A Assembléia Geral Nacional Extraordinária deliberou pela criação de Grupo de Mobilização, composto por um membro eleito de cada Região Fiscal e um membro da Diretoria Executiva Nacional.

Desta forma, é necessário que as Delegacias Sindicais de cada Região Fiscal escolham os representantes de sua região, o mais breve possível, e encaminhem para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A primeira reunião do Grupo de Mobilização ocorrerá neste mês.

Comissões de Trabalho Parlamentar

Durante os debates da Assembléia Geral Nacional Extraordinária, um dos pontos que não foi aprovado foi a criação de Comissões Parlamentar, Nacional e Estadual, para orientar e acompanhar o trabalho de base.

A Diretoria Executiva Nacional, através do Presidente do Sindireceita, no entanto, se comprometeu a solicitar aos Delegados Sindicais a criação de Comissões de Trabalho Parlamentar. Para tanto, orienta-se o seguinte:

a) Nas Delegacias Sindicais de representação estadual é suficiente uma Comissão

b) Nos Estados com mais de uma Delegacia Sindical, além da Comissão Estadual, a ser criada em comum acordo entre as mesmas, é recomendável a criação de Comissões Locais

c) Em âmbito nacional a Comissão já está criada, sob a responsabilidade do Diretor de Assuntos Parlamentares

d) À medida que as Comissões forem sendo criadas em âmbito estadual e local, sua composição deve ser informada via e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

e) A Comissão Nacional de Trabalho Parlamentar orientará e dará suporte às demais Comissões.

Projeto da Super-Receita é prioridade da convocação extraordinária

O Projeto de Lei 6.272/05 (PL), que cria Receita Federal do Brasil, é prioridade da convocação extraordinária da Câmara do Deputados. Caso não seja apreciado, ele passa a trancar a pauta de votações no próximo dia 14. Como o projeto é de competência de mais de três comissões ordinárias, será analisado por uma comissão especial. Trata-se de uma norma regimental da Casa.

O Sindireceita continua trabalhando na defesa dos interesses dos filiados. Várias emendas a favor da categoria foram apresentadas, entre elas, as que propõem paridade integral da GIFA, redefinição de atribuições, mudança do nome do cargo e recomposição salarial.

Análise de Experiências Internacionais de Fisco Integrado

A administração tributária Argentina baseou-se no modelo brasileiro, mas foi mais abrangente. A ?Administración Federal de Ingresos Públicos - AFIP?, criada há cerca de cinco anos, resultou da incorporação das atividades da administração de impostos internos, dos serviços aduaneiros e da administração das contribuições previdenciárias.

Deste modo, a AFIP compreende três grandes segmentos de fiscalização que são: a ?Dirección General Impositiva?, a ?Dirección General de Aduanas? e a ?Dirección General de la Seguridad Social?. Pela própria estruturação do órgão, vê-se que a administração e o controle de todas as obrigações tributárias e previdenciárias são de competência da AFIP.

O órgão mantém um só quadro de funcionários, comum aos seus três segmentos, podendo passar um empregado de um para outro ? embora, é óbvio, se busque manter a especialidade técnica dos seus fiscais, conforme a origem e a sua formação técnica.

A AFIP mantém um só cadastro de contribuintes, comum aos seus três segmentos, um só serviço de controle da arrecadação, um só serviço de controle do pessoal e, igualmente, um só controle de recursos financeiros e materiais.

Não há uma carreira tipificada de auditoria nem há concursos públicos. O candidato a seus quadros envia, por correio ou internet, seu ?curriculum vitae? e informa o tipo de atividade a que se candidata (fiscalização aduaneira ou de impostos internos ou de contribuição previdenciária, administração financeira ou de recursos humanos), tipo de emprego que pleiteia (?Planta Temporária? ou ?Planta Permanente?) e localidade onde pretende trabalhar. Caso interesse à AFIP, esta faz uma investigação profunda sobre o pretendente e marca entrevista ? se aprovado, o candidato é admitido, em caráter experimental e, se atender às expectativas, é contratado.

A Administración Federal de Ingresos Públicos está paulatinamente ingressando na era da internet para recebimento de declarações dos contribuintes.

De modo resumido, a AFIP administra:

Impostos Internos

Imposto de Renda

Pessoas Jurídicas (sob todas as formas)

Pessoas Físicas (sob todas as formas)

Imposto sobre Produção e Consumo

Imposto sobre Valor Agregado

Imposto Especial sobre Tabaco

Imposto sobre Combustíveis

Imposto sobre Propriedade

Imposto sobre Veículos Automotores

Imposto sobre Seguro

Impostos sobre o Comércio Exterior

Imposto de Importação

Imposto de Exportação

Contribuições Sociais

Contribuição para a Previdência Social

Contribuição de ?Riesgos de Trabajo?

Fonte: Livro A Nova Administração Tributária Federal: Um Estudo Técnico sobre o Fisco Unificado ? Fundação Getúlio Vargas

do Trabalho assassinados em Unaí

De acordo com a Lei, será concedido auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho, Aílton Pereira de Oliveira Eratóstenes de Almeida João Batista Soares Lages e Nélson José da Silva.

Ainda de acordo com a publicação, o auxílio especial não implica prejuízo aos demais benefícios previstos na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Cada família receberá R$ 200 mil, segundo os critérios aplicados pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para pensões.

Ao dependente estudante de ensino fundamental ou médio será concedida bolsa especial de educação até os 18 (dezoito) anos ou, em se tratando de estudante universitário, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. O valor da bolsa especial de educação corresponde a R$ 400 por estudante, destinado ao custeio da educação formal, e será atualizado nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos benefícios do regime geral de previdência social.

O artigo 5º da Lei determina ainda que a União individualmente ou junto com os dependentes das vítimas, a obter judicialmente dos responsáveis pelo homicídio ressarcimento dos valores gastos por força desta Lei.

Nova enquete no site do Sindireceita

O que deve ser a prioridade para os Técnicos da Receita Federal em 2006?? Esta é a nova enquete que foi disponibilizada na página do Sindireceita. Os filiados devem votar nas seguintes opções: 1- Remuneração, 2-Carreira, 3-Super-Receita. A enquete é uma forma de interação entre a Diretoria Executiva Nacional e os Técnicos, visando efetuar uma avaliação para diversos temas de interesse da categoria.

Participe, a sua opinião é fundamental para nós!

Resultado:

O resultado parcial demonstra que a maioria dos Técnicos, 50% dos votos até o momento, acham que a prioridade é a remuneração. 44,4% votaram pela discussão em torno da carreira e 5,6% optaram pela Super-Receita.

Levantamento de Atribuições

O Sindireceita preparou questionário, com a colaboração de colegas de São Paulo, com o objetivo de obter informações para os parlamentares a respeito de atribuições privativas constantes no Projeto de Lei 6.272/2005. Solicitamos aos colegas que preencham os formulários para que os dados possam ser tabulados o mais rapidamente possível. Durante o preenchimento, deve ser considerado:

a) Cada uma das atividades está descrita na Portaria 30/2005, que é o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Em caso de dúvida, examine a portaria

b) É necessário preencher o campo de identificação. Esteja especialmente atento(a) à matrícula do SIAPE

c) Escolha os três períodos mais longos ou mais importantes profissionalmente

d) Escolha as atribuições mais relevantes e as que foram desempenhadas por mais tempo

e) Escolha o setor no qual as atividades que você desempenhou estariam atualmente na Secretaria da Receita Federal

f) Por necessidade de tabulação, optou-se por um questionário somente com questões fechadas.

Os colegas também devem juntar os documentos que comprovem o exercício das atribuições acima, para futura instrução de ação judicial. Os formulários preenchidos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Veja as instruções

Veja o questionário