O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou que "o Brasil tem uma estrutura tributária que não é moderna" - comentando a proposta que deverá ser incluída no pacote da reforma tributária que será enviada ao Congresso e que dispõe, entre outras coisas, sobre a quebra da unanimidade nas deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONAF).
Ave Guido! Não pela descoberta deste fato,que tem sido disfarçado pelo crescimento continuado da arrecadação, mas por enxergar o outro lado da moeda: não há dinheiro que pague a ineficiência e suas conseqüências. Tomemos como exemplo o caso das empresas notificadas em São Paulo pela Receita Federal por estarem concedendo remuneração indireta aos seus funcionários através de cartões de incentivos. A orientação da Receita é de que o empregado "fique atento ao que foge ao normal e consulte o Sindicato ou a Receita Federal para saber se a verba é tributada". Ora, em um País onde o contribuinte só não deseja distância maior desse órgão público do que deseja das delegacias de polícia, onde membro do próprio sindicato das "autoridades" tributárias dá aula de elisão fiscal, essa proposição parece obra de Lewis Carroll (Alice no País das Maravilhas).
Enquanto empresários atribuem à carga tributária asfixiante a responsabilidade pela baixa taxa e crescimento do País, e aproveitam também para atacar o salário dos servidores públicos sob o pretexto de contenção dos gastos públicos, a Receita Federal se dá ao luxo de manter menos de vinte por cento de sua força de fiscalização atuando no combate a sonegação: esta que seria a medida mais correta para reduzir a carga tributária.
Essa Receita que é administrada por um cargo, não por administradores, faz questão de isolar metade do seu quadro de servidores da carreira de Auditoria da Receita Federal, criada com o objetivo de exercer as atividades-fim do órgão, por motivos meramente corporativistas, sem nenhuma sensibilidade às queixas dos cidadãos.
Detém, e defendem com furor, o poder impositivo do Estado, como se o exercício da democracia não tivesse surtido nenhum efeito pedagógico sobre a forma do Estado se relacionar com a sociedade. E foi de uma disputa contra a vilania tributária que nasceu o princípio da legalidade (pai do Estado Democrático de Direito) como forma de outorga da sociedade à cobrança de tributos pelo Estado.
Esperamos que a postura de diálogo que se está sendo apresentada pelo governo com relação ao debate do sistema tributário, chamando governadores, empresários, trabalhadores, tributaristas, para discuti-la, se reflita no modelo de gestão da nova administração tributária.
Que seja democrática como a sociedade quer que seja o País.
PSS sobre 1/3 de férias- Tutela antecipada deferida
A Diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Perrone, informa que o processo ajuizado para evitar o desconto previdenciário sobre o abono constitucional de 1/3 de férias, patrocinado pela nossa equipe de advogados da DAJ, teve a tutela antecipada deferida pelo MM. Juiz da 7º Vara Federal do Distrito Federal.
A Administração vem descontando a contribuição previdenciária sobre o abono de 1/3 de férias de forma indevida, assim foi ajuizada a ação nº 2007.34.00.004386-6, para buscar no judiciário decisão que impeça o referido desconto.
A tutela antecipada foi deferida no dia 27/02/2007 e agora a União será intimada para cumprir a decisão judicial, abstendo-se de descontar o PSS sobre 1/3 de férias.
Encontro dos Técnicos Aposentados da BA, SE, AL, PE e PB será em Maragogi/AL
O diretor de Aposentados e Pensionistas, Hélio Bernades, lembra que o evento foi criado para aproximar os Técnicos aposentados das decisões do Sindicato, especialmente para aqueles que nunca participaram dos seminários ou congressos promovidos pelo Sindireceita. ?O objetivo é a valorização dos colegas, trocar informações, experiências e motivar a participação dos colegas para as lutas da categoria?, ressalta.
O folder com a ficha de inscrição para o evento foi enviado às residências dos Técnicos filiados na manhã desta quinta-feira (1°). O prazo para se inscrever encerra-se no dia 12 de março. Fiquem Atentos!
A delegacia sindical de Goiânia comunica que haverá hoje uma Assembléia Local para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: avaliação de conjuntura, porte de armas e assuntos gerais. A Assembléia será no Auditório da Delegacia da Receita Federal, 1º andar, às 14h. A Assembléia contará com a presença do diretor de Aposentados e Pensionistas, Hélio Bernades.
Declaração do IRPF 2007 começa hoje
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-base 2006, inicia-se nesta quinta-feira (1°) e vai até o dia 30 de abril. A multa para quem entregar após o prazo alcança 1% ao mês do valor devido, sendo que a multa mínima será de R$ 165,74 e a máxima, de 20% do imposto devido. Este ano, o programa para declarar o IR apresenta seis mudanças:
O número de parcelas para o pagamento foi elevado de seis para oito. A primeira parcela não tem correção, mas as demais terão a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento
Criação da opção de débito automático, em conta corrente bancária, das quotas do imposto a pagar: O pagamento por débito valerá a partir da segunda cota. Será permitido apenas para os contribuintes que entregarem a declaração até o final de abril
Dependentes: obrigatoriedade de preenchimento do CPF para os dependentes que forem maiores de 21 anos em 31/12/2006. Se o numero não for informado, a Receita poderá vetar o abatimento do dependente
Dedução da contribuição à Previdência Social do empregado doméstico: Os valores pagos a título de Contribuição Patronal à Previdência Social do empregado doméstico, serão deduzidos do Imposto devido, obedecendo aos limites definidos em lei: 522,00+12,00 OU 14,00, dependendo do mês de pagamento das férias. O contribuinte deverá informar o Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência -NIT, nome do empregado doméstico e valor pago
Informações sobre doações a campanhas eleitorais: O programa do IR deste ano traz uma ficha específica para esse assunto. Lá, o contribuinte deve informar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), nome, do candidato, partido político ou comitê financeiro, e o valor da doação
Informações sobre lucros e dividendos recebidos: deverão ser informados valores recebidos, pelo titular e dependentes, a título de lucros e dividendos pelo, bem como CNPJ e nome da fonte pagadora.
R$ 600 mil em mercadorias contrabandeadas são apreendidas em Foz do Iguaçu/PR
A Receita Federal em Foz do Iguaçu apreendeu aproximadamente R$ 600 mil em mercadorias contrabandeadas, durante a realização da operação de repressão ao contrabando e descaminho. Entre os produtos estão 1.200 caixas de cigarros, 128 quilos de agrotóxicos, aparelhos eletrônicos e equipamentos de informática.
As mercadorias estavam escondidas em um hotel às margens da BR-277, em Santa Terezinha de Itaipu (PR). A operação também contou com a participação das Polícias Rodoviária Federal e Militar. (Informações do Gabinete SRF)
