O novo Estatuto do SindiReceita, aprovado por ampla maioria durante o VIII Congresso Brasileiro dos Técnicos da Receita Federal (Conbatten), realizado em Belém/PA, já está registrado. Na tarde de ontem (11), o estatuto foi disponibilizado na página principal do site, no link Institucional.

Em votação nominal por estado, as alterações estatutárias foram aprovadas por 111 votos favoráveis, 35 contra e duas abstenções. As mudanças foram apresentadas por uma Comissão de Sistematização composta por um representante de cada região geográfica.

Entre as propostas, os Técnicos aprovaram a mudança da sigla Sindtten para SINDIRECEITA. Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva Nacional, das Delegacias Sindicais e dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais também sofreram alteração, passando a ser de três anos a partir da próxima eleição.

Foram criados, ainda, mais três cargos para compor a Diretoria Executiva Nacional: diretor adjunto de Assuntos Jurídicos o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais e diretor de Assuntos Previdenciários.

Outra novidade diz respeito às eleições. As Delegacias Sindicais organizarão e realizarão as eleições em sua área de competência territorial. Cada delegacia sindical formará sua mesa eleitoral, à qual corresponderá uma urna e uma lista de votação. O filiado exercerá o direito de voto no âmbito de sua delegacia ou seção sindical ou ainda, por correspondência, vedado o voto por procuração.

A nova composição da DEN, DS e CEDS, deverá ser observada atentamente quando das inscrições das chapas.

Confira aqui o teor do novo Estatuto

Debate do porte de arma é reaberto

Na semana passada, a morte de três Auditores-Fiscais do Trabalho durante a Fiscalização de trabalho escravo, em Minas Gerais, expôs a fragilidade do Estado e reabriu a necessidade da proteção para os Servidores Federais que atuam em área de risco.

A Diretoria Executiva Nacional encaminhou, ontem (11), expediente ao novo líder do governo, deputado Miro Teixeira (sem partido/RJ), ao Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, e ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, requerendo a liberação do porte de arma para os Servidores da área de Fiscalização dos Ministérios da Fazenda, da Previdência e do Trabalho.

Participe da Enquete do SindiReceita

A nova enquete disponibilizada no site nessa terça-feira (10), já registrava, até fechamento desta edição, mais de 400 votos. A parcial indica que a maioria dos votantes (89,13%), participaria da greve.

Vote. Não deixe de participar!

Deputados não instalam Comissão Especial da ?Paralela?

Nessa quarta-feira (11), os deputados adiaram a instalação da Comissão Especial que vai analisar o mérito da PEC ?Paralela? (227/04) da reforma da Previdência. A matéria deve ser apreciada na próxima terça-feira (17), quando serão eleitos o presidente e vice-presidentes da comissão.

A reforma só deve ser encaminhada ao Plenário, para duas votações, em abril, já que a Comissão Especial tem até 40 sessões, entre emendas, parecer e votações, para apreciação do texto. A comissão é composta por 37 deputados, indicados por 12 partidos.

Durante a Convocação Extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC ?Paralela? da reforma Previdenciária, acatando o parecer favorável apresentado pelo relator da matéria, deputado Maurício Rands (PT/PE).

A transferência da instalação da comissão deve gerar novas discussões entre senadores e deputados. Durante a votação na CCJ deputados garantiram aos senadores que a reforma seria encaminhada, pelo menos, até a Comissão Especial.

Comissão Especial recebe segunda parte da Tributária

Na tarde dessa quarta-feira (11), foi instalada a Comissão Especial da segunda etapa da Reforma Tributária.

A composição da Mesa foi a mesma que dirigiu os trabalhos na comissão no ano passado.

O presidente é o deputado Mussa Demes (PFL/PI) e o Relator, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG).

A proposta entregue à comissão contém uma alteração no texto, feita pelos deputados durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, para corrigir uma inconstitucionalidade. No artigo sétimo da proposta ficou definido que o Poder Executivo encaminhará, no prazo de até 120 dias, projeto de lei complementar que instituirá a política de desenvolvimento industrial para reduzir desigualdades regionais.

Na versão encaminhada pelos senadores estava estabelecido que o projeto seria elaborado pelo Senado. "Isso é inconstitucional porque está se eliminando a Câmara do processo legislativo", alegou o deputado Roberto Magalhães (PTB-PE).

*Estabelece o limite máximo de cinco alíquotas do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente existem 27 legislações sobre o assunto e mais de 40 alíquotas

*O acréscimo de 1% no percentual de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

*Delega ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar causas relativas ao ICMS

* Garante imunidade tributária para importação de obras de artistas brasileiros

* Determina que os recursos do FPM, em 2005 e 2006, superem o montante distribuído em 2004 em R$1,5 bilhão.