Agência Câmara, 10 de julho de 2019
O grupo de trabalho que estuda os projetos anticrime e anticorrupção decidiu nesta terça-feira (9) que a definição sobre prisão após o julgamento em segunda instância será feita por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). Por 7 votos a 6, foi rejeitado esse item do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que pretendia incluir esse dispositivo por meio de projeto de lei, conforme proposta do ministro da Justiça, Sérgio Moro.
O grupo de trabalho está analisando os projetos apresentados por Moro (PL 882/19) e por uma comissão de juristas (PLs 10372/18 e 10373/18) que modificam a legislação penal e processual penal.
Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ressaltou que não foi discutido o mérito sobre a necessidade da prisão após o julgamento em segunda instância.
"O que a comissão fez foi reconhecer que essa é uma matéria constitucional, inclusive que já há uma PEC tramitando aqui, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas aguardando designação de relatoria. Então, se isso é matéria de PEC, é um tempo perdido nós estarmos discutindo aqui em projeto de lei, porque isso fatalmente será declarado inconstitucional. Nós estamos na verdade ganhando tempo, remetendo a matéria para tramitar numa PEC", afirmou.
O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como ainda exise a possibilidade de recursos na Justiça após a condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória, e as outras etapas são cumpridas após a prisão do acusado.
O grupo de trabalho decidiu encaminhar formalmente um pedido à CCJ para que seja designado relator para a PEC 410/18, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e que a sua tramitação ganhe urgência.
Derrota
O deputado Capitão Augusto espera agora aprovar os outros pontos do seu relatório. "Já começamos com uma grande derrota, não podemos negar isso aí. Nós acreditávamos que nós conseguiríamos, mesmo com as dificuldades, superar e positivar o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu por quatro vezes, que é a manutenção da prisão, após a condenação em segunda instância. Isso aí, para nós, acaba impactando no pacote como um todo. Então, vamos tentar agora salvar os pontos principais que serão votados nos próximos dias."
O STF está rediscutindo a questão da prisão em segunda instância. Mas ainda não há previsão de quando sairá uma nova decisão sobre o assunto.
O grupo de trabalho dos projetos anticrime vai continuar discutindo novos itens do pacote de propostas que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Está prevista a votação de itens considerados consensuais, como banco de dados para auxiliar investigações, perda de bens dos condenados e perfil balístico de todas as armas em circulação no Brasil, entre outros.
O grupo de trabalho que estuda os projetos anticrime e anticorrupção decidiu nesta terça-feira (9) que a definição sobre prisão após o julgamento em segunda instância será feita por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). Por 7 votos a 6, foi rejeitado esse item do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que pretendia incluir esse dispositivo por meio de projeto de lei, conforme proposta do ministro da Justiça, Sérgio Moro.
O grupo de trabalho está analisando os projetos apresentados por Moro (PL 882/19) e por uma comissão de juristas (PLs 10372/18 e 10373/18) que modificam a legislação penal e processual penal.
Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ressaltou que não foi discutido o mérito sobre a necessidade da prisão após o julgamento em segunda instância.
"O que a comissão fez foi reconhecer que essa é uma matéria constitucional, inclusive que já há uma PEC tramitando aqui, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas aguardando designação de relatoria. Então, se isso é matéria de PEC, é um tempo perdido nós estarmos discutindo aqui em projeto de lei, porque isso fatalmente será declarado inconstitucional. Nós estamos na verdade ganhando tempo, remetendo a matéria para tramitar numa PEC", afirmou.
O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como ainda exise a possibilidade de recursos na Justiça após a condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória, e as outras etapas são cumpridas após a prisão do acusado.
O grupo de trabalho decidiu encaminhar formalmente um pedido à CCJ para que seja designado relator para a PEC 410/18, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e que a sua tramitação ganhe urgência.
Derrota
O deputado Capitão Augusto espera agora aprovar os outros pontos do seu relatório. "Já começamos com uma grande derrota, não podemos negar isso aí. Nós acreditávamos que nós conseguiríamos, mesmo com as dificuldades, superar e positivar o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu por quatro vezes, que é a manutenção da prisão, após a condenação em segunda instância. Isso aí, para nós, acaba impactando no pacote como um todo. Então, vamos tentar agora salvar os pontos principais que serão votados nos próximos dias."
O STF está rediscutindo a questão da prisão em segunda instância. Mas ainda não há previsão de quando sairá uma nova decisão sobre o assunto.
O grupo de trabalho dos projetos anticrime vai continuar discutindo novos itens do pacote de propostas que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Está prevista a votação de itens considerados consensuais, como banco de dados para auxiliar investigações, perda de bens dos condenados e perfil balístico de todas as armas em circulação no Brasil, entre outros.
