Agência Câmara de Notícias – 29/04/2021
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (29) mais uma audiência pública para discutir a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso (PEC 32/20).
O texto, que altera regras no funcionalismo público federal, está sob a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Foram convidados para o debate:
- o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha;
- o ex-secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Paulo Uebel;
- a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte;
- o advogado e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Bruno Miragem;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral; e
- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.
A reunião será realizada no plenário 1, a partir das 10 horas.
A proposta
A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.
O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
A CCJ não avalia o mérito da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade), como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo Plenário.
