Ministro do STF, Marco Aurelio, decide que cabe ao presidente da Câmara sobre prosseguir ou não com a tramitação da PEC 32/2020

17/11/2020 10:45 | Atualizado: 17/11/2020 12:44

Folha Dirigida

 

Membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor impetraram um mandado de segurança para suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que trata a Reforma Administrativa. O pedido foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF).

O motivo é a falta de divulgação dos documentos que serviram de base para elaboração das propostas de mudança no serviço público. O mandado de segurança foi impetrado no dia 21 de outubro, com apoio da Assessoria Jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate).

Por sua vez, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurelio, decidiu que é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que deve suspender ou não a tramitação da PEC.

Vale destacar que, no documento, os parlamentares solicitam ao Ministério da Economia a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração da PEC 32.

Diante da reposta do STF, entidades e parlamentares cobram de Rodrigo Maia a suspensão da tramitação da Reforma Administrativa até que os documentos prévios da PEC sejam divulgados.

“Esperamos que o presidente da Câmara liberte-se de sua subserviência ao governo Bolsonaro e pare de convalidar propostas inconsistentes como essa”, afirmou o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.

Já o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), que também é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, destacou que a tese apresentada ao STF se mantém.

“Nós pedimos a suspensão da Reforma Administrativa porque o Ministério da Economia não apresenta dados e documentos que justifiquem os argumentos do governo, nem do ponto de vista econômico nem fiscal. Farei um apelo ao presidente Rodrigo Maia. Não há como avançar com uma PEC que é obscura. O papel do parlamento é fazer uma análise com base em dados e evidências. A tese do governo é frágil”.

 

Frente Parlamentar solicita reunião com Rodrigo Maia

Em suas redes sociais , o deputado Israel Batista informou que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público solicitou uma reunião com Rodrigo Maia para tratar exclusivamente sobre a Reforma Administrativa.

“Queremos transparência nos dados e documentos em que se basearam a proposta de Reforma Administrativa. A tese do governo é frágil e por isso apelamos ao presidente Rodrigo Maia. É urgente a suspensão da PEC 32/2020 enquanto os dados permanecerem inacessíveis ao Congresso e a população brasileira”.

O parlamentar completou: “Precisamos sim de soluções que valorizem o serviço público, mas sem promoção de perda de direitos, sem ataques às garantias constitucionais. É impossível votar um projeto de tamanha relevância às escuras”.

A PEC 32/2020 é a primeira etapa da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal para 'modernizar' o funcionalismo público. O projeto é cortar benefícios, vantagens e implementar novas formas de contratações de servidores.

De acordo com o previsto na Reforma Administrativa, por exemplo, somente servidores das carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade. Isto é, dos cargos que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, como por exemplo, delegados e auditores fiscais.

As medidas serão válidas, inicialmente, para os futuros servidores dos municípios, estados e da União. A exceção é para Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

A Frente Parlamentar Mista da Reforma, em contrapartida, propõe aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.

 

Reforma Administrativa e a falta de divulgação dos documentos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 chegou ao Congresso em setembro. O Governo Federal, entretanto, não abriu os dados que embasaram a elaboração das novas mudanças para o serviço público.

O jornal O Globo chegou a solicitar o acesso aos documentos prévios da Reforma. O Ministério da Economia, por sua vez, disse que os estudos preliminares das propostas seriam mantidos em sigilo.

Depois de forte pressão da imprensa e da sociedade, no início de outubro, a pasta acabou liberando alguns desses dados. Conforme os textos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou incluir um dispositivo na Reforma para facilitar a privatização de estatais.

O texto original ainda tentava suspender salários de servidores que concorressem a cargo político durante as eleições, o que não acontece atualmente. Havia também a estimativa de exoneração de ocupantes de carreiras de confiança que registrassem suas candidaturas.

Tais propostas, no entanto, foram vetadas pelo Planalto e não foram incluídas na PEC da Reforma Administrativa.