Agência Senado - 08/12/2017

A pauta do Plenário está trancada por duas medidas provisórias (MP): a que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos (MP 795/2017) e a que que trata da prorrogação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) (MP 796/2017). A sessão plenária desta terça-feira (12) começa às 11 horas.

A MP 795 estabelece que esses bens contarão com a suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação se destinados às atividades do setor e com permanência definitiva no país. Serão beneficiados com a suspensão tributárias os bens listados periodicamente pela Receita Federal. A suspensão será convertida em isenção depois de cinco anos da importação. Se a petroleira não usar o bem para a atividade prevista dentro de três anos, prorrogável por mais 12 meses, terá de recolher os tributos não pagos com juros e multa de mora.

A matéria tem causado polêmica entre a base governista e a oposição. Enquanto o governo argumenta que a MP é uma forma de modernizar a legislação e incentivar o setor petrolífero, parlamentares oposicionistas apontam que o tamanho da renúncia fiscal faz as empresas ganharem muito e o Brasil país perder muita arrecadação.

Recine

A MP 796, que trata da prorrogação do Recine permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do IPI nos investimentos de construção ou modernização de cinemas.

A comissão especial alterou o prazo previsto na MP: em vez de terminar no fim deste ano, o projeto agora estabelece a duração dos incentivos fiscais para o cinema nacional até o fim de 2019. A MP tem o mesmo teor de outra medida provisória (MP 770/2017), editada em março. Também alterada pelo Congresso, e transformada em projeto de lei de conversão, a matéria terminou vetada pelo presidente da República, Michel Temer, sob o argumento de que os parlamentares não apresentaram nem o impacto financeiro nem a compensação pela renúncia fiscal.

O governo então enviou a MP 796, retomando o prazo de 31 de dezembro de 2017 para o fim do Recine. Novamente modificado pelo Congresso, o texto agora trata do impacto financeiro ao estender o prazo de vigência dos incentivos até 2019.

União homoafetiva

Também consta da pauta o projeto que trata do reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). De iniciativa da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto legaliza a união estável homoafetiva ao promover alterações no Código Civil (Lei 10.462/2002). Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, sem referência ao sexo, mantendo o restante do texto. Vários outros artigos serão alterados, com a retirada dos termos “homem” ou “marido” e “mulher”, para a adequação da proposta.

O projeto estabelece ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”. A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa.

Outros projetos

A PEC do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP) já foi aprovada em primeiro na última quarta-feira (6) e começa a cumprir as três sessões de discussão em segundo turno.

O objetivo da proposta (PEC 24/2012) é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A proposta transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o IPI, recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal.

Também constam da pauta o projeto que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (PLC 160/2017) e a PEC que institui novo regime especial de pagamento de precatórios (PEC 45/2017). O Plenário ainda pode votar uma série de projetos que instituem datas comemorativas no calendário nacional e outros que denominam estradas, pontes e viadutos.