O Estatuto do Idoso entrou em vigor no dia 1° de janeiro e prevê melhorias e garantias a vida das pessoas com mais de 60 anos de idade, uma população estimada em mais de 15 milhões.
Entre os direitos instituídos pelo novo estatuto, está o veto à discriminação dos mais velhos na contratação de planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados. O governo também passa a ter a responsabilidade de distribuir gratuitamente remédios de uso continuado aos maiores de 60 anos. Eles também terão direito a próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Na Justiça, a tramitação dos processos judiciais para maiores de 60 anos terão prioridade. Quanto às atividades culturais, de lazer e esportivas, os idosos passarão a ter desconto de pelo menos 50%.
O estatuto assegura ainda o passe livre nos ônibus intermunicipais para maiores de 65 anos. A idade para requerer o auxílio social no INSS (assegurado pela Lei Orgânica de Assistência Social ? Loas) no valor de um salário mínimo (R$ 240) caiu de 67 para 65 anos.
Outro item do estatuto prevê penas de 6 meses a 3 anos de prisão por abandono e de até 12 anos de reclusão por maus-tratos e se o idoso vier a morrer por condições desumanas.
Maioria dos eleitores desaprova trabalho dos parlamentares
Pesquisa Datafolha realizada entre os dias 8 e 12 e no dia 15 de dezembro em todo o país revelou que apenas 24% dos eleitores consideram o trabalho dos parlamentares, no primeiro ano de mandato, ótimo ou bom. A maioria (46%) classifica o desempenho como regular, enquanto 22% o avaliam como ruim ou péssimo.
O Datafolha entrevistou 12.180 pessoas em 396 municípios de todos os Estados.
Banco do Brasil abre linha de crédito para servidores
A partir deste mês, o Banco do Brasil estará disponibilizando uma nova linha de crédito aos servidores públicos civis do Poder Executivo correntistas do banco. O empréstimo terá juros mais baixos do que os praticados no mercado, entre 1,75 e 3.10 ao mês, dependendo do prazo de quitação, que pode ir até 36 meses. As prestações serão descontadas diretamente no contracheque. Para solicitar o empréstimo, o servidor pode acessar o site do banco (www.bb.com.br) ou procurar um dos terminais de auto-atendimento.
Sugestões sobre IRPF de 2004
A Secretaria da Receita Federal estará recebendo até o dia 7 de janeiro sugestões para o aperfeiçoamento do programa da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2004, ano-calendário 2003. As sugestões podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
