O Ministério da Economia colocou sob sigilo todos os documentos que foram usados para elaborar a proposta de reforma administrativa do governo. A informação foi divulgada nesta 2ª feira (28.set.2020) em uma resposta da pasta a 1 pedido de LAI (Lei de Acesso à Informação) feito pelo jornal O Globo. A pasta de Paulo Guedes afirmou que os documentos não podem ser divulgados enquanto a proposta estiver sob análise do Congresso Nacional.

“Documento preparatório é aquele documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Neste sentido, de se observar que a matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a qual ainda encontra-se em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária. Assim, não é possível a disponibilização do seu conteúdo neste momento”, declarou a pasta.

O Ministério da Economia afirmou que divulgaria os documentos depois do término da tramitação da proposta no Legislativo. A exceção é para documentos que “tenham restrição de acesso prevista em legislação específica”.

O jornal solicitou as informações por LAI, no dia 3 de setembro, data em que a proposta foi apresentada ao Congresso. O veículo pedia “a íntegra dos documentos relacionados a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma administrativa”.

Em outro pedido feito por LAI, de 15 de agosto deste ano, o Ministério da Economia afirmou que “documentos referentes à reforma administrativa” estavam “classificados como de acesso restrito até deliberação final da proposta e seu envio ao Congresso”. A pasta também enviou 1 estudo realizado pelo Banco Mundial sobre a folha de pagamento do serviço público (3 MB). Declarou que o levantamento “traz informações relevantes sobre o tema”. Resposta foi de 31 de agosto, às vésperas da entrega da proposta ao Legislativo.

Procurado pelo Poder360, o Ministério da Economia não se manifestou até a publicação desta reportagem.

OUTROS CASOS

Em agosto, o Centro de Estudos da Receita Federal, do Ministério da Economia, afirmou que não realizou estimativas sobre o impacto do projeto de lei que cria a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). A informação foi obtida por meio de 1 pedido, via LAI, feito pelo Poder360.

O Ministério da Economia também tentou manter sob sigilo, em abril de 2019, os documentos que foram usados para elaborar a proposta de reforma da Previdência. Responderam a uma solicitação feita por LAI que a divulgação das informações poderia atrapalhar a tramitação do projeto.

Os solicitantes recorreram da resposta da Pasta. A CGU (Controladoria Geral da União) analisou o caso e determinou que “embora a LAI e o seu decreto regulamentador não citem expressamente o momento em que se dá a decisão final do processo em tela, entende-se que, com a finalização do texto da PEC e seu encaminhado ao Poder Legislativo, a decisão final que cabe ao Poder Executivo já foi devidamente tomada”. Pela decisão, os documentos usados para elaboração da proposta deveriam ser divulgados quando a proposta fosse encaminhada ao Congresso.