A Diretoria Executiva Nacional volta a orientar às Delegacias Sindicais que não participaram do Processo Eleitoral de 2002 ou que ainda não encaminharam as atas de posse, que regularizarem sua situação. Lembramos que não há previsão de repasses de recursos nem participação nas atividades sindicais para estas Delegacias, o que também ocasiona a não retenção de 30% (trinta por cento) para os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais. Delegacia Sindical sem diretoria regularmente constituída é órgão inexistente.
ELEIÇÃO ASSEMBLEAR TEM REGRAS
A eleição assemblear de nova diretoria de delegacias sindicais é possível, desde que observados os requisitos estatutários, em especial o art. 86, que reza:
Art. 86 - Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento do seu detentor por período superior a 90 (noventa) dias, sua substituição será processada por decisão e designação da Diretoria, podendo haver remanejamento de membros efetivos, assegurando-se, contudo, a convocação dos suplentes eleitos para integrar um dos cargos efetivos da respectiva Diretoria.
§ 1º Na Delegacia Sindical, não existindo suplentes eleitos ou a possibilidade de remanejamento de membros efetivos para substituir os cargos vagos de existência obrigatória, nos termos do art. 51, deverá ser convocada imediatamente Assembléia Local, com antecedência de (10) dez dias, mediante edital de convocação com essa pauta específica, para realização de eleição assemblear para provimento do cargo vacante.
§ 2º Em caso de vacância de todos os cargos da Delegacia Sindical o Conselho Estadual de Delegacias Sindicais, em sua jurisdição, ou, na sua falta, a Diretoria Executiva Nacional, convocará imediatamente a Assembléia Local, com antecedência de 10 (dez) dias, mediante edital de convocação com essa pauta específica, para realização de eleição assemblear da nova diretoria.
A eleição assemblear é recurso estatutário para manter em funcionamento a delegacia sindical, mas existem requisitos a serem cumpridos para conceder legitimidade à nova diretoria eleita.
O Edital de Convocação deve ser emitido pelo CEDS ou DEN, indicando hora, data e local, bem como a pauta específica, com, no mínimo, 10 dias de antecedência e ampla divulgação entre os filiados.
O quorum de presentes deverá ser, no mínimo, de 20% dos filiados vinculados à delegacia Sindical.
A ata, a lista de presença e o edital de convocação, bem como todos os demais documentos relativos à alteração da composição da diretoria local, devem ser encaminhados para a Diretoria Executiva Nacional, para análise da regularidade e as providências de registro (125, §2º, III).
LIBERAÇÃO DE PONTO PARA O C.N.R.E.
A Diretoria Executiva Nacional informa que estará solicitando liberação de ponto, bem como providenciado o seguro-deslocamento dos participantes ao Conselho Nacional de Representantes Estaduais. Os dados (nome e matrícula siape) devem ser encaminhados para a DEN até o dia 07 de março.
GOVERNO REJEITA REAJUSTE DE 46,95%
O governo descartou a possibilidade de conceder o reajuste de 46,95% reivindicado pelos servidores. O ministro do Planejamento, G o Mantega, disse que o orçamento deste ano prevê um reajuste de apenas 4% para algumas categorias. Os servidores civis que tiveram reajuste nos últimos 12 meses não devem receber o aumento. Se o reajuste for para todos, de acordo com Mantega, os recursos orçamentários permitirão um aumento de apenas 2,5%.
Esse depoimento corrobora a informação veiculada pelo Boletim do TRF nº 20, de 03/02/2003.
As declarações do ministro foram feitas após reunião nessa semana entre representantes dos servidores e seis ministros: G o Mantega (Planejamento), Antonio Palocci Filho (Fazenda), José Dirceu (Casa Civil), Jaques Wagner (Trabalho), Ricardo Berzoini (Previdência) e Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência). Na reunião foram definidos os canais de negociação do governo com os servidores.
No próximo dia 12 de março, os servidores voltam a se reunir com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Luiz Fernando Silva, para discutir as reivindicações.
Se o governo estuda conceder até 4% para algumas categorias ou 2,5% de reajuste linear, uma pergunta paira no ar: quando será apresentado o projeto de lei do reajuste salarial? O deputado Jovair Arantes, contatado pelo SINDTTEN, enviou ofício ao governo cobrando o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional.
URGÊNCIA NAS REFORMAS
Em entrevista ao programa Conta Corrente, da Globo News, o economista Eduardo Giannetti da Fonseca considerou urgentíssima a definição, pelo governo Lula, das reformas estruturais (previdenciária, tributária e trabalhista) para submetê-las ao Congresso, sob pena de o País entrar em novo ciclo inflacionário, pondo a perder toda a estabilidade econômica até aqui alcançada. Segundo Giannetti, isso é que vai liberar a política econômica, a política monetária e a política fiscal, para que se possa alcançar um nível de crescimento mais alto e de forma sustentável.
Eduardo Giannetti considera fundamental o governo Lula aproveitar bem o capital político de que ainda e o prestígio das eleições, a esperança que se deposita nele, a liderança que o Executivo normalmente tem no início do mandato para fazer aprovar as reformas. Segundo ele, seu maior temor é que o governo comece a demorar muito em busca de um consenso, em vez de liderar a mudança.
Sem as reformas, o País chegará ao limite da fadiga, afirmou. Disse ainda que o governo vai ter muita dificuldade em sustentar uma configuração de política econômica tão contracionista por muito tempo.
COMISSÕES DAS REFORMAS ESTRUTURAIS SÃO INSTALADAS NA CÂMARA
As comissões especiais que vão tratar das reformas tributária, previdenciária, política e trabalhista foram instaladas na última quarta-feira, dia 26, na Câmara dos Deputados. O PT ficou com a presidência de apenas uma comissão.
A comissão especial que analisará a reforma da Previdência será presidida pelo deputado federal Roberto Brant (PFL-MG), ex-ministro da Previdência. O relator da comissão será o deputado José Pimentel (PT-CE).
O deputado Mussa Demes (PFL-PI) foi indicado para a presidência da comissão da reforma tributária e o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) para a relatoria.
A comissão da reforma política será presidida pelo deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ). Já a relatoria será entregue ao deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO).
A reforma trabalhista será presidida pelo deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), ex-presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores). A relatoria da comissão da reforma trabalhista será ocupada pelo PMDB, que ainda não indicou alguém para o cargo.
RECEITA CANCELA 10,2 MILHÕES DE CPF?s
Os CPFs só são cancelados com dois anos consecutivos de omissão da declaração de Imposto de Renda ou de Isentos . O coordenador do programa de Imposto de Renda, Joaquim Adir, informou que houve uma redução de 10% no número de cancelamentos registrados no ano passado, que chegou a 11,3 milhões.
Segundo Adir, outros 20,035 milhões de CPFs estão pendentes de regularização porque a declaração de Imposto de Renda ou de Isentos não foi entregue por um ano. A Receita Federal cancelou desde 1998, quando iniciou os trabalhos de regularização dos CPFs, 42,374 milhões do total de 136,923 cadastros. Os brasileiros que cumpriram com suas obrigações tributárias e estão com os registros regulares somam 73,365 milhões.
Aqueles que tiveram seus registros anulados devem enviar à Receita a declaração de ajuste do Imposto de Renda entre 6 de março e 30 de abril. A declaração de Isento deve ser enviada a partir de agosto (primeiro dia útil) até o mês de novembro.
Os contribuintes considerados isentos (renda anual de até R$ 12.960,00) que quiserem regularizar a situação de imediato devem pagar uma taxa de R$ 4,50 no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou nas agências dos Correios.
INFORME REGIONAL
DS/PE REALIZA ASSEMBLÉIA LOCAL
I) Análise de Conjuntura
II) Reforma Previdenciária
III) Propostas a serem encaminhadas para discussão na Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais ? CNRE
IV) Eleição do(s) representante(s) ao CNRE, e
V) Informes Gerais.
RECESSO CARNAVALESCO
Informamos que a DEN/SINDTTEN estará de recesso neste carnaval, a partir de segunda-feira, dia 03 de março, retornando à atividade, em horário normal, no dia 06, quinta-feira.
Desejamos a todos um ótimo Carnaval e que aproveitem com muita paz os dias de descanso.
