Agência Câmara Notícias - 04/03/2020

O Congresso Nacional analisou, nesta quarta-feira (4), mais três vetos presidenciais, rejeitando parte de um deles para impedir que as verbas para alguns órgãos sejam bloqueadas por falta de arrecadação tributária.

Os itens com veto rejeitado constavam do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) e serão promulgados e incorporados à Lei 13.957/19.

Dessa forma, não poderão sofrer bloqueio (contingenciamento) as despesas:

- com ações de pesquisas e desenvolvimento e de transferência de tecnologias vinculadas ao Programa de Pesquisa e Inovações para a Agropecuária;
- do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
- da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
- do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e
- da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 282 votos a 167 e, no Senado Federal, por 50 votos a 15.

Emendas impositivas
Em cumprimento ao acordo sobre a regulamentação das emendas impositivas, os parlamentares mantiveram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho do projeto da LDO sobre a prioridade de execução das emendas do relator-geral do Orçamento e das comissões permanentes, que representam mais de R$ 30 bilhões.

Veja a cronologia do orçamento impositivo e entenda a polêmica do veto

Os três projetos de lei (PLNs) enviados pelo Executivo sobre o tema serão analisados pela Comissão Mista de Orçamento até a próxima terça-feira (10).

Contingenciamento
O líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB- PE), lembrou que a derrubada do veto sobre bloqueio de despesas faz parte de um acordo, no fim do ano passado, para a votação de diversos PLNs com crédito orçamentário.

“Essa decisão é fruto do entendimento que foi feito, no ano passado, para que pudéssemos aprovar diversos projetos para o governo concluir a sua programação orçamentária, atendendo a pedidos de vários líderes”, disse.

Já para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), contrário à derrubada do veto, isso aumentará os cortes em outras áreas. “Gostaria só de alertar os deputados que, por mais que estejam isentando de contingenciamento algumas áreas, haverá mais cortes na saúde e na educação. O orçamento é um só”, argumentou.

Vetos mantidos
Na retomada dos trabalhos nesta quarta-feira, o presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, leu o resultado da votação de três vetos pela cédula eletrônica realizada ontem.

Todos os três vetos da lista foram mantidos:

- veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 889/19, que cria modalidade de saque do FGTS e permite saques emergenciais;

- veto parcial ao Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que regulamenta o contrato de desempenho na administração pública federal; e

- veto parcial ao Projeto de Lei 4067/15, que regulamenta o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Denúncia em ação penal
Nas demais votações desta quarta-feira pelo painel eletrônico, os parlamentares mantiveram mais dois vetos.

Um deles é o veto total ao Projeto de Lei 4767/16, do Senado, que previa a denúncia pelo Ministério Público de crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 anos ou incapaz.

Segundo o governo, a proposta “contraria o interesse público ao ofender o princípio da intervenção mínima, para o qual o direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário”.

Resultado apertado
O outro veto mantido, ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 890/19, impediu a participação de universidades privadas de educação superior na revalidação do diploma de médicos formados no exterior, no âmbito do programa de revalidação (Revalida).

Para o Executivo, isso retiraria do poder público “a governabilidade da revalidação” e traria riscos à qualidade do exame devido a critérios de avaliação mais flexíveis para a aplicação do exame de habilidades clínicas.

A votação do veto foi apertada. Na Câmara dos Deputados, 255 parlamentares se posicionaram contra o veto, mas eram necessários 257 votos (maioria absoluta) para derrubá-lo. Outros 170 deputados optaram por manter o veto. Dessa forma, a matéria não foi a voto no Senado Federal.

Para a deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), que foi a favor da derrubada do veto, não existiria “Revalida light”. “Não existe flexibilização de prova. Existe, sim, oportunidade para homens e mulheres que não tiveram dinheiro para pagar uma faculdade de medicina no Brasil e foram para nossas fronteiras. E por que não existe a prova do Revalida? Porque uma determinada classe não tem interesse que mais médicos fiquem em municípios longínquos”, afirmou.

Já o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) foi a favor do veto por considerar que o Revalida apenas com as universidades públicas será suficiente. “As nossas universidades públicas podem fazer, com todo o critério, com toda a categoria que têm. Agora, para que envolver as universidades particulares em uma prova feita pelo MEC? Não sabemos qual é a procedência e a qualidade dos médicos que para cá estão vindo”, disse.

A MP 890/19 instituiu o programa Médicos pelo Brasil com gerenciamento pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) e foi convertida na Lei 13.958/19.

Gratificação
Na mesma votação, foi mantido o veto ao aumento da gratificação devida a servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de cerca de R$ 1,5 mil (11,8%). O valor é equivalente à gratificação maior paga a profissionais não médicos dessa carreira.

Segundo o governo, o aumento, incluído quando da tramitação no Congresso, contraria a Constituição por ser tema de iniciativa privativa do Executivo e também vai contra o regime fiscal da Emenda Constitucional 95, de 2016.

O terceiro ponto com veto mantido previa que o regulamento definindo as atribuições do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos membros da diretoria-executiva da Adaps seria submetido à consulta e audiência pública. Para o Executivo, isso iria atrasar o início das atividades da agência.

Em sessão marcada para as 14 horas da próxima terça-feira (10), os parlamentares continuarão a votar outros dez vetos pendentes.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli