Agência Câmara de Notícias – 23/04/2021
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta sexta-feira (23), às 9 horas, para discutir o Projeto de Lei 6.764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que solicitou o debate, lembra que a discussão da proposta foi retomada com a designação da deputada Margarete Coelho (PP-PI) como relatora. Além disso, o requerimento de urgência para votação encontra-se na pauta do Plenário da Câmara. “Por isso, é primordial que a presente comissão tenha a oportunidade de debater tema tão importante com a sociedade brasileira”, diz a deputada.
“Um projeto que pode afetar diretamente as liberdades fundamentais e incide em criminalização de condutas e debates sobre a democracia em si, com impacto direto em toda a sociedade, demanda amplo e plural debate prévio e consulta com a sociedade civil, especialmente considerando que pode afetar de maneira intensa direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto”, diz a deputada.
“O uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura empresarial-militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira, dado o momento de acirramento de supressões a garantias, que vem sendo acompanhado de perto pelas organizações e movimentos”, continua.
Foram convidados para o debate representantes das seguintes instituições:
– Ordem dos Advogados do Brasil;
– Coletivo Prerrogativas;
– Movimento dos Trabalhadores Sem Terra;
– Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto;
– Pacto pela Democracia;
– ANADEP;
– Comissão Arns; e
– Coalizão de Direitos na Rede.
Também foram convidados:
– a professora da Universidade de Brasília Beatriz Vargas, coordenadora-chefe do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim-DF);
– o professor Juarez Cirino, presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal;
– o professor doutor de criminologia e direito penal da graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Maurício Dieter;
– a jurista Ela Wiecko, membro do Ministério Público Federal e professora da Universidade de Brasília;
– a jurista Kenarik Boujikian; dentre outros.
O evento será realizado no plenário 12 e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.
