A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa aos colegas beneficiários do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.016625-1/18ª Vara Federal SP (auxílio-transporte) que efetuou pedido em 08/10/2003 visando corrigir a incidência ilegal de PSS e IR sobre o auxílio-transporte que vem sendo pago judicialmente.
O pedido foi indeferido em 17/10/2003.
Ante à negativa, ajuizamos novo Mandado de Segurança com Pedido Liminar (autuado por apenso e distribuído sob o nº 2003.61.00.031.050-7), visando demonstrar o caráter indenizatório do auxílio-transporte e os abusos perpetrados pela GRA/SP.
Quanto aos atrasados, o pedido de pagamento foi feito no primeiro Mandado de Segurança, onde a GRA está, paralelamente, tentando cassar a multa imposta pela demora quanto ao pagamento da referida verba.
Veja o teor da liminar
Veja o Ofício nº 1885/2003
A semana foi de intenso trabalho parlamentar. No Senado, o Sindtten voltou debater a inclusão, no Estatuto do Desarmamento, do porte de arma para os Técnicos da Receita Federal.
Os senadores João Alberto (PMDB/MA), Efraim Morais (PFL/PB) e Serys Slhessarenko (PT/MT) receberam os representantes do Sindtten e se comprometeram em defender as reivindicações apresentadas, juntamente com outros senadores.
O senador Efraim Morais, apresentou a Emenda Supressiva do Sindtten, pedindo a exclusão dos parágrafos 1° e 2° do artigo 7° da proposta. Com a exclusão dos parágrafos, a questão do porte de arma para a categoria ficaria equacionada. Os Técnicos que necessitam de porte de arma não pagariam qualquer taxa, em virtude do requerimento da SRF, bem como poderiam obter o porte para arma de sua propriedade particular.
Na próxima semana, o trabalho parlamentar continua, visando a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, que deve apreciar a alteração.
O deputado Carlos Mota (PL-MG) apresentou, nesta quarta-feira (5), emenda elaborada juntamente com o Sindtten modificando trecho da Medida Provisória 135/2003, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O Sindtten solicita na emenda que seja alterado o art. 61 porque a Carreira Auditoria da Receita Federal é composta apenas pelos cargos de Auditor-Fiscal e Técnico da Receita Federal, o que caracteriza redundância ou imprecisão o trecho da MP que diz que a verificação de mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, ?será realizada por Auditor-Fiscal, ou sob a sua supervisão, por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal?.
A correta redação sugerida na emenda seria: ?a verificação de mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisão, por Técnico da Receita Federal, na presença do viajante, do importador do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal?. Veja aqui a emenda
Os deputados Carlos Mota e Jovair Arantes (PTB-GO) apresentaram ainda emenda suprimindo os parágrafos 3° e 4° do art. 37, por serem altamente prejudiciais ao controle aduaneiro exercido pela Receita Federal. Veja o teor da emenda
Presença na Reunião ordinária do CNRE
Termina nesta sexta-feira (7), o prazo para os delegados eleitos ao CNRE confirmarem presença na reunião ordinária de dezembro, que acontece nos dias 3 e 4, em Belém/PA. A confirmação deve ser enviada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Na reunião será discutida e deliberada a seguinte pauta: prestação de Contas, Aprovação do Plano de Trabalho Anual, Aprovação do Orçamento 2004, resoluções da Assembléia Geral Nacional e assuntos gerais das Atas.
Seleção de TRF para Brasília
A CESER-COTEC/SRF está selecionando Técnicos para ocupar três vagas de Cadastrador Nível 3, para a divisão em Brasília.
Os interessados devem entrar em contato com a coordenação do CESER. Não é preciso ter conhecimentos na área de informática.
Para mais informações os colegas devem entrar em contato com o chefe do CESER, Rogério Braga, nos telefones (61) 412-3294 412-3295/ 412-3290, ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
DEN participa de Assembléias Locais
Nesta sexta-feira (7), dando seqüência ao trabalho de visita às bases, a DEN vai estar participando de Assembléias locais e esclarecendo dúvidas sobre os desdobramentos das principais lutas da categoria, no Rio de Janeiro e São Paulo.
No Rio de Janeiro, o presidente do Sindtten, Reynaldo Puggi, acompanha a assembléia dos Técnicos de Niterói, às 14h, na DRF.
Em São Paulo, às 9h, o diretor de Finanças e Administração, Paulo Antenor, reúne-se em assembléia com os colegas de Franca/SP, e às 15h, com os Técnicos de Ribeirão Preto/SP.
Benefício dos que têm mais de 90 anos é suspenso
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu, sem aviso prévio, desde segunda-feira (3), o pagamento dos benefícios (aposentadorias, pensões etc.) das pessoas com mais de 90 anos de idade. Essas pessoas terão de fazer o recadastramento nos postos do INSS, munidas do documento de identidade (RG) e o cartão do benefício, para voltarem a receber seus proventos. Quem não se recadastrar não volta a receber.
A suspensão começou quando a Previdência iniciou o pagamento dos benefícios referentes a outubro. Essa decisão surpreendeu as pessoas, que só então foram informadas da necessidade de comparecimento a um posto de benefícios. A medida atinge cerca de 105 mil aposentados em todo o país. O INSS justificou a decisão por necessidade de verificar a regularidade no pagamento dos beneficiários.
Segundo a assessoria de imprensa da Previdência Social, dados da Força Tarefa (grupo de trabalho criado para investigar irregularidades nos benefícios) indicam que cerca de 30 mil benefícios podem estar sendo pagos irregularmente, uma vez que os beneficiários poderiam estar mortos. Nesse caso, o INSS suspeita que estelionatários estariam recebendo em nome dessas pessoas.
Quem estiver impossibilitado de comparecer, por qualquer motivo, deve nomear um procurador para ir ao posto do INSS. Uma vez indicado o endereço em que se encontra o beneficiário, o INSS enviará uma pessoa ao local para completar o recadastramento. Feito o recadastramento, o pagamento é restabelecido em até 72 horas (três dias).
Senadores em débito com a Receita
Segundo levantamento publicado pelo Jornal do Brasil de ontem (6), 29 senadores e os ministros de Minas e Energia, Dilma Roussef, da Segurança Alimentar, José Graziano, e da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral não conseguem retirar a certidão negativa de débitos com a Receita Federal.
Procurados, os senadores se prontificaram a quitar eventuais débitos e muitos prometeram tomar providências para resolver as pendências. Diante dos inúmeros telefonemas de parlamentares, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, divulgou nota explicando que ''as informações disponíveis sobre o contribuinte não são suficientes para que se considere sua situação regular''.
As assessorias dos senadores e ministros, que reconheceram as pendências, informaram que os envolvidos já estão regularizando a situação com o fisco.
Brasil fecha acordo de US$ 14 Bilhões com FMI ? Ontem (6), o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, anunciou que foi fechado um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), no valor de US$ 14 bilhões. O governo está considerando a medida preventiva e o novo acordo deve funcionar como uma espécie de seguro. Com a renegociação, o Brasil passa a estender o prazo do acordo e dos desembolsos até 2007.
Parlamentares são contra acordo com o FMI ? Após o anunciou da renovação do acordo com o FMI, deputados petistas organizaram manifesto contra a medida do governo, recolhendo assinaturas de parlamentares governistas e da oposição. O texto dirigido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que a renovação do acordo com o Fundo é desnecessária para o país e que o acordo não tem como objetivo melhorar o desempenho da economia brasileira e as condições de vida da população, mas sim conquistar ainda mais a confiança do mercado. Também afirma que o acordo não garante investimentos na área social.
Corrêa diz que há corrupção no Executivo - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, declarou que há corrupção no Executivo, em resposta à declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o suposto envolvimento de políticos, empresários e integrantes do Judiciário no crime organizado. "A toda hora se vê irregularidade sendo praticada no Executivo. Então não é uma exceção do Judiciário. Corrupção é da condição humana", afirmou. Segundo ele, nas várias esferas de poder há casos de "desvios de conduta" de seus integrantes.
Brasil cai no ranking das economias competitivas do mundo ? Nesta quinta-feira (6), o Fórum Econômico Mundial, divulgou o ranking das economias mais competitivas do mundo, onde o Brasil passou da 45a posição para a 54a. O levantamento envolve 102 países. Segundo o Fórum, os juros altos, a inflação superior à média global e a dívida pública, são os fatores que contribuíram para a queda do Brasil. Os líderes do ranking global são Finlândia, Estados Unidos e Suécia.
