Continuam as discussões em torno da MP 232, que revisa a tabela do Imposto de Renda, e deve ser discutida no Congresso Nacional em fevereiro. O item que aumenta 25% do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas prestadoras de serviço já gera polêmica entre os parlamentares da oposição e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), afirmou na última quinta-feira (6) que cabe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a MP.
O secretário da Receita, Antonio Rachid, no entanto, diz que a medida vai fazer justiça à maioria das pessoas físicas, o que inclui os assalariados. Segundo ele, isso vai ocorrer porque hoje em dia é comum muitos profissionais se transformarem em pessoa jurídica (empresa) para pagar menos imposto.
Na opinião da OAB-SP, entre outras alterações, a medida proíbe, em seu artigo 10, que os contribuintes recorram ao Conselho de Contribuintes (segunda instância) em disputas com o Fisco inferiores a R$ 50 mil. Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-SP, Luiz Antônio Miretti, com a medida o governo instituiu ?a ditadura fiscal?.
A OAB nacional também disse que está estudando a possibilidade de entrar com ações judiciais contra a decisão do governo.
Empresas devem reformular seus contratos sociais
Encerra hoje o prazo para as empresas adaptarem seus contratos sociais às novas regras do Código Civil. Uma das mudanças é que a figura do ?sócio-gerente? foi substituído pelo ?administrador?. As reuniões também devem ser registradas em atas e os contratos precisam estabelecer as formas de convocação. Outro aspecto é a exigência de que as subsidiárias de corporações estrangeiras devem passar a ser registradas como sociedades anônimas.
Dados das associações e juntas comerciais indicam que menos da metade das empresas estão atuando conforme as novas regras.
Os empresários que não se adaptarem as novas regras não estarão sujeitos a penalidades, como multas por exemplo, mas podem ter certos problemas, como o impedimento de licitações públicas além de ter seus pedidos de empréstimo negados pelas instituições financeiras.
Para alterar os papéis, as Juntas cobram de 18 a 241 reais.
Informe DS/Pernambuco
O delegado sindical da DS/PE, Dr. Cleto Lopes de Barros, informa que os novos membros da diretoria tomaram posse no mês de dezembro. A delegacia sindical de Pernambuco ficou assim composta:
Delegado sindical - Cleto Lopes de Barros
Delegada substituta -Ana Valéria Lucena do Amaral
Secretária geral -Maria de Fátima Dantas
Secretário de finanças -José Luiz Correa Teixeira
Secretária de comunicação -Vera Lúcia Santos Bezerra
Secretário de assuntos jurídicos -Walmir Maximino Pessoa
Secretário dos aposentados -João Pereira dos Santos Filho.
A DS agradece a todos que se empenharam nesse ato de democracia, e no fortalecimento da instituição, bem como deseja a todos os colegas um Feliz 2005, com saúde, luta e grandes realizações.
Nota de Falecimento
A delegacia sindical no Rio de Janeiro, informa com pesar o falecimento do Técnico Everaldino Amorim.
Aos familiares e amigos, os sinceros votos de paz da categoria TRF, neste momento de saudade.
