Projetos de Lei na reta final
A Diretoria Executiva Nacional permaneceu de plantão acompanhando a tramitação dos projetos de lei no Palácio do Planalto. Até o final da noite de ontem, os trabalhos na Casa Civil para fechamento do texto final ainda não haviam terminado e espera-se a conclusão para a tarde de hoje. A mensagem do envio do Projeto de Lei que trata da reestruturação das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria Fiscal da Previdência Social e Auditoria Fiscal do Trabalho e que cria a GDAU ? Gratificação de Incremento da Dívida Ativa da União, devida aos Procuradores da Fazenda Nacional, foi encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem 167 do Executivo, publicada do Diário Oficial da União desta terça-feira (13).
Não será necessária nova publicação, já que falta apenas o envio do texto do projeto de lei.
Desde segunda-feira (12), a DEN intensificou o trabalho parlamentar para garantir que os projetos fossem encaminhados até hoje, quarta-feira, ao Congresso Nacional.
O Projeto prevê o reajuste de 10% na tabela de vencimentos dos Técnicos da Receita Federal, em todas as classes e padrões, extensivos naturalmente aos aposentados e pensionistas.
A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária ?GDAT- passa a ser fixa e é transformada em Gratificação de Atividade Tributária ?GAT, em valor equivalente ao somatório de 30%, incidente sobre o vencimento básico de servidor e 25%, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, sendo aplicada às aposentadorias e pensões.
A Gratificação de Incremento à Arrecadação ? GIA é criada para os cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, em função das metas de arrecadação anual, no percentual de até 45% do maior vencimento básico de cada cargo.
A boa notícia é que os aposentados e pensionistas serão beneficiados pela GIA, no percentual de até 30% da média do valor pago aos ativos, podendo alcançar um percentual de até 13,5%.
A transposição da classe inicial, inicialmente debatida mas não noticiada pelo Sindireceita porque não havia a decisão de sua implementação, também está garantida. Os Técnicos e Auditores-Fiscais da classe A, padrão I, serão transpostos para a classe A, padrão IV. Os colegas da classe A, padrões II, III e IV serão transpostos para a classe A, padrão V.
O art. 3º do projeto prevê que as tabelas do vencimento básico terão efeito financeiro retroativo a partir de 1° de abril de 2004.
Essa redação pode significar que a GIA não terá o prometido efeito financeiro retroativo a partir de 1º de abril. Estamos entrando em contato com o governo para esclarecer essa questão, principalmente porque não há dispositivo prevendo a forma de pagamento enquanto não houver regulamentação.
Para o Sindireceita, seria possível até a retroatividade a partir de janeiro, já que apesar de inexistirem metas de GIA fixadas, o incremento da arrecadação pode ser auferido comparando-se o desempenho dos mesmos meses do ano anterior.
A GIA continua vinculada ao cumprimento de metas de arrecadação e somente será paga se seu custo for inferior ao incremento da arredação obtido no período.
Pela minuta, os Auditores-Fiscais do Trabalho não receberão a GIA mas uma gratificação própria, a GIAFT.
O Planalto também está fechando o projeto de lei de suplementação orçamentária, que será enviado juntamente com o projeto de reestruturação. Notícia relevante é a confirmação de edição de Medida Provisória logo após a votação do projeto de suplementação orçamentária.
ESTAMOS ACOMPANHANDO!
A regulamentação da Gratificação de Incremento à Arrecadação ? GIA já está sendo debatida pelo governo. Em que pese sua retroatividade para abril não estar garantida pela redação formulada, a rápida regulamentação pode garantir sua imediata aplicação.
Principalmente se a Medida Provisória for editada ainda este mês.
Mas um ponto fundamental já está definido: não haverá curva forçada.
Outra decisão é de implementar a regulamentação no mesmo dia do início da vigência da GIA, mostrando que o governo não tem a intenção de postergar o pagamento dessa gratificação.
Durante a última AGNU, os colegas ressaltaram pontos que continuarão sendo negociados com o governo, através do trabalho parlamentar.
Entre as alterações que a categoria quer ver estão a equiparação salarial com os agentes da Polícia Federal e a paridade entre ativos e aposentados.
A elaboração deste projeto pelo Executivo é fruto do empenho e da união da categoria, no entanto, a proposta enviada ao Congresso não atende a totalidade das reivindicações dos Técnicos.
Por isso a luta continuará no Congresso Nacional.
Durante a última AGNU, os colegas ressaltaram pontos que continuarão sendo negociados com o governo, através do trabalho parlamentar.
Na questão da paridade, todos os caminhos foram tentados.
Até mesmo a proposta da divisão igualitária do valor da GIA entre ativos e aposentados.
Mas o governo não topou, é claro, marcando uma decisão política de não estender gratificações de desempenho para aposentados (alguém se lembra de FHC?).
Mas chegamos ao máximo de avanço nas negociações com o executivo. Inicialmente o governo nada queria estender. Depois aceitou o índice de 10% dos 45% da GIA (4,5% do maior vencimento básico ou 3% do maior vencimento básico mais o valor da GDAT). Finalmente decidiu estender 30% da média do valor pagos aos ativos.
Seria ótimo se as negociações tivessem alcançado seu objetivo, que é o cumprimento da Constituição Federal: a paridade entre os ativos e aposentados.
Mas não vivemos no mundo ideal e a realidade mostra que todo governo é cruel com os aposentados.
A categoria decidiu aceitar a proposta do governo com ressalvas. E uma das ressalvas é justamente a paridade.
Isso significa que vamos vivenciar, novamente, uma árdua luta por esse direito fundamental.
Nosso sindicato sempre defendeu, com unhas e dentes, a paridade na mesa de negociação.
Quem conhece nossa história sabe que estamos falando a verdade. Mentindo está quem afirma o contrário.
A categoria entendeu que é extremamente importante que o projeto de lei seja enviado ao Congresso Nacional, pois sem projeto ou medida provisória não há aumento e sem aumento não há discussão de paridade.
Para os Técnicos já está garantido um aumento de até 23,5%.
A luta vai continuar no Congresso Nacional, onde vamos defender a extensão integral da GIA.
Os Parlamentares do PT contatados já estão defendendo a inclusão da meta individual (15%) no vencimento básico e a extensão da GIA aos aposentados.
Finalmente será a via judicial, se o trabalho político não resultar na paridade.
Cabe lembrar a todos os aposentados a luta da GDAT.
Nosso sindicato foi o primeiro a implementar a liminar para continuidade do pagamento. Foi o primeiro a defender a idéia do pagamento pela média nacional. Foi o primeiro (e único por um bom tempo) a implantar a média nacional, por decisão judicial, para os aposentados e pensionistas. Foi o principal articulador, junto com a Anfip, perante o relator do PLV 21, Dep. Jovair Arantes, para a extensão da GDAT aos aposentados e pensionistas.
Técnicos aposentados e pensionistas, se existe um defensor dos seus direitos, é o Sindireceita. Em especial esta Diretoria Executiva Nacional. A história comprova!
O encontro terá o formato de Workshop, com caráter interno e eminentemente técnico, composto por uma grande plenária e quatro oficinas de trabalhos encarregadas de discutir e propor otimizações e ações para as seguintes sub-áreas: 1) Portos 2 ) Aeroportos 3) Fronteiras 4) Portos Secos (Eadis) e Collis Postaux.
Entre os requisitos fundamentais, o candidato a participar do evento deverá atuar na área aduaneira, ter conhecimento qualificado da sub-área a que se propõe tratar na Plenária e realizar um minucioso levantamento, conforme previsto no Regulamento, acerca de procedimentos operacionais, legislação, sistemas informatizados, recursos humanos e condições de trabalhos. Os interessados em participar do evento deverão enviar as propostas para a Comissão Organizadora da Plenária até o dia 23 de abril de 2004. Informações detalhadas sobre a programação, como enviar as propostas, efetuar as inscrições e ter acesso ao regulamento estão sendo disponibilizadas no site do Sindireceita ao longo desta quarta-feira, acompanhe!
Os Técnicos aposentados do Paraná e Rio Grande do Sul estarão reunidos nesta semana com o presidente do Instituto Mosap, Edson Guilherme Halbert, e com o presidente do CNRE-Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita e 2ª vice-presidente do Instituto Mosap, Hélio Bernades.
Na pauta da reunião, o debate sobre as questões de interesse acerca da proposta de reajuste salarial dos aposentados e pensionistas.
O presidente do CNRE conclama os colegas a participarem das reuniões:
- Nesta quinta-feira, dia 15, em Curitiba/PR, às 15:30 horas, no San Martin Hotel, Rua João Negrão nº 169. O diretor de Estudos Técnicos e Defesa Profissional, Alcione Policarpo lembra aos colegas aposentados de Curitiba e região que é necessário confirmar presença por meio de ligação telefônica para a Delegacia Sindical de Curitiba: Anote o número: (041) 225-6120.
- Nesta sexta-feira, dia 16, em Porto Alegre/RS, às 9h, no Grande Hotel, localizado na rua Riachuelo n°1070, 2° andar, Sala Atenas. Os colegas deverão confirmar presença até às 12h desta quinta-feira (15), pelo telefone (051) 3028-1849, com Elisângela.
