Agência Senado - 16/11/2017

O Senado recebeu neste mês cinco projetos de lei da Câmara (PLCs) que endurecem a legislação sobre a segurança pública. O tema deve receber prioridade do Plenário até o final deste ano. O presidente Eunício Oliveira já cobrou agilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa três matérias do pacote.

O PLC 140/2017 retira do Código Penal o atenuante para quem cometer crimes entre 18 e 21 anos. O texto também acaba a redução do prazo de prescrição para menores de 21 anos. O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) está pronto para ser votado.

A parlamentar também é a relatora do PLC 146/2017. O texto restringe a saída temporária de presos, agrava a pena para detentos que cometerem novos crimes durante o “saídão” e reduz o número de dias em que o condenado pode deixar o presídio durante o ano.

A CCJ analisa ainda o PLC 143/2017, relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). O projeto prevê regime fechado de prisão para condenados pelo assassinato de policiais e acaba com a progressão de regime para o crime de lesão corporal seguida de morte.

O PLC 141/2017 está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto obriga as operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinal em presídios e prevê multa para as empresas que não cumprirem a determinação. A matéria aguarda o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA).

O último projeto do pacote de segurança pública é o PLC 144/2017. O texto cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).