Agência Senado, 22 de outubro de 2018
O Senado rejeitou na terça-feira (16) o projeto que permitiria a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras (PLC 77/2018). O texto do Executivo visava resolver pendências jurídicas para despertar o interesse de investidores pelas empresas, principalmente as instaladas na região Norte. Aprovada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Serviços de Infraestrutura (CI) no início de setembro, a matéria foi enviada ao Plenário em regime de urgência. Depois de muito debate, a oposição pediu a verificação do quórum, fazendo com que a votação passasse de simbólica para nominal. O painel, então, mostrou 34 senadores contrários à matéria e apenas 18 favoráveis.
A validade nacional das receitas de medicamentos controlados e manipulados também foi aprovada. Conforme o substitutivo (SCD 4/2018) apresentado pelos senadores ao projeto da Câmara (PLS 325/2012), a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. O texto segue para análise presidencial.
A atualização da Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei 6.259, de 1975) para retirar menção a uma norma já revogada também ganhou a chancela do Senado. O PLC 50/2018 torna mais genéricas as referências sobre as punições cabíveis a quem desobedecer às regras sobre notificação compulsória de doenças, medidas de vigilância epidemiológica e programa de imunizações. A lei atual diz que o infrator será punido pelo Decreto de Lei 785, de 1969, já revogado pela Lei de Infrações Sanitárias (Lei 6.437, de 1977). Essa menção específica retirada do texto passará a determinar que as violações sejam punidas de acordo com a lei, o que facilita a interpretação da norma.
Por sua vez, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (VET 32/2018). Assim, voltará a valer a remuneração nacional da categoria prevista no Projeto de Lei de Conversão 18/2018, que modificou a Medida Provisória 827/2018, aprovado em julho pelo Congresso. O texto segue para promulgação. Pela MP, os agentes receberão R$ 1.250 a partir de 2019; 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.
Outros oito vetos presidenciais foram mantidos pelo Congresso. Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional, uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas. Outro veto associado a medidas tomadas em decorrência da greve dos caminhoneiros foi mantido pelo Congresso: o VET 34/2018, que impediu que as indenizações para policiais rodoviários federais que trabalharam em período de folga fossem firmadas por decreto. Veja os vetos mantidos pelo Congresso aqui.
O Senado aprovou também nesta semana o projeto de lei de conversão da medida provisória que trata da renegociação de dívidas rurais (MP 842/2018). Segundo o Executivo, o texto, como foi aprovado pelo Congresso, pode resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões. A MP 842/2018 previa descontos de 35% ou 70% para a quitação de dívidas contraídas até 2018 junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Já o texto do Congresso relatado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) diminui o desconto para 60% nos contratos até 2006, e 30%, nos contratos de 2007 a 2011, mas amplia o número de beneficiários. A data limite para a quitação é 30 de dezembro de 2019.
Parte da arrecadação com multas por crime e infração penal ou administrativa contra o meio ambiente será destinada à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. É o que estabelece o PLC 188/2015, também aprovado nesta semana. A proposta determina ainda que seja destinado para o mesmo fim o montante arrecadado pela cobrança de taxas de autorização de poda e corte de árvores.
Os cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país. É o que determina o PLS 17/2018, apresentado pela Comissão Mista da Desburocratização, que tramitava em regime de urgência, foi aprovada e segue agora para a Câmara. De acordo com a proposta, o cidadão pode pedir e receber na cidade onde mora documentos registrados em cartórios de especialidade semelhante em todo o território nacional. A intermediação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, mas pode acontecer também por meio físico.
O Plenário aprovou ainda outros três projetos elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização. O PLS 9/2018 permite ao usuário usar os serviços da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) diretamente pela internet. O sistema permite abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil. O PLS 18/2018obriga o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a definir normas mínimas para os serviços notariais e de registro em todo o país. A intenção é evitar divergências entre as normas dos Tribunais de Justiça estaduais. Por último, o PLS 24/2018 simplifica o encerramento de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas. O texto altera o Código Civil para propor o encerramento imediato dessas sociedades quando pelo menos dois terços dos sócios declararem a inexistência de dívidas ou de dinheiro e bens a partilhar. Caso a empresa encerre e ainda haja pendência financeira, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal.
A Medida Provisória 840/2018, que criou 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública, também foi aprovada pelos senadores. Os novos cargos vêm complementar a criação do próprio ministério, que ocorreu por meio da MP 821/2018 no começo do ano. A criação das funções visa estruturar a área administrativa do ministério, visto que a MP que instituiu a pasta apenas realocou cargos nas áreas fins.
Outra proposta aprovada foi o projeto que regulamenta a duplicata eletrônica. O PLC 73/2018 moderniza a emissão desse título de crédito gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços. O texto estabelece que as informações das duplicatas virtuais deverão ser registradas em um sistema eletrônico. O texto segue para a análise presidencial.
O Plenário ainda aprovou o PDS 104/2018, que confirma o acordo de cooperação entre os países membros e associados do Mercosul para a criação de equipes conjuntas de investigação. O acordo foi assinado em San Juan, na Argentina, em 2 de agosto de 2010. O Senado aprovou também indicações para órgãos públicos: de João Luiz de Barros Pereira Pinto para embaixador do Brasil na Finlândia, de Gabriel Faria Oliveira para o cargo de defensor público-geral federal, e de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho, Tasso Mendonça Júnior e Eduardo Araújo de Souza Leão para a diretoria da Agência Nacional de Mineração.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei que proíbe a venda de veículos novos com motor a combustão a partir do ano de 2060. O texto prevê uma mudança gradual: a partir de 2030, 90% dos veículos vendidos poderão esse tipo de motor. O percentual passará para 70% em 2040 e para apenas 10% em 2050. Dez anos depois, a proibição será total. A vedação não se aplica a veículos movidos exclusivamente por biocombustíveis. O PLS 454/2017 segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para decisão terminativa.
Seguiu para o Plenário do Senado um projeto de lei que regulamenta o controle e o combate a insetos e pequenos animais que proliferam desordenadamente nas cidades e oferecem risco à saúde humana — entre eles, baratas, moscas, pernilongos, formigas, escorpiões, morcegos, ratos, pombos e caramujos. O PLC 65/2016 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo da proposta é estruturar o setor, já que não há regras específicas para a atuação das empresas controladoras desses insetos e animais, que acabam desobedecendo as normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o PLC, o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental do estado ou município.
A prestação de contas anual obrigatória ao Congresso Nacional pelas agências reguladoras também foi aprovada na CAS. A intenção do PLS 13/2013, aprovado sob a forma de substitutivo, é dar transparência a esses órgãos e facilitar o trabalho fiscalizador do Legislativo.
A Subcomissão Especial sobre Doenças Raras aprovou o relatório final do colegiado. Instalada em agosto de 2017, a subcomissão teve como objetivo propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos das pessoas com doenças raras, assim como aprimoramentos na legislação específica. As doenças raras, em geral, são crônicas, progressivas, degenerativas e muitas vezes levam à morte. Não têm cura — embora existam medicamentos para tratamento sintomático para menos de 5% delas — e frequentemente afetam a qualidade de vida dos pacientes e seus familiares.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou uma emenda ao PLS 15/2018, que amplia o horário de funcionamento dos cartórios. A intenção foi evitar a interpretação segundo a qual o tabelião de notas, ao praticar atos fora de sua serventia, pode invadir a competência de outras categorias de notários e registradores, como tabeliães de protesto de títulos e oficiais de registro de imóveis ou de registro civis das pessoas naturais.
Ainda sobre cartórios, desta vez no Distrito Federal: o projeto que aumenta os preços cobrados por esses estabelecimentos no DF e cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços foi duramente criticado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em audiência pública esta semana da CCJ. Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o PLC 99/2017 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está pronto para votação na CCJ. Autor do requerimento do debate, Pimentel disse que a proposta é inoportuna, porque prejudica os assalariados, desempregados e profissionais liberais em um momento em que o Brasil vive uma “recessão econômica”. Ele apresentou emendas ao relatório elaborado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), favorável à proposta.
Privatização de empresas de energia
O Senado rejeitou na terça-feira (16) o projeto que permitiria a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras (PLC 77/2018). O texto do Executivo visava resolver pendências jurídicas para despertar o interesse de investidores pelas empresas, principalmente as instaladas na região Norte. Aprovada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Serviços de Infraestrutura (CI) no início de setembro, a matéria foi enviada ao Plenário em regime de urgência. Depois de muito debate, a oposição pediu a verificação do quórum, fazendo com que a votação passasse de simbólica para nominal. O painel, então, mostrou 34 senadores contrários à matéria e apenas 18 favoráveis.
Medicamento controlado
A validade nacional das receitas de medicamentos controlados e manipulados também foi aprovada. Conforme o substitutivo (SCD 4/2018) apresentado pelos senadores ao projeto da Câmara (PLS 325/2012), a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. O texto segue para análise presidencial.
Notificação de doenças
A atualização da Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei 6.259, de 1975) para retirar menção a uma norma já revogada também ganhou a chancela do Senado. O PLC 50/2018 torna mais genéricas as referências sobre as punições cabíveis a quem desobedecer às regras sobre notificação compulsória de doenças, medidas de vigilância epidemiológica e programa de imunizações. A lei atual diz que o infrator será punido pelo Decreto de Lei 785, de 1969, já revogado pela Lei de Infrações Sanitárias (Lei 6.437, de 1977). Essa menção específica retirada do texto passará a determinar que as violações sejam punidas de acordo com a lei, o que facilita a interpretação da norma.
Agentes de saúde
Por sua vez, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (VET 32/2018). Assim, voltará a valer a remuneração nacional da categoria prevista no Projeto de Lei de Conversão 18/2018, que modificou a Medida Provisória 827/2018, aprovado em julho pelo Congresso. O texto segue para promulgação. Pela MP, os agentes receberão R$ 1.250 a partir de 2019; 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.
Caminhoneiros
Outros oito vetos presidenciais foram mantidos pelo Congresso. Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional, uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas. Outro veto associado a medidas tomadas em decorrência da greve dos caminhoneiros foi mantido pelo Congresso: o VET 34/2018, que impediu que as indenizações para policiais rodoviários federais que trabalharam em período de folga fossem firmadas por decreto. Veja os vetos mantidos pelo Congresso aqui.
Dívida rural
O Senado aprovou também nesta semana o projeto de lei de conversão da medida provisória que trata da renegociação de dívidas rurais (MP 842/2018). Segundo o Executivo, o texto, como foi aprovado pelo Congresso, pode resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões. A MP 842/2018 previa descontos de 35% ou 70% para a quitação de dívidas contraídas até 2018 junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Já o texto do Congresso relatado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) diminui o desconto para 60% nos contratos até 2006, e 30%, nos contratos de 2007 a 2011, mas amplia o número de beneficiários. A data limite para a quitação é 30 de dezembro de 2019.
Arborização urbana
Parte da arrecadação com multas por crime e infração penal ou administrativa contra o meio ambiente será destinada à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. É o que estabelece o PLC 188/2015, também aprovado nesta semana. A proposta determina ainda que seja destinado para o mesmo fim o montante arrecadado pela cobrança de taxas de autorização de poda e corte de árvores.
Cartórios
Os cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país. É o que determina o PLS 17/2018, apresentado pela Comissão Mista da Desburocratização, que tramitava em regime de urgência, foi aprovada e segue agora para a Câmara. De acordo com a proposta, o cidadão pode pedir e receber na cidade onde mora documentos registrados em cartórios de especialidade semelhante em todo o território nacional. A intermediação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, mas pode acontecer também por meio físico.
Mais desburocratização
O Plenário aprovou ainda outros três projetos elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização. O PLS 9/2018 permite ao usuário usar os serviços da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) diretamente pela internet. O sistema permite abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil. O PLS 18/2018obriga o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a definir normas mínimas para os serviços notariais e de registro em todo o país. A intenção é evitar divergências entre as normas dos Tribunais de Justiça estaduais. Por último, o PLS 24/2018 simplifica o encerramento de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas. O texto altera o Código Civil para propor o encerramento imediato dessas sociedades quando pelo menos dois terços dos sócios declararem a inexistência de dívidas ou de dinheiro e bens a partilhar. Caso a empresa encerre e ainda haja pendência financeira, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal.
Segurança Pública
A Medida Provisória 840/2018, que criou 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública, também foi aprovada pelos senadores. Os novos cargos vêm complementar a criação do próprio ministério, que ocorreu por meio da MP 821/2018 no começo do ano. A criação das funções visa estruturar a área administrativa do ministério, visto que a MP que instituiu a pasta apenas realocou cargos nas áreas fins.
Duplicata eletrônica
Outra proposta aprovada foi o projeto que regulamenta a duplicata eletrônica. O PLC 73/2018 moderniza a emissão desse título de crédito gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços. O texto estabelece que as informações das duplicatas virtuais deverão ser registradas em um sistema eletrônico. O texto segue para a análise presidencial.
Cooperação e indicações
O Plenário ainda aprovou o PDS 104/2018, que confirma o acordo de cooperação entre os países membros e associados do Mercosul para a criação de equipes conjuntas de investigação. O acordo foi assinado em San Juan, na Argentina, em 2 de agosto de 2010. O Senado aprovou também indicações para órgãos públicos: de João Luiz de Barros Pereira Pinto para embaixador do Brasil na Finlândia, de Gabriel Faria Oliveira para o cargo de defensor público-geral federal, e de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho, Tasso Mendonça Júnior e Eduardo Araújo de Souza Leão para a diretoria da Agência Nacional de Mineração.
Combustível fóssil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei que proíbe a venda de veículos novos com motor a combustão a partir do ano de 2060. O texto prevê uma mudança gradual: a partir de 2030, 90% dos veículos vendidos poderão esse tipo de motor. O percentual passará para 70% em 2040 e para apenas 10% em 2050. Dez anos depois, a proibição será total. A vedação não se aplica a veículos movidos exclusivamente por biocombustíveis. O PLS 454/2017 segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para decisão terminativa.
Pragas urbanas
Seguiu para o Plenário do Senado um projeto de lei que regulamenta o controle e o combate a insetos e pequenos animais que proliferam desordenadamente nas cidades e oferecem risco à saúde humana — entre eles, baratas, moscas, pernilongos, formigas, escorpiões, morcegos, ratos, pombos e caramujos. O PLC 65/2016 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo da proposta é estruturar o setor, já que não há regras específicas para a atuação das empresas controladoras desses insetos e animais, que acabam desobedecendo as normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o PLC, o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental do estado ou município.
Agências reguladoras
A prestação de contas anual obrigatória ao Congresso Nacional pelas agências reguladoras também foi aprovada na CAS. A intenção do PLS 13/2013, aprovado sob a forma de substitutivo, é dar transparência a esses órgãos e facilitar o trabalho fiscalizador do Legislativo.
Doenças raras
A Subcomissão Especial sobre Doenças Raras aprovou o relatório final do colegiado. Instalada em agosto de 2017, a subcomissão teve como objetivo propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos das pessoas com doenças raras, assim como aprimoramentos na legislação específica. As doenças raras, em geral, são crônicas, progressivas, degenerativas e muitas vezes levam à morte. Não têm cura — embora existam medicamentos para tratamento sintomático para menos de 5% delas — e frequentemente afetam a qualidade de vida dos pacientes e seus familiares.
Horários de cartórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou uma emenda ao PLS 15/2018, que amplia o horário de funcionamento dos cartórios. A intenção foi evitar a interpretação segundo a qual o tabelião de notas, ao praticar atos fora de sua serventia, pode invadir a competência de outras categorias de notários e registradores, como tabeliães de protesto de títulos e oficiais de registro de imóveis ou de registro civis das pessoas naturais.
Cartórios no DF
Ainda sobre cartórios, desta vez no Distrito Federal: o projeto que aumenta os preços cobrados por esses estabelecimentos no DF e cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços foi duramente criticado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em audiência pública esta semana da CCJ. Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o PLC 99/2017 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está pronto para votação na CCJ. Autor do requerimento do debate, Pimentel disse que a proposta é inoportuna, porque prejudica os assalariados, desempregados e profissionais liberais em um momento em que o Brasil vive uma “recessão econômica”. Ele apresentou emendas ao relatório elaborado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), favorável à proposta.
