Agência Câmara Notícias - 06/11/2017

A Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA (PL 7197/02) reúne-se nesta terça-feira (7) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). Essa votação estava prevista para o último dia 31, mas não ocorreu por falta de quórum.

Machado apresentou, no último dia 24, um substitutivo ao projeto do Senado e outros 52 apensados, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte.

Hoje o tempo máximo previsto de internação é de três anos.

Machado propõe gradações para o período máximo de internação, no caso de ato que envolva morte, conforme a idade do infrator:
- entre 12 anos completos e 14 anos incompletos de idade: 3 anos;
- entre 14 anos completos e 16 anos incompletos de idade: 5 anos;
- entre 16 anos completos e 17 anos incompletos de idade: 7 anos; e
- entre 17 anos completos e 18 anos incompletos de idade: 10 anos.

O relator considera um equívoco o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), tratar o adolescente de 12 anos igual a um adolescente de 17 anos. “Não pode um adolescente de 12 anos que furtou uma bolacha ficar internado até 3 anos, e um adolescente de 17 que cometeu um latrocínio, um homicídio, ficar apenas seis meses”, comparou.

O texto mantém a previsão, já contida no ECA, de que a autoridade judiciária determine o tempo máximo de internação a que o adolescente será submetido conforme cada caso. Essa decisão deverá ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

A proposta não fixa tempo mínimo de internação. Machado propõe ainda que, após completar 18 anos, o internado cumprirá a medida em estabelecimento separado dos demais.

Maioridade penal
Durante videochat promovido pela Câmara no último dia 26, o parlamentar refutou os argumentos de internautas que consideram que os adolescentes infratores são protegidos pela legislação atual. Para ele, o melhor caminho para tratar a criminalidade entre adolescentes não é reduzindo a maioridade penal. “Espanha e Alemanha diminuíram a maioridade penal para 16 anos e se arrependeram, porque aumentou o índice de criminalidade e os gastos do poder público com segurança”, apontou.

O parlamentar salientou ainda que, quando se reduz a maioridade para 16 anos, também se reduz, por exemplo, a idade para beber e dirigir. “Este é um discurso equivocado”, completou. “A alternativa é melhorar o ECA.”

Museus
Outro tema polêmico contido no texto é a inclusão no ECA de dispositivo que atribui à autoridade judiciária o poder de disciplinar, por meio de portaria ou alvará, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em exposições de artes visuais em museus. Segundo o relator, a ideia é que valham para os museus as mesmas regras que hoje já valem para filmes ou peças.

A comissão reúne-se para discutir o texto de Machado a partir das 14h30, no plenário 10.