Esse fortalecimento da estrutura foi possível a partir da edição do Decreto nº 5.136, de julho do ano passado, que aprovou a nova estrutura do Ministério da Fazenda e aumentou de 2.322 para 2.987 o número de cargos comissionados da Secretaria, demonstrando o reconhecimento, por parte do Governo Federal, da importância e relevância da Instituição para o País.
Com o novo quantitativo de FG e DAS, foi possível atribuir funções aos que exerciam atividades gerenciais no âmbito da fiscalização aduaneira e de tributos internos, da administração tributária, bem assim de Julgamento.
Dessa forma, criam-se condições para maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, ao contrabando e ao descaminho, bem assim para prestação de serviços de qualidade à sociedade brasileira.
O novo Regimento Interno cria a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas o que demonstra, de forma inequívoca, a preocupação da Administração da Secretaria da Receita Federal com o maior patrimônio da instituição, que é seu corpo funcional, responsável pelo nível de excelência e respeitabilidade que desfruta junto à sociedade. Merece destaque, ainda, a criação da Coordenação Especial de Planejamento e Avaliação Institucional, ligada diretamente ao Gabinete do Secretário da Receita Federal.
Além das duas novas unidades centrais, foram criadas novas divisões, seções, serviços e equipes, que darão maior funcionalidade a diversas unidades centrais.
* Nova Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas ? Cogep, com uma coordenação, quatro divisões e uma seção
* Nova Coordenação Especial de Planejamento e Avaliação Institucional ? Copav, com duas divisões
* COTEC, três novas divisões: Divisão de Serviços e Infra-estrutura Tecnológica, Divisão de Acompanhamento de Convênios e Contratos e Divisão de Administração de Normas e Padrões
* CORAT, nova Divisão de Administração dos Maiores Contribuintes e redefinição do Atendimento ao Contribuinte com a criação da Divisão de Administração do Atendimento Presencial e da Divisão de Administração do Atendimento a Distância
* COFIS, novo Serviço de Assuntos Internacionais
* COANA, três novas divisões: Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho e mais duas para redefinição das competências entre as coordenações e divisões.
A Portaria promove alterações também nas unidades decentralizadas, reforçando as estruturas funcionais com vistas a garantir maior eficiência e eficácia nas áreas de gestão administrativa e técnica, bem assim na prestação de serviços ao cidadão.
Serviço de Supervisão, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Atendimento ao
Contribuinte ? Sevac na 1ª, 7ª, 9ª e 10ª RF
Seção de Supervisão, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Atendimento ao
Contribuinte ? Savac na 2ª, 3ª, 5ª e 6ª RF
Divisão de Gestão e Avaliação ? Digea na 8ª RF
Equipe de Atendimento a Distância (EAD) na 1ª e 8ª RF
Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho ? Direp
Divisão de Gestão de Pessoas ? Digep e
Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes ? Semac.
Nas DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL destaca-se a criação de 378 funções para chefes de equipes de fiscalização. As DRFs passam a contar também com:
Seção de Pessoa Jurídica e Seção de Conta Corrente na Delegacia de Brasília
Serviço de Gestão de Pessoas nas Delegacias de Manaus e Vitória
Seção de Gestão de Pessoas nas Delegacias de Cuiabá, Goiânia, Palmas, Campo Grande, Porto Velho, Boa Vista, Rio Branco, Macapá, São Luís, Teresina, Maceió, João Pessoa, Natal, Aracaju e Florianópolis e Seção de Administração Tributária na Delegacia de Caruaru.
Nas UNIDADES ADUANEIRAS foram promovidas reformas administrativas nas Inspetorias de São Paulo e do Rio de Janeiro, e nas Alfândegas do Porto de Santos, de Recife, Suape e outras. Foram também criadas 258 chefias de equipes, destinadas às atividades de fiscalização, despacho, repressão e vigilância aduaneira, alocadas nas unidades de todo o país.
DEN cria e-mail das delegacias sindicais
O Departamento de Informática da DEN informa que os e-mails das delegacias sindicais foram criados e solicita que as unidades locais entrem em contato nos telefones: (61) 3962-2307/2306/2304 para adquirir as senhas de acesso.
As senhas serão fornecidas apenas ao delegado sindical. As delegacias sindicais que não participaram das eleições de 2004 não terão o e-mail @sindireceita.org.br.
A Comissão Organizadora da Plenária prorrogou para o dia 07/03, próxima segunda-feira, o prazo final para que os participantes da Plenária de Administração Tributária - Plenat, enviem o material coletado para as apresentações.
Esclarecemos que o levantamento prévio dos participantes deverá estar centrado nos grandes problemas operacionais relacionados à administração tributária da SRF, sejam eles oriundos de procedimentos, legislação, recursos tecnológicos (sistemas e outras ferramentas de controle), atendimento ao público, estrutura organizacional, recursos humanos ou condições de trabalho (segurança, recursos materiais e infra-estrutura).
Enfim, tudo que necessita de revisão para que a SRF possa cumprir a sua missão com eficiência e eficácia.
Técnico realiza trabalho técnico do SIMPLES
O TRF Ricardo Gehlen Frosi, da delegacia sindical de Passo Fundo/RS, elaborou um trabalho técnico sobre a simplificação da legislação referente aos benefícios auferidos pelas empresas que possuem o regime tributário denominado SIMPLES.
O deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS) aproveitou o conteúdo do trabalho do colega para elaboração de uma emenda à MP 232, que está em debate na Câmara dos Deputados. O parlamentar apresentou, no dia 17 de fevereiro, a emenda aditiva da MP 232, que trata da mudança da tabela do Imposto de Renda e aumenta a tributação das empresas prestadoras de serviços.
Quem quiser receber a restituição do Imposto de Renda para Pessoa Física no primeiro lote, programado para ser liberado em junho, deve apressar a entrega da declaração. O prazo termina no dia 29 de abril, mas a recomendação é de que seja feito até o dia 10 de março, para agilizar a restituição. A Receita não tem como calcular exatamente quantos contribuintes receberão no primeiro lote, mas as declarações são processadas por ordem de chegada.
A Receita dá preferência aos contribuintes com mais de 60 anos, obedecendo o estatuto do idoso, eles têm o direito da restituição no primeiro lote. No ano passado, das 1.297.250 restituições pagas em junho, 749.159 eram de pessoas com mais de 60 anos. As outras 548 mil eram de contribuintes que declararam nos primeiros dias. Também tem preferência aqueles que declararem seu IR por meios eletrônicos como telefone, declaração online pelo site da Receita ou programa com as declarações simplificadas ou completa que são enviados pela internet.
Receita aperta o cerco contra fraudadores
A Receita Federal criou novas regras para barrar as tentativas de fraudes no uso de créditos conseguidos na justiça. Por meio da instrução normativa 517 foi estabelecido processo de habilitação prévia para que as empresas e pessoas físicas possam usar os créditos no pagamento de tributos federais. O governo descobriu que a tentativa de desvio pode chegar a R$ 7 bilhões. Na investigação realizada nas declarações de 2003, a Receita descobriu que quase 70% dos benefícios informados eram irregulares. Dos R$ 3,264 bilhões de créditos lançados a Receita cancelou R$ 2,270 bilhões. Foram confirmados apenas R$ 955 milhões. O índice de fraudes chega a 99% na região Norte, 84% na Centro-Oeste e a 94% no Rio de Janeiro.
O estoque de declarações em análise atualmente equivale a créditos de cerca de R$ 10 bilhões. Repetido o padrão dos documentos avaliados até agora, a fraude pode chegar a R$ 7 bilhões. A partir de agora, os contribuintes que alegam ter créditos a compensar obtidos em decisões judiciais deverão se apresentar a uma unidade da Receita. Terão de entregar certidões da Justiça confirmando que o processo teve decisão definitiva, que o crédito foi reconhecido como legítimo e que o autor do processo é o mesmo contribuinte que está pedindo a compensação. Na visão da Receita, o procedimento vai dificultar irregularidades, como o uso de crédito de terceiros ou concedidos em liminares.
Entenda a mudança
Antes ? A empresa ou pessoa física, por meio do site da Receita lançava os números dos processos judiciais que lhe geravam o crédito tributário.
Depois ? O contribuinte deve fornecer documentos comprobatórios do crédito à Receita e aguardar sua habilitação, antes de usar o serviço na internet.
