entre partidos e a nomeação de ministros foram indicados como prova de atos ilícitos.

Confira como votou cada deputado

Bonifácio de Andrada reafirmou que seu parecer foi essencialmente técnico. “Sou relator e, como tal, tenho de cumprir as exigências desta comissão, que são jurídicas. Não me cabe aqui criticar ou defender o governo Temer”, comentou.

A denúncia ainda será votada em Plenário, o que pode ocorrer na próxima quarta-feira (25). Para autorizar o STF a processar o presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados.

O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu que haveria uma única votação na comissão, embora a oposição tenha apresentado requerimentos e questões de ordem para que fosse uma votação para cada acusado.

No Plenário, é possível que essa questão ressurja, mas Pacheco acredita que ela está pacificada. “O relatório do deputado Bonifácio de Andrada foi pela improcedência das denúncias, em um único voto para os três acusados, o que faz sentido, já que o crime alegado é conjunto e, por isso, não acredito que se mude esse entendimento”, disse.

Posição dos partidos
Orientaram votação a favor do parecer: PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, SD, PSC e Pros, enquanto PT, PSB, PDT, Pode, PCdoB, PPS, PHS, Rede e Psol foram contrários. PSDB e PV liberaram suas bancadas para votar como quisessem.

O resultado da votação foi similar ao da primeira denúncia, cujo placar foi 40 contra 25, porque foi praticamente mantida a composição da CCJ, quando foram trocados 11 deputados do PMDB, do PP, do PR, do PRB, do PSD e do SD.

Nos últimos dias, quatro deputados titulares foram trocados na comissão, dois no PSD e dois no PSB. O PSB chegou a trocar seu líder nesta quarta-feira, assumindo o deputado Júlio Delgado (MG). Ele trocou os deputados que votariam a favor do relatório por outros que são contrários. "Viemos há muito tempo passando o constrangimento de votações, na grande maioria, serem destoantes da orientação da liderança e, agora, vamos tentar encontrar a uniformidade, que se encontra com a decisão do diretório nacional”, disse.

O próprio relator chegou a ser trocado pelo PSDB e fez seu relatório em uma vaga cedida pelo PSC, partido do líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (SE), que defendeu o relatório durante a reunião.

O líder do PSDB, deputado Betinho Gomes (PE), dividiu o tempo com o deputado Paulo Abi-Ackel (MG), e os dois defenderam lados opostos durante a votação. “Uma ala considerável do PSDB se manifesta contra a denúncia, e considero que essa é uma virtude do partido, porque tem respeito às opiniões divergentes”, disse Abi-Ackel, que foi relator da primeira denúncia.

Foram 5 votos contra 3 na bancada do partido na CCJ, vencendo os votos contra o relatório.

Debate
A base aliada ao governo ocupou menos tempo, e apenas 13 deputados usaram a palavra para defender o presidente e os ministros. Do outro lado, foram 48 deputados, que se revezaram por 19 horas de debates na CCJ, em dois dias, até a votação final.

O vice-líder do PMDB deputado Carlos Marun (MS) defendeu o voto com o relator, dizendo que não há provas, mas apenas a palavra de delatores contra a dos acusados. “Nós estamos vivendo agora os capítulos finais de um teatro do absurdo, com a tentativa do ex-procurador-geral [da República, Rodrigo Janot] de depor o presidente da República, por ter nomeado um desafeto seu para o cargo”, disse.

Em resposta, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) argumentou que a denúncia tem fundamento, e não é o Ministério Público que está sob suspeita, e sim o governo Temer. “Precisamos ver o que está na denúncia, porque há provas de vários atos, não apenas relativos à primeira denúncia, como se falou, mas com relação a novos crimes”, disse.

Para o deputado José Mentor (SP), que é vice-líder do PT, tratar delações premiadas como testemunhas não pode ser o entendimento da Justiça, e uma denúncia apenas baseada em delações seria muito ruim. Ele criticou a parte da denúncia em que a PGR alega ter existido uma organização criminosa já no governo Lula, mas concordou com partes da denúncia em que Temer e os ministros são acusados. “Não estamos aqui diante de um caso em que algum delator alega crimes, aqui são ações de pessoas, operações controladas, com dinheiro sendo trocado, fotos, vídeos e gravações. É uma situação diferente de uma mera delação sem provas”, disse.

Já o líder da Maioria, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), afirmou que é preciso defender a estabilidade econômica e política, o que poderia ser prejudicado pelo afastamento do presidente da República caso a denúncia fosse autorizada. “Há uma necessidade imperiosa de que se mantenha a estabilidade conseguida a duras penas nos últimos 15 meses”, disse.

Defesa
Na reunião da CCJ, os advogados dos três acusados voltaram a criticar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e disseram que a acusação contra Temer não tem fundamento. O advogado de Michel Temer, Eduardo Carnelós, disse que Janot dirigiu uma acusação apressada, sem se preocupar com os fatos e até mesmo pedindo que delatores inventassem fatos.

O advogado deu como exemplo a delação do doleiro Lúcio Funaro, que classificou como “montagem”, e disse que os vídeos disponíveis com a tramitação da denúncia na Câmara mostram que os procuradores buscavam um tipo de resposta com o objetivo de incriminar os acusados. “Essa delação é devastadora sim, mas contra a acusação, contra os procuradores que forjaram a denúncia contra o presidente da República”, disse.