Agência Câmara de Notícias - 18/03/2021
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (18), às 10 horas, no plenário 11, para tentar discutir e votar a proposta de reformulação do regulamento do colegiado. O item constava da pauta da reunião de ontem, que acabou cancelada em virtude da ocorrência de sessão do Congresso Nacional.
O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), propõe diversos ajustes no regulamento atual do Conselho de Ética. Entre eles, a definição das situações em que a representação será considerada inepta ou carente de justa causa e daquelas em que as notificações poderão ser realizadas por meio eletrônico, por exemplo.
O novo texto cria ainda a possibilidade de o deputado que for alvo de processo apresentar alegações finais após o encerramento da fase de instrução probatória.
Nos casos em que a punição pode ser a suspensão ou a perda do mandato, fica mantida a possibilidade de o conselho pedir à Mesa Diretora da Câmara que submeta ao Plenário requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. O pedido, no entanto, passa a precisar ser remetido à autoridade judicial.
Depois de votada pelo Conselho de Ética, a alteração do regulamento precisa ser discutida também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Outras propostas
O Conselho de Ética também pode analisar nesta quinta-feira representações contra parlamentares por suposta quebra de decoro.
