Agência Brasil - 08/05/2019

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou hoje (8), que a assessoria técnica da Casa analisa o decreto que flexibiliza a posse e facilita o porte de armas, assinado ontem (7) pelo presidente Jair Bolsonaro.

Maia disse que a análise apontará se algum trecho da medida extrapola a competência do Poder Executivo. “Todos os decretos do governo são analisados, a Câmara sempre avalia se há alguma usurpação da competência do Legislativo. Se tiver alguma coisa, nós vamos decidir por algum encaminhamento. Se não, como nos outros, e foram muitos que não tiveram nenhum problema, nós não nos manifestamos”, disse.

Um dos pontos do decreto, amplia o uso de arma de fogo em áreas rurais. Até então, o uso era permitido apenas na casa sede da propriedade. Agora, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno. Também há uma permissão expressa na norma para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender armas, munições e acessórios.

Segundo Rodrigo Maia, o dispositivo que aumenta o uso de armas em propriedades rurais já estava em discussão na Câmara e deveria ser construído no Congresso Nacional.

“Acredito que a parte rural [precisa ser feita por lei], sim. A proposta que foi encaminhada, por acordo, para relatoria do [deputado] Capitão Augusto [PR-SP]. É o que trata da posse dentro do território [rural] para os residentes. É um texto, inclusive, dialogado com outros segmentos da sociedade, não apenas com aqueles que defendem a questão das armas. Acredito que esse tema, sim, precisa passar pelo Legislativo. Tanto que tem o projeto, com pedido de urgência, na pauta da Câmara”, ressaltou.

Maia disse que já conversou com o presidente Jair Bolsonaro sobre o dispositivo questionado e que não há “mal estar” apesar do pedido de análise pela área técnica da Câmara sobre o decreto.

“Mesmo que tenha passado daquilo que a gente acredita [que seja competência da Câmara], não tem mal estar nenhum. Ele publicou o decreto, mas se a Câmara ou o Senado entendermos que há excesso no decreto, nós vamos questionar como questionamos outro no início da legislatura. Isso é democracia”, afirmou. “Quando decreto não regulamenta leis, ele não é constitucional”, completou.