Agência Câmara Notícias - 31/10/2017

O governo enviou ao Congresso Nacional uma revisão da Proposta de Lei Orçamentária Anualpara 2018 (PLN 20/17). Além disso, foram editadas duas medidas provisórias (805 e 806) com objetivo de reduzir as despesas e aumentar as receitas, a fim de tentar equilibrar as contas públicas. Uma das MPs aumenta a contribuição previdenciária de parte dos servidores dos três Poderes e adia para 2019 reajustes salariais no Executivo. A outra eleva impostos cobrados de fundos de investimento exclusivos.

A revisão foi necessária porque, ao encaminhar o texto original em 31 de agosto, ainda não havia sido aprovada pelo Congresso a alteração da meta fiscal para este ano e para o próximo (Lei 13.480/17). Isso aconteceu somente em 5 de setembro. Com isso, a possibilidade de deficit primário em 2017 (R$ 139 bilhões) e em 2018 (R$ 129 bilhões) foi aumentada para R$ 159 bilhões em cada ano.

De acordo com a revisão, a receita primária líquida – que desconta as transferências a estados e municípios – será de R$ 1,213 trilhão, com uma ampliação de R$ 14,5 bilhões em relação ao texto original. Em consequência desse aumento da receita e também da elevação da meta de deficit para 2018, a despesa primária prevista é de R$ 1,372 trilhão, com um aumento de R$ 44,5 bilhões.

Ao anunciar a revisão na segunda-feira (30), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a medida não prejudicará o processo de discussão e aprovação da proposta pelo Congresso. Questionado sobre uma possível dificuldade de aprovação das MPs, Oliveira disse que os parlamentares “tem toda a soberania e liberdade para julgar e aprovar ou não as medidas que o governo propõe”.

O relator-geral da proposta orçamentária de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o ideal é que o governo mandasse os ajustes nas receitas e nas despesas por meio de projeto de lei e não por MP. Segundo Leão, tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira, defendem que o governo não envie mais MPs sem relevância ou sem urgência.

“O Orçamento ainda está em discussão, mas enviar essas matérias por meio de projeto de lei daria oportunidade de se fazer uma discussão ampliada, com o compromisso de serem aprovadas até 31 de dezembro, para valer no próximo ano. Vamos aguardar o presidente Rodrigo Maia retornar de viagem oficial [ao Oriente Médio e à Europa] e se manifestar sobre o assunto”, disse Cacá Leão.

A proposta orçamentária está sob análise na Comissão Mista de Orçamento, que nesta quarta-feira (1º) recebe o ministro do Planejamento em audiência pública para discutir o PLN 20/17. Com o envio da revisão do governo, o prazo para emendas feitas pelos parlamentares, encerrado no último dia 20, foi reaberto, para o período entre os dias 3 e 9 de novembro. Ainda pelo novo cronograma da CMO, o relatório final de Cacá Leão deve ser apresentado ao colegiado em 10 de dezembro. A ideia é de que seja votado na CMO até 14 de dezembro e no Plenário do Congresso, até 19 de dezembro.

Parâmetros econômicos
O Ministério do Planejamento anunciou ainda uma revisão nos parâmetros econômicos que balizaram a proposta orçamentária. Em relação ao texto original, foi reduzida a previsão de aumento do salário mínimo, de R$ 969 para R$ 965. Atualmente, o valor é R$ 937.

Conforme a Lei 13.152/15, até 2019 o reajuste do salário mínimo será definido com base no crescimento da economia, medido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) dois anos antes, somado à inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Como o PIB recuou 3,6% em 2016 – ou seja, não houve crescimento –, em 2018 o reajuste deve ficar próximo à variação do INPC em 2017, prevista pelo governo em 3,1%.

Para 2017 e 2018, o Ministério do Planejamento manteve as expectativas para crescimento da economia, com variação do PIB de 0,5% neste ano e de 2,0% no próximo. Já a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) – que abrange o total das dívidas sobre responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais (incluindo administração direta e indireta e INSS) junto ao setor privado, ao setor público financeiro, ao Banco Central e ao resto do mundo – deverá continuar crescendo, passando de 75,7% do PIB neste ano para 80,7% em 2020.

Em relação à taxa de juros (Selic), houve uma redução nos parâmetros definidos pelo governo: de 8,25% para 7,30% neste ano e de 8,00% para 7,25% no próximo. Atualmente, a taxa de juros está em 7,50%, mas nesta terça-feira o Banco Central divulgou a ata da última reunião do Conselho de Política Monetária (Copom) que traz indicação de novas quedas na Selic nos próximos meses.

Outras mudanças
Ainda em relação à proposta orçamentária original, outra mudança é inclusão da possibilidade de realização de concursos, no valor de até R$ 600 milhões. Segundo o ministro do Planejamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (Lei 13.473/17) previu contratações por meio de concursos até o limite das saídas. “Mas serão muito poucos. Apenas para recomposição e melhoria da eficiência”, disse.

Dyogo Oliveira também voltou a defender a urgência da reforma da Previdência (PEC 287/16). Na mensagem, o governo elevou em R$ 36 bilhões o deficit na comparação com a peça orçamentária original, para um total estimado para 2018 de R$ 192,8 bilhões. “É imperioso fazer a reforma. E, quanto mais ela demorar a ser feita, mais duras serão as mudanças”, afirmou.