Regulamentação do Teto aguarda PEC ?Paralela?
Apesar do Supremo Tribunal Federal ter estabelecido, na semana passada, o valor máximo da remuneração dos servidores da União em R$19.115,19, o novo teto ainda não tem data definida para começar a vigorar. O teto só deve começar a valer depois de estudos da assessoria jurídica da Câmara.
Para o diretor-geral da Casa, Sérgio Sampaio, antes da regulamentação é preciso discutir questões como a cumutatividade de salários e aposentadorias, verbas indenizatórias, adicional de insalubridade, horas-extras, entre outros.
A regulamentação dependerá ainda, segundo Sampaio, da conclusão da votação da PEC paralela da Previdência (PEC n°227/04), que introduz modificações nas regras previstas na Emenda Constitucional 40, aprovada pelo Congresso no ano passado. ?Seria precipitada qualquer regulamentação, antes de se votar a matéria. Câmara e Senado devem buscar uma decisão conjunta?, defendeu Sampaio.
Ontem (9), deputados e senadores deram início à última semana do trabalho extraordinário. Até agora nenhuma das 25 matérias, que estavam na pauta da Câmara ou do Senado, teve votação concluída, de modo a ser sancionada pelo Presidente da República ou promulgada pelo Congresso. A semana deve ser agitada.
A principal matéria, a ?PEC paralela? da reforma da previdência, só foi votada na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da Câmara. Resta ainda a discussão e votação numa Comissão Especial, ainda não formada, para poder chegar ao plenário, o que dificilmente será conseguido até sexta-feira (13), quando termina a convocação extraordinária. Assim, a ?Paralela? ficará mesmo para o período de funcionamento ordinário do Congresso, a partir do dia 15 (domingo).
Outra matéria que está longe de ser concluída é a reforma do Judiciário e que há mais de doze anos está em tramitação no Congresso. Hoje (10), a comissão ouvirá o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para instruir o debate em torno das mudanças que deverão ocorrer no Judiciário.
A convocação custou cerca de R$ 50 milhões à União.
Proposta contra pagamento
Congresso pode legalizar ?Lobby?
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei n° 1713/03, que regulamenta a atividade do ?lobby? junto à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O PL, de autoria do deputado Geraldo Resende (PP/MS), considera lobista toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que exerça atividade que influencie o processo legislativo ou a tomada de decisões públicas.
A proposta prevê que o lobista só poderá exercer suas atividades após ter o seu registro aprovado no órgão público em que pretende atuar. Ele deverá apresentar informações prévias sobre os interesses que serão defendidos, os objetivos pretendidos e os servidores e autoridades públicas com quem deseja tratar.
Além disso, deverá entregar ao órgão em que é registrado relatório mensal dos atos realizados, dos recursos recebidos e dos gastos relativos à sua atuação.
