Projeto da LDO previa valor flexível, mas TCU foi contra ideia

 

Publicado em 15/12/2020 - 17:05 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília

No próximo ano, o governo federal poderá gastar R$ 247,118 bilhões a mais do que arrecadou sem considerar os juros da dívida pública. A meta de déficit primário para 2021 foi proposta hoje (15) pelo Ministério da Economia em mensagem modificativa ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.

O projeto original da LDO de 2021, enviado ao Congresso em abril, propunha uma meta de R$ 149,61 bilhões, mas tinha uma brecha que tornava o déficit primário flexível. Segundo a versão inicial, a meta poderia variar automaticamente caso o governo arrecadasse menos que o previsto.

Na época, a equipe econômica argumentou que a meta flexível tinha sido definida com base na impossibilidade de o governo traçar projeções de médio prazo em pleno início da pandemia do novo coronavírus (covid-19). O Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, não aprovou a ideia e recomendou ao governo definir uma meta fixa para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que o governo pretendia seguir a sugestão do TCU e definir uma meta fixa de déficit. No ofício enviado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o governo informou que a pior fase das incertezas passou, o que permitiu a definição de um valor de déficit primário.

“A meta de primário definida em valor nominal sempre foi a opção adequada, porém, em abril, não foi possível adotá-la pelas razões já expostas [incertezas no início da pandemia]. Neste momento, no entanto, o cenário para 2021 está mais previsível e permite retorno à prática tradicional da meta nominal fixa”, explicou o ministério no documento.

Para justificar a nova meta de déficit primário, o governo citou fatores como a alta do salário mínimo, cuja estimativa saltou de R$ 1.067 para R$ 1.088 no próximo ano, e os gastos extras com a compra de vacinas contra a covid-19, que deverão consumir R$ 20 bilhões, a serem autorizados por uma medida provisória que abre crédito extraordinário.

 

Governos locais

Além da meta de R$ 247,118 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, a mensagem modificativa definiu o valor do déficit primário para as estatais e os governos locais. A equipe econômica fixou em R$ 3,97 bilhões o déficit das estatais federais para o próximo ano. Os estados e municípios deverão alcançar superávit de R$ 200 milhões.

Ao somar os resultados, ficou definido em R$ 250,89 bilhões a meta de déficit primário para o setor público consolidado – Governo Central, estatais e entes locais – para o próximo ano. O documento estima queda no déficit nos anos seguintes. No caso do Governo Central, o resultado negativo atingiria R$ 178,93 bilhões em 2022 e R$ 150,13 bilhões em 2023.

As novas metas foram elaboradas com base no crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2021 e expansão de 2,5% em 2022 e 2023. O documento projeta inflação de 3,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e dólar médio de R$ 5,30 no próximo ano.

Edição: Fernando Fraga