Conforme deliberação do Superintendente da ASSEFAZ, todos os gerentes locais foram orientados a realizar as assembléias locais para debater os assuntos da ASSEFAZ, principalmente atendimento, reajuste do plano e a norma executiva 34.

Na medida em que forem marcadas, o SINDTTEN também fará divulgação.

DIVINOPOLIS/MG: Dia 13/02, às 09:30 horas, prédio da DRF-Divinópolis ? informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

VITÓRIA/ES: Dia 14/02, às 16 horas ? Auditório da DRF Vitória ? Informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ? Célio da Penha ? Representante Local.

BAURU/SP: Dia 20/02 às 16:00 horas - Auditório da DRF - Informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Vera Lúcia Lima da Silva - Gerente Local

JOAÇABA-SC: Dia 13/02 - sala 103 da DRF/Joaçaba ? informações Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Hoje, às 16:30, o MOSAP esteve reunido com o presidente em exercício do Senado Federal, Sen. Paulo Paim (PT/RS). Na pauta a reforma da previdência.

Paim ouviu das lideranças um breve histórico da previdência social, as verdadeiras origens do desequilíbrio do sistema e as alternativas possíveis, em contraponto à proposta original do Partido dos Trabalhadores. Também ouviu a insatisfação pela exclusão dos servidores do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

O Senador afirmou que não abrirá mão de exercer as prerrogativas, com autonomia, do Legislativo, assumindo que no momento em que a proposta for encaminhada ao Senado abrirá o debate com os servidores. Disse, ainda, que sempre defenderá a paridade prevista no art. 40, §§ 4º e 8º e que é favorável à aposentadoria integral, com equilíbrio atuarial, pois se existe alguma contradição é o trabalhador não poder se aposentar com seu salário. Disse, ainda, que sabe que a aposentadoria integral é viável, conforme estudos atuariais. Garantiu, também, que trabalhará para que o MOSAP participe das comissões temáticas da reforma da previdência e que sua posição como parlamentar não mudará pelo PT ter alcançado a presidência: continuará lutando por paridade, integralidade, não cobrança previdenciária dos aposentados, data básica única e na defesa do salário mínimo.

Os servidores agradeceram o apoio e afirmaram que a participação do Senador nessa discussão será de alta relevância, tanto pela Vice-Liderança do Senado, quanto pela influência que exerce no Partido.

Pelo SINDTTEN, estiveram presentes Irivaldo Peixoto-Secretário Geral e Hélio Bernades-DS/GO.

O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, definiu hoje o nome do engenheiro Taiti Inenami para a presidência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O novo presidente do INSS foi indicado pelo deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP). Seu nome foi aprovado pelo secretário-geral de Comunicação da Presidência, Luiz Gushiken. Inemani, que tem especialização em Administração Pública, foi diretor-presidente da Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul na gestão do governador Zeca do PT.

Além de Inenami, Berzoini definiu os outros nomes para o INSS, que deverão ser publicados nos próximos dias no "Diário Oficial da União".

Para a diretoria de Recursos Humanos do órgão, o indicado é o advogado Luiz Fernando Silva, ligado ao PT de Santa Catarina e ex-assessor da CUT durante as discussões da reforma da Previdência no governo de Fernando Henrique Cardoso.

O escolhido para a diretoria de Administração é João Ângelo, indicado para o cargo pelo PT do Distrito Federal.

Berzoini manteve dois nomes da gestão anterior em sua equipe: Benedito Brunca (Benefícios) e Waldyr Salomão (Arrecadação).

Um integrante do PT ligado ao movimento sindical informou que a lista de nomes já foi fechada e entregue ao Planalto para que sejam feitas os últimos acertos. É preciso verificar, por exemplo, se os nomeados não têm pendências com a União ou vínculos com empresas do setor privado.

Estudo do Banco Mundial mostra que trabalhadores filiados a sindicatos têm melhor formação profissional e conseguem maior estabilidade no emprego

Washington ? Relatório divulgado ontem pelo Banco Mundial (Bird) mostra que uma forte sindicalização dos trabalhadores conduz à redução das disparidades salariais. Além disso, favorece a uma melhor performance econômica sob a forma de redução das taxas de desemprego e de inflação, de uma melhor produtividade e de um ajuste mais rápido aos choques externos, como uma forte desvalorização da moeda.

Ainda de acordo com o relatório do Bird, os trabalhadores sindicalizados ganham mais, têm melhor formação e em geral se beneficiam de uma maior estabilidade no trabalho do que seus colegas não sindicalizados. Em relação aos salários, a diferença entre sindicalizados e não sindicalizados é mais significativa nos Estados Unidos (15%) do que na maioria dos outros países industrializados (5 a 10%). Nos países em desenvolvimento e com investimentos médios, a diferença pode ser mais ou menos significativa.

O documento também indica que a sindicalização reduz as disparidades salariais entre trabalhadores qualificados e não qualificados, assim como entre homens e mulheres. Em alguns países como África do Sul, Alemanha, Japão, México e Reino Unido, a diferença salarial entre as trabalhadoras sindicalizadas e as não sindicalizadas é maior do que a desigualdade entre os homens.

O governo vai rever todos os contratos de prestação de serviços e mão-de-obra terceirizados, que consomem cerca de R$ 12 bilhões do Orçamento. Do total, segundo a assessoria do Ministério do Planejamento, R$ 3,2 bilhões foram identificados como gastos com pessoal, que estão fora da folha de pagamentos já estimada em R$ 78,5 bilhões para o ano. A intenção do ministro G o Mantega não é suspender esses contratos, sob risco de paralisar algumas áreas do setor público, mas avaliar sua eficácia.

O governo decidiu também suspender a liq ação de R$ 6,8 bilhões de um total de R$ 10 bilhões de ?restos a pagar? e formalizará essa medida em decreto presidencial. Mantega anunciou a suspensão de ?restos a pagar? deixados pela gestão anterior e ainda não processados, para uma análise ?caso a caso?.

Ao estimar as receitas totais do Orçamento em R$ 357,6 bilhões e reduzir em 3,3 bilhões as despesas globais, além de fazer contingenciamento forte dos gastos com custeio e capital, o governo não considerou um centavo sequer de receitas extraordinárias. Além de um passivo tributário de R$ 335 bilhões identificado pela Secretaria da Receita Federal, há mais cerca de R$ 170 bilhões já inscritos na dívida ativa da União. Esses recursos não significam dinheiro certo nas mãos do Fisco, mas é possível recuperar, ainda este ano, parcela dos R$ 42,5 bilhões da conta de passivos tributários que representam débito já em cobrança pela Receita Federal. Com isso, o governo amenizaria os cortes ao longo do ano.

Desde 1999 houve receitas extraordinárias vindas de demandas judiciais e é natural que elas continuem a ocorrer enquanto houver estoque elevado de passivos e dívida ativa.

É com essas receitas que Mantega conta para rever o contingenciamento de R$ 1,62 bilhão feito no orçamento da Saúde e R$ 341 milhões na Educação.

Uma ação proposta pelo PT, quando oposição ao governo, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubar, ontem, a limitação de gastos com servidores inativos pela União, Estados e municípios. Os ministros decidiram, por unanimidade, que governadores e prefeitos não são obrigados a reduzir o custo com os inativos ao percentual de 12% sobre a receita corrente líq a.

Essa limitação estava prevista no artigo 2º da Lei nº 9.717, de novembro de 1998, mas não vinha sendo aplicada.

O STF manteve o artigo 19 da lei de responsabilidade fiscal que une os gastos com aposentados aos com os servidores da ativa e estabelece que as despesas com pessoal, como um todo, não podem ultrapassar 60% da receita corrente líq a. A votação foi apertada, por seis votos a cinco.

Apesar dessa previsão da LRF, Tribunais de Contas de alguns Estados têm liberado os gastos com inativos dos limites impostos como despesas com pessoal. Isso tem feito com que esses Estados se enquadrem de forma artificial na LRF.

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio Mello, explicou que o tribunal entendeu que qualquer limite específico aos gastos com inativos deve ser estabelecido por lei complementar ? e não por lei ordinária, no caso a Lei nº 9.717. A diferença entre ambas é que o Congresso aprova lei ordinária por maioria simples entre os parlamentares presentes à votação, enquanto, para lei complementar, é exigida a concordância de mais de 50% de todos os parlamentares.

Essa interpretação foi dada ao inciso 2º do artigo 21 da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que declara a nulidade de qualquer ato que provoque aumento da despesa dos governos com pessoal e não atenda ao ?limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo?.

O STF entendeu que esse ?limite legal? é o estabelecido em lei complementar e não em lei ordinária.

Os ministros do Supremo Tribunal também negarem pedido do PT-oposição para derrubar outros artigos da LRF. O artigo 14 que exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a renúncia de receitas e concessão de benefícios fiscais foi mantido, por nove votos a dois. Ficaram vencidos os votos dos ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence.

Além disso, o parágrafo 2º do artigo 29 da LRF não sofreu alterações. Este dispositivo determina que a União inclua no cálculo da dívida pública as emissões de títulos do Banco do Brasil.

Os ministros também não modificaram os parágrafo 1º do artigo 59, e os artigo 60 e artigo 68. O primeiro trata da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização da LRF e os demais tratam de proibições aos Estados e municípios para mudarem a lei e da criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.