Tire suas dúvidas
Os empréstimos pessoais a juros inferiores aos de mercado que o Banco do Brasil está oferecendo aos servidores federais ativos, aposentados e pensionistas têm algumas restrições:
o servidor público tem que ser correntista do Banco do Brasil, o nome do servidor não pode estar registrado em nenhum órgão de proteção ao crédito, como o Serasa por exemplo. a existência de outras dívidas com o Banco interferirá diretamente no cálculo da margem consignável, uma vez que o servidor só poderá comprometer até 30% de seu salário.
A assessoria de imprensa do Banco do Brasil informa também que quando se trata de conta conjunta de dois servidores o sistema não está reconhecendo. Segundo a assessoria, há um problema de restrição tecnológica, mas o Banco está tentando solucionar isso o mais rápido possível.
A orientação para aqueles servidores que não estiverem conseguindo fazer o empréstimo diretamente nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil ou pela internet é que procurem o gerente de sua agência para que a situação seja avaliada, explica a assessoria.
As prestações do empréstimo serão descontadas diretamente no contracheque. O limite mínimo é de R$ 100,00 e máximo de R$ 40 mil.
O correntista pagará, no entanto, uma taxa de abertura de crédito. As taxas de juros - entre 1,75 e 3.10 ao mês - são calculadas de acordo com o prazo de quitação do empréstimo, que pode ir até 36 meses.
Servidores filiados a sindicatos serão beneficiados com taxas de juros menores. O Ministério do Planejamento informou ao Sindtten, através de sua assessoria, que para obter o desconto nas taxas de juros, os filiados devem procurar a gerência bancária e apresentar o contracheque para comprovar que pagam a contribuição sindical.
Técnicos participam de especialização em Direito Tributário
Saem novas liminares contra taxação dos inativos
A pressão do Executivo para que o Legislativo aprovasse a Reforma da Previdência parece não ter surtido efeito na Justiça. Mais cinco liminares foram concedidas contra a contribuição de 11% para os inativos e pensionistas, ainda sem data para vigorar. Esta batalha o governo começou perdendo.
As novas liminares foram movidas por aposentados baianos. Entre os argumentos defendidos nas sentenças está o direito adquirido - válido para aqueles que se aposentaram antes da reforma - o confisco, a insegurança criada com as novas regras para os aposentados e a dupla tributação sob o mesmo fato gerador, uma vez que os inativos deveriam pagar apenas Imposto de Renda.
A Assessoria Jurídica do Ministério da Previdência já está ciente de todas as ações e se prepara para enfrentar a situação.
Deputados fecham calendário da PEC ?Paralela?
Nesta quarta-feira (28), os líderes partidários se reuniram para acertar o calendário de votação da PEC ?Paralela? da reforma da Previdência.
Após o encontro, ficou acordado que na próxima terça-feira (3) a Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara (CCJ) vai realizar audiência pública para discutir a matéria. Já o parecer do relator da proposta, deputado Mauricio Rands (PT/PE), deve ser apresentado no dia 5 de fevereiro. Segundo líderes a proposta só deve ser votada na CCJ na última semana da convocação extraordinária do Congresso, que deve ocorrer entre os dias 11 e 13 de fevereiro.
O relator acredita que até o final da convocação o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), poderá instalar a comissão especial que vai analisar o teor da proposta. "Mesmo enfrentando algum desgaste por causa da convocação a tramitação está sendo acelerada", explica Rands.
O parlamentar observou que os prazos regimentais precisam ser cumpridos. "Não existe precedente na história republicana deste país de uma aprovação de PEC em um prazo tão curto. Não podemos nos responsabilizar pela expectativa irrealista que foi criada", alertou.
Para articuladores do governo a proposta deve ser levada a Plenário em abril ou maio.
Para Rands, "a PEC paralela ameniza a transição dos dois regimes e cria um regime previdenciário sustentável?.
Obstáculo
A PEC ?Paralela? da reforma da Previdência ganhou novos opositores, são os governadores. No ano passado, os governadores tucanos foram fundamentais para a aprovação da emenda governista tanto na Câmara quanto no Senado. Mas em relação à emenda paralela, fruto de uma negociação entre o Senado e o governo federal, a disposição é de guerra.
"Nossa prioridade no Congresso para 2004 é aprovar a reforma tributária e não aprovar a emenda paralela da Previdência", afirmou o governador do Ceará, Lúcio Alcântara (PSDB). Segundo o governador, "a PEC paralela está desmanchando tudo o que foi feito na Câmara". Alcântara mostrou-se confiante em que a Câmara não terá dificuldades em romper a negociação do governo com o Senado para que a PEC paralela seja aprovada sem modificações. "O compromisso do governo com os senadores era com a tramitação da emenda, mas não com sua aprovação", disse.
Berzoini diz que reformas saem este ano
O novo ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, voltou atrás e afirmou que a reforma sindical e a reforma trabalhista são prioridades do Ministério, e serão encaminhadas ainda este ano ao Congresso.
As reformas foram iniciadas pelo ex-ministro Jaques Wagner a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Berzoini, a reforma sindical será realizada primeiramente. ?As negociações já estão bem avançadas, temos poucos pontos de discordância entre os trabalhadores, os empregadores e o governo. Pretendemos levar o projeto para o Congresso até fevereiro?, afirmou. A previsão é que as negociações para a Reforma Trabalhista iniciem ainda em março.
Berzoini acredita que não será difícil concluir as duas reformas. Segundo ele, além de ser prioridade do governo, também têm o apoio de toda a população. O ministro afirmou que as reformas trarão, também, um avanço na economia brasileira.
Berzoini informou que antes de enviar a Reforma Sindical ao Congresso, estão sendo discutidas a organização sindical, as negociações coletivas e a composição de conflitos. Dentro destes grupos ainda existem muitas questões a serem debatidas, porém, os principais pontos de divergência são: a unicidade sindical, o fim do imposto sindical e o fim do poder normativo.
