Agência Senado - 13/03/2018

Ao adotar a implantação do voto impresso de forma gradual, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não desrespeita a determinação prevista na Lei 13.165(minirreforma política), aprovada pelo Congresso Nacional em 2015. Foi o que afirmou o ministro do TSE Tarcisio Vieira de Carvalho Neto em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

O ministro reforçou que a Justiça Eleitoral tem se esforçado para tornar realidade o voto impresso desde que a lei entrou em vigor, mas esbarrou em dificuldades impostas pela lei de licitações e por problemas com as empresas que participaram dos certames anteriores, seja por descumprirem prazos ou por não aterem requisitos.

— O TSE não resiste um milímetro sequer à vontade soberana do Congresso Nacional. O tribunal recebeu com muita serenidade e humildade essa decisão política. O TSE, nessa tarefa de concretizar a vontade política do Congresso, atua como administrador público e está submetido a rotinas como desenvolvimento desse produtos e aquisição junto ao mercado — disse o ministro Carvalho Neto.

Em audiência na semana passada, participantes afirmaram que Tribunal Superior Eleitoral tem demonstrado má vontade e falta de interesse para implantar o sistema de impressão de votos na urna eletrônica. Segundo Carvalho Neto, a implantação do voto impresso de forma escalonada é mais viável juridicamente, tecnicamente e financeiramente. Por isso, a decisão de utilizá-lo em apenas cerca de 5% das mais de 550 mil urnas eletrônicas.  Só em 2028 todas as urnas contarão com a possibilidade de conferência física.

De acordo com a juíza federal Ana Lúcia de Aguiar, que trabalha no Gabinete da Presidência do TSE, a implantação gradual atende também a uma recomendação do Tribunal de Conta da União e observou que a metodologia é utilizada pela Justiça Federal sempre que uma nova tecnologia é introduzida.

— A lei estabeleceu um marco temporal, mas não o quantitativo. O TSE fez, tanto com urna eletrônica quanto com a biometria, uma implantação gradual pela necessidade de testes. [Se fosse adotada integralmente ], acontecendo um problema em um aparelho isso significaria 500 mil problemas, o que poderia colocar em risco inclusive as eleições de 2018 caso haja um colapso — alertou.

Inicialmente, estava prevista a compra de 35 mil novas urnas. Mas, após estudos, o tribunal chegou à conclusão que seria mais viável, tecnicamente e financeiramente, adquirir apenas as impressoras, e reduziu a previsão para 30 mil equipamentos que serão acoplados às urnas já existentes. Também serão adquiridas 75 mil unidades de urnas plásticas para depósito dos votos impressos. O órgão lançou o edital da compra desses dispositivos no último dia 7.

Segurança

Senadores argumentaram durante a audiência que a impressão do voto é uma demanda da população e visa dificultar fraudes nas eleições. Indagado pelos senador Lasier Martins (PSD-RS) e pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o secretário de informática do TSE admitiu que o sistema não é infalível, mas que até hoje não foi constatada nenhuma alteração de voto.

— Sabemos que todos os sistemas têm fragilidades. Não existe utopia de um software ser 100% seguro. O que investimos é em tornar a fraude inviável. E isso é evidenciado nos próprios testes de segurança. Até hoje as equipes que atuaram como hackers não conseguiram efetivamente fazer mudança significativa como a mudança do voto de um eleitor — relatou Giuseppe Janino.

Lasier lembrou que especialistas que participaram do quarto teste de segurança das urnas eletrônicas no final do ano passado conseguiram invadir o sistema e detectar diversas falhas. De acordo com Janino, o TSE já corrigiu os problemas e convidou esses grupos de investigadores a repetirem o teste em maio.  Segundo ele, os testes públicos são importantes instrumentos para corrigir defeitos até o dia das eleições.

Orçamento

A Justiça Eleitoral ainda está calculando os custos da implementação do voto impresso. A estimativa considerada inicialmente era de cerca de R$ 2 bilhões. Vários senadores, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Simone Tebet (PMDB-MS), afirmaram que a falta de recursos não pode ser um argumento para retardar a implantação do voto impresso.

— Se o eleitor não tiver a confiança que aquele voto não vai para aquele que ele deseja, todo o resto fica em segundo plano — disse Simone.

Eles argumentaram que o Congresso pode fazer um esforço para remanejar o Orçamento e garantir assim maior transparência ao pleito.

PGR

Senadores também lamentaram o posicionamento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ingressou com uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. Dodge quer que o trecho da Lei 13.165/2015 que determina o voto impresso em 100% das urnas neste ano seja considerado inconstitucional, entre outras razões devido à impossibilidade de aplicação da medida sem que se comprometa o sigilo do voto, uma cláusula pétrea da Constituição.