Agência Câmara Notícias - 28/03/2018

O Congresso Nacional tem sessão na terça-feira (3), às 14h30, para análise de vetos presidenciais. A pauta inclui veto do presidente Michel Temer ao perdão de multas e encargos sobre as dívidas de produtores rurais. Trata-se do veto parcial ao projeto que originou a Lei 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Outro item da pauta é o veto total ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis das micro e pequenas empresas).

Agentes comunitários
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou que, no dia 10 de abril, haverá outra sessão do Congresso para apreciação do veto parcial ao projeto que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O projeto foi sancionado pelo presidente da República em janeiro, na forma da Lei 13.595/18, com uma série de pontos vetados, como a jornada semanal de 40 horas, indenização por transporte e regras de cursos de formação continuada.