Agência Câmara de Notícias - 19/03/2020

A chegada ao Brasil da Covid-19 (doença provocada pelo novo coronavírus) motivou os parlamentares a apresentarem quase 100 projetos de lei para minimizar o impacto da pandemia em várias áreas, como mercado de trabalho, serviços públicos, relações de consumo e educação.

Entre as propostas que poderão ser votadas na Câmara dos Deputados está o PL 702/20, que prevê o atestado médico eletrônico para os trabalhadores colocados em quarentena. A proposta é encabeçada pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e mais cinco parlamentares, todos integrantes da comissão externa da Câmara que está discutindo medidas para combater a Covid-19.

O projeto, que é baseado em experiência da Inglaterra, tem apoio da comissão e deverá ser levado aos líderes partidários para votação no Plenário, desde que haja consenso.

Outro projeto que também deverá ser discutido na comissão externa é o PL 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que autoriza o uso da telemedicina, em quaisquer atividades da área de saúde, enquanto durar a crise ocasionada pela Covid-19.

Ainda na área trabalhista, foram propostas medidas de proteção aos empregados, como o PL 749/20, do deputado José Ricardo (PT-AM), que concede seguro-desemprego para os demitidos sem justa causa no período da pandemia; o PL 655/20, da deputada Shéridan (PSDB-RR), que prevê teletrabalho e flexibilização da jornada; e o PL 647/20, que possibilita o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de estado de emergência ou calamidade pública. O texto é de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros.

Defesa do consumidor
Também foram apresentados projetos que restringem o corte nos serviços públicos, como água, luz e telefonia, por inadimplência do consumidor durante a crise de saúde pública. Propostas neste sentido foram encabeçadas por parlamentares de diversos partidos (exemplos são os PLs 659, 684, 695, 708, 720, 724, 725, 728, 733, 736 e 740, todos deste ano).

O deputado Gil Cutrim (PDT-MA) é autor de um projeto (738/20), que agrava as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor para crimes cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade pública, epidemia e pandemia.

E a deputada Maria do Rosário (PT-RS) propôs flexibilizar o mínimo de 200 dias de aula escolar em caso de pandemia, desde que assegurada a carga mínima anual de 800 horas (PL 680/20), como prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Crimes
Há também projetos que alteram o Código Penal. O deputado Célio Studart (PV-CE) propôs detenção de 2 a 4 anos, e multa, para quem difundir informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias (PL 705/20). A medida visa combater as “fake news”.

Também na área de saúde pública, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu quadruplicar a pena para quem colocar em risco a vida de outras pessoas durante pandemia (PL 711/20).

Fonte: Agência Câmara de Notícias