O Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Celso Martins, em reunião mantida na tarde de ontem, informou que já assinou a autorização bancária para o pagamento dos atrasados da Lei 10.593/2002 para os servidores da classe inicial de ambas categorias ? TRF e AFRF, estando disponível nas contas correntes no máximo até sexta feira (16).

Os cálculos já estão disponíveis no site ? link Acesso Intranet.

Como existem mais de R$ 3,5 bilhões inscritos para pagamento em exercícios anteriores, a sensibilidade demonstrada pelo Governo em priorizar esse pagamento confirma a preocupação em manter a eficiência do corpo funcional da Receita Federal.

Durante esse período diversas reuniões foram realizadas para acertar os procedimentos para o pagamento dos atrasados. A DEN esteve reunida com o coordenador da Cogrh/MF - Celso Martins, com a coordenadora de Aplicação da Legislação do Ministério do Planejamento - Cynthia Beltrão, com o ex-secretário de Recursos Humanos - Luís Fernando Silva, com a subsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração do Ministério da Fazenda - SPOA/MF, Gildenora Batista Dantas Milhomem, com o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, João Bernardo Bringel, e com o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin.

Justiça Salarial

Vamos retomar as negociações

A partir da próxima semana as negociações por justiça salarial deverão ser retomadas com o agendamento de dois encontros, o primeiro com o secretário executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Hugo Augustin Filho e com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MOPG), Sérgio Eduardo Mendonça.

As negociações com a Receita Federal foram concluídas com o encaminhamento da proposta de equiparação à Polícia Federal ao Ministro da Fazenda.

Em dezembro conseguimos a abertura de negociações com o Ministério da Fazenda.

Não aconteceram novas reuniões tendo em vista o recesso natalino e do ano novo, um justo descanso para os servidores que se esforçaram em cumprir metas e retomar a normalidade, em ano particularmente conturbado.

Com a normalização dos trabalhos em Brasília, voltamos a percorrer nossa jornada.

O arrocho salarial nos atinge de forma de forma injusta porque sofremos uma dura redução salarial em 1995, tendo o processo de reestruturação da Carreira ATN (MP 1.915/99) servido apenas para minorar a situação, já que continuamos com redução salarial em 10 dos treze padrões da tabela de vencimentos.

Nosso sentimento de injustiça mantém nossa disposição de luta.

Estamos implementando com toda a dedicação uma estratégia de trabalho, aprovada em AGN e AGNU (órgãos deliberativos máximos do sindicato). Estamos há doze meses trabalhando para destacar a categoria dos demais servidores e abrir uma mesa de negociação setorial no MF.

Para isso cumprimos diferentes etapas:

Primeiro: comprovamos ao novo governo nossa importância e relevância para a instituição Receita Federal. Fato consumado!

Segundo: comprovamos ao novo governo que estamos sofrendo uma injusta redução salarial e que somos merecedores da alteração da tabela. Fato consumado!

Terceiro: lutamos para abrir negociações efetivas com a Receita Federal para que o Secretário encaminhasse nossa proposta salarial ao Ministro da Fazenda. Fato consumado!

Foi um árduo caminho, mas conseguimos abrir negociações efetivas com o Ministério da Fazenda.

Em janeiro as reuniões vão continuar, pois tivemos uma breve pausa em decorrência dos festejos natalinos e do recesso de fim de ano.

O ritmo de trabalho voltou ao normal e partir do dia 19 as audiências começarão a acontecer.

As negociações estão sendo encaminhadas em um ambiente de tranqüilidade e serenidade, mas caso sejam infrutíferas, a AGNU de dezembro já deliberou pela mobilização se nada for decidido.

Estratégia de luta

A intenção da DEN é continuar a negociação em uma mesa setorial específica, onde podemos, de forma transparente e democrática, apresentar as reivindicações da categoria. Além de lutar por justiça salarial, a cada encontro com representantes do governo, vamos reforçar a necessidade de valorização dos Técnicos.

Em princípio a luta salarial está sendo desenvolvida em conjunto com a direção do Unafisco Sindical, resguardadas as autonomias dos órgãos deliberativos de cada entidade.

A proposta de equiparação à Polícia Federal foi construída na Receita Federal e foi apresentada ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

O segundo ponto a ser negociado, após a conquista da equiparação salarial, será a construção do plano de carreira dos Técnicos da Receita Federal.

Arno Augustin confirmou que essa questão ainda está sendo objeto de análise por parte do Governo e ressaltou que esse debate construtivo deve ser efetuado sem tensões desnecessárias, em ambiente de calma e tranqüilidade, para garantir um diálogo franco e produtivo no Ministério da Fazenda.

O secretário executivo-adjunto disse também que a questão é complexa por envolver o debate com outros órgãos e por causa das restrições orçamentárias.

O Sindtten lembrou que as negociações foram iniciadas ainda no fim de 2002, com representantes do governo de transição, destacando que essa é uma demanda reprimida, inadiável e que gera muitas tensões na categoria.

TRF impetra representação contra Inspetora

O colega TRF Roberto Carlos dos Santos, lotado na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, informou ao Sindtten que impetrou representação contra ato da Inspetora relativo à avaliação da GDAT.

Conforme nos comunicou, após ser avaliado com nota máxima pelo seu chefe direto, e ter tomado ciência, a Inspetora ordenou a uma colega que emitisse memorando com determinação de que fossem efetuadas diminuições nas pontuações dos servidores (além dele, mais três TRF e um AFRF).

Ainda contra a vontade de seu chefe direto, a Inspetora insistiu para que fossem alteradas

as notas. A ficha de avaliação, o memorando determinando as alterações nas pontuações e a representação estão em anexo. Os quatro primeiros listados no memorando são TRF.

Hoje (15), o Sindtten, juntamente com entidades representativas dos servidores públicos, vai estar reunido com o ministro Mauricio Corrêa, presidente do Supremo Tribunal Federal, para debater junto ao Poder Judiciário as perdas aprovadas na reforma da Previdência, entre elas, às novas regras de aposentadoria, pensão, bem como regras de transição.

Congresso Nacional

Enquanto não há definições a respeito de mudanças na reforma já aprovada, deputados sinalizam que a PEC ?Paralela?, principal matéria da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, vai sofrer alterações. A PEC é resultado do acordo que permitiu a aprovação integral da reforma da Previdência pelos senadores, evitando que o texto voltasse à apreciação da Câmara.

A paralela começa a tramitar na Câmara pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, que analisará a admissibilidade da proposta, depois será remetida a Comissão Especial, que vai julgar o mérito da proposta, para então ser encaminhada ao Plenário da Casa.

As principais mudanças contidas na ?PEC Paralela? são as seguintes:

I - restabelece a paridade entre os atuais servidores que se aposentarem e os funcionários da ativa, desde que o aposentado tenha 20 anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco no mesmo cargo

II - permite a adoção de alíquotas menores (ainda não definidas) de contribuição ao INSS para trabalhadores sem vínculo empregatício e donas de casa, e reduz o prazo de carência para os benefícios

III - autoriza a adoção de critérios especiais para aposentadoria de portadores de deficiência, a serem regulamentados por lei complementar

IV - concede prazo de 60 dias para que os governadores enviem projeto às assembléias legislativas elevando os próprios salários até o limite da remuneração de desembargador, os prefeitos poderão fazer o mesmo

V - isenta de contribuição previdenciária os proventos de aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, até o limite de R$ 4,8 mil

VI - estabelece controle social da Previdência Social, com a participação em sua gestão de representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, e prevê também a realização de censo previdenciário a cada cinco anos

VIII - institui ainda regra de transição para o funcionário público que completar o tempo de serviço antes da idade mínima, antecipando a aposentadoria em um ano para cada ano excedente trabalhado.

Convocação extraordinária começa com pauta bloqueada

A próxima segunda-feira (19) promete ser agitada no Congresso Nacional com o começo da convocação extraordinária. A pauta da convocação definida nesta segunda-feira (12), já começa trancada na Câmara dos Deputados. A medida provisória n° 133/03, que trata do Programa Especial de Habitação Popular, está obstruindo a pauta e precisa ser apreciada antes dos 25 itens previstos para a convocação extraordinária.

No total, faltam ser votadas na Câmara vinte e quatro medidas provisórias já editadas pelo atual Governo. Destas, oito passarão a trancar a pauta da Câmara durante o período de convocação.

Segundo a Secretaria Geral da Mesa, uma medida provisória passa a trancar a pauta depois de 45 dias de editada, impedindo qualquer outro tipo de votação. Já tramitam na Casa diversas propostas para alterar o mecanismo de edição das MPs. As medidas provisórias são votadas inicialmente na Câmara dos Deputados e só depois seguem para o plenário do Senado.