A administração da Receita Federal tem, reiteradamente, informado à imprensa nacional que o aumento de arrecadação tem como motivação a redução do espaço de sonegação fiscal, com a criação de novos mecanismos de cruzamento de dados dos contribuintes e ao crescimento econômico. Quanto a este não há dúvida. Que o país tem tido um aumento na sua atividade econômica é inegável. Quanto ao argumento de que se tem reduzido o espaço de sonegação, há divergências. E a constatação é simples exercício de lógica elementar. Na audiência da Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da CPMI dos Correios, o Secretário da Receita Federal e da Receita Previdenciária afirmou aos parlamentares presentes que tinha um terço do seu pessoal atuando na área de fiscalização, como forma de destacar essa atividade. Se não contestarmos a veracidade dessa informação, que espanta quem lá trabalha, tem-se hoje em atividade cerca de 7500 auditores, de onde se tira que um terço deles corresponde a 2500 fiscais que, segundo o Secretário, estariam dedicados à atividade de fiscalização em zona primária e secundária.

Consideramos apenas os fiscais nesse cálculo haja vista que, na Receita Federal, embora exista uma carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal, compostas pelos cargos de técnicos e auditores da Receita Federal, ambos de nível superior, os técnicos têm sido sistematicamente afastados da atividade fim do órgão. Essa política segregatória é a manifestação administrativa de uma determinação sindical que persiste, por mais de uma década, desde que as lideranças sindicais dos auditores começaram a considerar o crescimento profissional dos técnicos e a ocupação de determinados espaços dentro da casa como um perigo ao seu status e ao seu poder.

Sabe-se que no Brasil o quantitativo de empresas fiscalizadas é ínfimo perto do universo total das empresas. O programa grandes contribuintes, que tem na fiscalização de um pequeno número de empresas, responsáveis por cerca de 80% da arrecadação, a sua centralidade, aumenta a pressão sobre uma pequena ilha de contribuintes esquecendo-se das médias e pequenas empresas que só são fiscalizadas em caso de denúncia. Essa abordagem pode ser boa para a arrecadação, mas é ótima para a sonegação. Afinal, quem paga não tem para onde correr e quem não paga continua a desfilar livremente.

Em 2005, os dados fornecidos pela Receita Federal que apontam a retenção em malha de 900 mil declarações. Como é que serão processadas essas declarações? A Receita disponibilizou um processo de autocorreção dos erros apresentados nas declarações, podendo o contribuinte que teve a sua declaração retida, averiguar o motivo da retenção e retificá-la. Ou seja, o contribuinte que teve a intenção de sonegar, tem mais uma oportunidade para isso. Isso é a modernidade.

O fato é que, mesmo com a disponibilidade de servidores concursados, com nível superior e alta qualidade técnica, a Receita Federal, insiste em prescindir o interesse público ao interesse da categoria que hoje controla a casa. Insiste em garantir aos auditores os cargos e posições de poder, mesmo que isso implique no desmoronamento das relações com os demais servidores. Insiste na preferência, dissimulada, é claro, pela política fiscal (que privilegia o aumento de alíquotas) ao invés de uma administração fiscal (que atua sobre o mau cumpridor das obrigações tributárias) que preze pela eficiência do órgão e iniba a ação de sonegadores, contrabandistas, do crime organizado, da pirataria e das atividades que trazem enormes prejuízos ao País.

Enquanto as atribuições nucleares para o alcance da missão da Receita Federal estiverem sob domínio de um ínfimo exercito corporativista, a única redução de espaço de sonegação vai se dar sobre os que já não tem como sonegar.

Super-Receita: Pedido de urgência será votado hoje

Um dos itens da pauta de votação da Câmara do Deputados de hoje é o requerimento do líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), que recomenda tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 6.272/05, que cria a Super-Receita. Há acordo para a aprovação do requerimento, e se for aprovado, o projeto entra em votação amanhã. A votação do PL deve esquentar o Plenário, alguns partidos não demonstram simpatia à criação da Super-Receita. Os peefelistas, por exemplo, já deixaram claro que votarão contra. Para o PFL, a votação do projeto é precipitada. Segundo o líder da Minoria, José Carlos Aleluia, o projeto não teve o debate necessário com as pessoas interessadas, nem leva em conta o interesse do contribuinte.

Hoje, às 10 horas, haverá reunião de líderes no gabinete da Presidência e um dos assuntos será a Super-Receita. Também está agendada para esta terça-feira (24) uma reunião da bancada do PP para discussão do PL.

Código de Defesa do Contribuinte

Conforme temos noticiado, o Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646, de autoria do Senador Jorge Bornhausen - PFL/SC), tem tudo para modernizar a relação Fisco-contribuinte e, assim, produzir uma série de benefícios à sociedade brasileira. Tratemos de mais um, de grande importância: o fortalecimento dos estímulos ao investimento. Tanto o capital nacional quanto o estrangeiro buscam investimentos não só de boa rentabilidade, mas sobretudo, seguros. Quanto mais estabilidade e respeito existir na relação entre a Administração Tributária e os sujeitos à sua atuação, maior será o nível de confiança dos investidores.

Na procura de um meio termo entre o resguardo ao crédito tributário e a proteção aos direitos dos contribuintes devem ser eliminados todos os controles excessivos e absurdos, que só produzem entraves ao bom funcionamento do sistema tributário. Quanto mais simples se tornar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes, maior a possibilidade de êxito na busca de um modelo de fiscalização mais eficiente.

O respeito aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório são fatores que induzem naturalmente a uma maior segurança jurídica. E, contra a possível argumentação de que uma maior proteção do Judiciário aos contribuintes significaria maior morosidade na realização da receita tributária, face às já naturais dificuldades desse Poder, pode-se dizer que uma tal expectativa somente se concretizará se não se tomarem providências para acompanhar o esperado aumento da demanda. Uma solução será a criação de Varas especializadas para tratar somente da defesa dos contribuintes. Também devem ser criados mecanismos mais rigorosos de punição para o ajuizamento de pedidos manifestamente protelatórios.

O certo, de qualquer modo, é que, com maior proteção aos direitos dos contribuintes, haverá maior investimento no país. Com mais investimentos, maior a arrecadação, e maiores os recursos para melhorar não só a fiscalização, mas, todos os serviços dos órgãos governamentais, inclusive a prestação jurisdicional. Melhor a qualidade nesses serviços, mais investidores se animarão. Em determinado nível, as alíquotas dos tributos poderão baixar, realimentando um ciclo altamente positivo!

Recrutamento interno

Grandes empresas brasileiras e multinacionais, como a Unilever, adotam o recrutamento interno como tipo de seleção de pessoal. Especialistas em Recursos Humanos apontam o recrutamento interno como uma maneira de seleção mais prática e econômica, além de fonte poderosa de motivação para os empregados. Outros pontos positivos citados são o aproveitamento dos investimentos que foram feitos em treinamento de pessoal e a potencialização dos instrumentos de gerenciamento de recursos humanos da empresa, como o papel do gestor, a avaliação de desempenho e a avaliação de potencial. Os processos de seleção são parecidos com o recrutamento externo: são feitas análise de currículo, entrevista e, em alguns casos, dinâmica de grupo e testes.

Veja no link abaixo, a matéria ?Prata da casa na disputa? do Jornal O Globo do último domingo (22) sobre o assunto.

Matéria ?Prata da casa na disputa?.

Projeto de Cooperação Aduaneira UE/Mercosul

Estão abertas, até 21 de fevereiro, as inscrições de manifestação de interesse para empresas e pessoas que queiram participar da licitação de serviços de assistência ao Projeto de Cooperação Aduaneira União Européia/Mercosul (Projeto ALR/B7-3110/LB/1999/0112) .

A seleção das empresas e dos técnicos abrange os seguintes países da América Latina: México, Cuba, Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Venezuela, Colômbia, Equador, Peru, Bolívia, Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Chile). Não serão selecionados funcionários públicos dos Estados-Partes do Mercosul.

Os postos de trabalhos são de curta duração, contém 1 vaga cada e são para:

Técnico em Legislação Aduaneira

Técnico em Procedimentos Aduaneiros

Técnico em Documento Único Aduaneiro

Técnico em Valoração Aduaneira de Mercadorias

Técnico em Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento

Técnico em Sistemas Informatizados Aduaneiros

Técnico em Controle Aduaneiro

Técnico em Análise de Risco

Técnico em Controle do Trânsito Aduaneiro

Técnico em Controle da Origem das Mercadorias

Técnico em Luta contra a Fraude

Técnico em Nomenclatura e Tarifa Integrada

Técnico em Recursos Humanos

Técnico em Formação Aduaneira

Técnico em Áreas de Controle Integrado em Fronteira

Após o preenchimento da manifestação de interesse, a ficha deve ser encaminhada para o diretor do Projeto, Álvaro Hansen.

Manifestação de interesse

Frase do dia

?Os pequenos atos que se executam são melhores que todos aqueles grandes que se planejam.?