Agência Câmara de Notícias - 31/03/2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1161/20, que garante complementação da União para manter os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20.
Também foi aprovado o regime de urgência para o PL 985/20, que suspende a cobrança de juros, multas e outros encargos por atraso no pagamento dos financiamentos imobiliários, financiamentos de veículos, tributos federais e empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras em geral.
Essas matérias deverão ser analisadas nesta quarta-feira, em sessão marcada para as 11 horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
