Ao longo da sua história, a Receita Federal conquistou inúmeros reconhecimentos, inclusive internacionais, pela vanguarda em diversas iniciativas, principalmente na área tecnológica, como é o caso da utilização da Internet, que tem por carro chefe o recebimento de declarações de imposto de renda, e da integração operacional proporcionada pelo Siscomex. Mas, ainda assim, infelizmente, a sua atuação na área aduaneira, no momento, está aquém de atender as reais necessidades da sociedade brasileira. Não é mais possível ser indiferente à precariedade do controle aduaneiro nos diversos pontos de entrada e saída do território nacional. Por isso, torna-se imprescindível reavaliar essa relevante atividade e, conseqüentemente, adotar ações imediatas visando à reorganização da administração pública afim, em especial do órgão que detém outorga constitucional para atuar com supremacia na área aduaneira, a Receita Federal.

O alarde diário na imprensa, as estatísticas oficiais, as constatações dos intervenientes e dos usuários da aduana brasileira e, principalmente, os resultados que inquietam mais e mais a sociedade não podem ser ignorados por aqueles que representam o Estado.

Não há mais como desconhecer os fatos e protelar as providências para coibir urgentemente os comprovados meios e formas utilizadas pelos contrabandistas de armas, traficantes de drogas e agentes da "pirataria", que têm por rotas preferidas as nossas desguarnecidas fronteiras, portos e aeroportos. O que acontece e é mostrado pelos meios de comunicação, principalmente com relação às vexatórias ocorrências nos pontos de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, tem que ser tratado de forma incisiva, sistemática e, sobretudo, competente, sob pena de assistirmos, daqui a pouco, a rendição absoluta dos poderes constituídos à atuação do crime organizado.

Atitudes que pretendem atacar as conseqüências dos problemas gerados pela precariedade dos controles na área aduaneira, como as que vislumbram a presença das forças armadas como reforço nas atividades de segurança pública em centros urbanos críticos, não passam de paliativos que podem inclusive proporcionar um efeito contrário: a desmoralização de instituições públicas.

Na verdade, o País carece principalmente de um eficiente e eficaz controle nas áreas aduaneiras, por onde passam armamentos, munições, drogas e contrabandos de toda ordem que sustentam o crime organizado, o qual tanto atormenta nossa sociedade. Por esse motivo, entende-se que um efetivo muito maior de nossas forças armadas poderia ser deslocado para os pontos de fronteiras, área essa de grande importância estratégica no combate a esses ilícitos.

Se por um lado, a precariedade dos controles na área aduaneira facilita a atuação daqueles que são sustentados por ilicitudes e alimentam uma escancarada e danosa informalidade à sociedade brasileira, de outro, ela proporciona tormento àqueles que ainda querem atuar na legalidade. Apesar do avanço que foi a implantação do Siscomex, exportadores, importadores, transportadores e despachantes ainda reclamam, com certa razão, de ineficiência operacional e entraves burocráticos dos órgãos que atuam na aduana brasileira.

Nossa pauta exportadora, mesmo longe de ser a ideal, evoluiu e o Brasil vem obtendo seguidamente recordes na sua balança comercial, no entanto, em patamares muito aquém do seu real potencial. Hoje, exportamos bens e serviços com mais valor agregado, mas, ainda assim, detemos apenas um por cento do comércio internacional. Muito pouco para o tamanho da nossa economia.

O mercado mundial exige cada vez mais preço competitivo, qualidade na produção e agilidade na entrega. Ele é implacável com aqueles que não conseguem eficiência e eficácia. Nesse contexto, no Brasil, há uma fronteira soberba a ser transposta urgentemente: superação do conformismo com as atuais deficiências de nossa aduana, de modo a torná-la moderna e condizente com os ideais de engrandecimento de nosso País. Ao longo desses últimos anos, diversos segmentos da sociedade, com visíveis boas intenções, demandaram ações para melhorar a aduana brasileira, todavia, não raro, a fim de resolver problemas pontuais, ou promover interesses específicos, sem interação com os demais atores do processo. Por isso, nesse momento, queremos aglutinar forças com todos os intervenientes do comércio exterior brasileiro e outros interessados nas causas nacionais para o lançamento de ações objetivas, com o fito de repensar a aduana brasileira.

Apontaram que, mediante parcerias entre os agentes públicos e a iniciativa privada, a potencializarem uma política aduaneira estratégica, e uma melhor integração entre esses setores, pode-se maximizar e dinamizar o comércio exterior brasileiro.

Vale lembrar que não se trata de abordar somente a questão tributária, posto que esta, no comércio exterior, não deve ter caráter arrecadatório e, sim, regulatório, a fim de resguardar os interesses nacionais.

A aduana que queremos construir, além de visar proteção à economia nacional, à propriedade intelectual e à livre concorrência, tem compromisso com melhores condições de vida para a população brasileira, principalmente no tocante à segurança e à saúde pública, à proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural do país.

Ações imprescindíveis para os principais agentes do processo

1. Entes Governamentais

1.1. Ponderação dos tributos e ônus administrativos aduaneiros com base em premissas regulatórias (não arrecadatórias), simplificando a arrecadação, com aplicação de alíquotas que protejam os interesses nacionais e tornem os nossos produtos mais competitivos.

1.2. Revisão da legislação aduaneira: atualização, simplificação e consolidação, a fim de facilitar a assimilação pelos intervenientes e interessados.

1.3. Maximização do uso de procedimentos eletrônicos (sistemas informatizados), a fim de facilitar, dinamizar e otimizar o fluxo do comércio internacional, por usuários e intervenientes, bem como aumentar o controle da Receita Federal sobre essas operações.

1.4. Planejamento estratégico para emprego dos recursos humanos da Receita Federal e órgãos que atuam na área aduaneira.

1.5. Ampliação substancial e aperfeiçoamento constante do quadro de técnicos para atuarem no controle aduaneiro.

1.6. Intercâmbio permanente com as aduanas dos países fronteiriços, objetivando principalmente padronização de procedimentos e, quando possível, adoção de procedimentos concomitantes.

1.7. Criação de uma área de inteligência na Receita Federal especializada no controle aduaneiro que, entre outros recursos privilegiados, possa utilizar-se de um super banco de dados com informações fiscais, cadastrais e comerciais sobre contribuintes, importadores, exportadores, despachantes e transportadores, incluindo as relacionadas com operações cambiais.

1.8. Viabilização de infra-estrutura, recursos materiais e tecnológicos suficientes para o alcance dos objetivos desejados.

1.9. Busca de parcerias com entes privados.

2. Entes Privados

2.1. Apoio e interação nas campanhas pró-otimização da aduana.

2.2. Aprimoramento das atuais parcerias com a administração pública e adesão a novas parcerias.

2.3. Aprofundamento do conhecimento técnico e normativo visando melhor entrosamento com agentes públicos e agilização dos procedimentos aduaneiros.

2.4. Intercâmbio com os entes governamentais para subsidiar ações destes.

2.5. Redução de prazos e custos operacionais.

2.6. Cooperação para o desenvolvimento de ações que visem à conscientização da sociedade.

2.7. Intercâmbio do meio acadêmico especializado no comércio exterior com a administração pública.

A seguir, são apontados os principais entraves na aduana brasileira:

a) Legislação - Instrumentos legais e administrativos esparsos, obsoletos, confusos, sobrepostos, complexos e, não raro, fora da realidade operacional.

b) Logística - Custos operacionais elevados e prazos dilatados no fluxo aduaneiro.

c) Órgãos que atuam na área - Interação precária e, por vezes, conflituosa.

d) Interação com intervenientes e usuários - Relacionamento a desejar dos agentes públicos com os intervenientes e usuários da aduana.

e) Tecnologia empregada - Problemas de implantação e informatização aquém do desejado.

f) Controle aduaneiro - Fiscalização dispersa e pouco produtiva.

g) Recursos humanos - Sub-utilização da capacidade funcional e da qualificação do pessoal técnico e falta de planejamento operacional.