O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, em audiência pública no Senado Federal, nesta quinta-feira (27), explicou pontos da proposta de reforma tributária, que deve ser enviada ao Congresso Nacional no mês que vem. Segundo o ministro, a primeira parte da proposta já está elaborada. ?A reforma será iniciada com uma mudança objetiva na Constituição (parte que já está elaborada) e terminada em leis complementares?, disse.

Palocci expôs aos senadores o que considera as cinco questões mais importantes da reforma tributária:

I- ICMS - Unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ?Esse é o mais complexo dos impostos?, afirmou. Os secretários estaduais de Fazenda vão definir as alíquotas. A decisão sobre o princípio de tributação (origem ou destino), segundo o ministro, é bem menos importante e será decidida posteriormente, por meio de lei complementar.

II- Cofins - Eliminação da cumulatividade na cobrança da contribuição, que deve seguir o mesmo modelo do projeto do fim da cobrança cumulativa do PIS/Pasep, aprovada no ano passado pelo Congresso.

III- Contribuição previdenciária - Substituição da contribuição patronal sobre a folha salarial por uma contribuição sobre o valor agregado, que teria alíquota de 5,3%, ou sobre o faturamento das empresas (2,3%).

IV- CPMF - Manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira com a alíquota atual (0,38%). ?O governo não tem nenhuma proposta de aumento da CPMF, temos dito que é desejável que, em longo prazo, a CPMF tenha sua alíquota reduzida. Há hipóteses de substituir a CPMF, mas não de maneira abrupta?, destacou o ministro negando a intenção do governo de aumentar a alíquota do imposto de 0,38% para 0,5%, como defende o relator da Comissão que analisará a proposta, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

V- Justiça tributária - Desoneração dos produtos da cesta básica instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre heranças e ajustes no Imposto de Renda. ?Não basta debater só IR, senão vamos discutir uma parcela pequena, é preciso trabalhar de forma indireta a desoneração de produtos de alimentação?, revelou o ministro.

O ministro da Fazenda disse várias vezes aos senadores que a reforma não irá alterar a carga tributária do País. Ele afirmou que o governo pretende diminuir essa carga, mas reconheceu que isso não será imediato. ?Temos dificuldade de assumir o compromisso de reduzir a carga tributária no momento, por causa da situação macroeconômica. Temos uma grande restrição econômica. Não existe a carga tributária ideal, a ideal seria a menor possível?, afirmou Palocci.

O senador Jéfferson Perez (PDT-AM), criticou as incertezas sobre as mudanças no ICMS dizendo que é uma ilusão "chamar isso de reforma tributária e achar que vai melhorar a vida dos brasileiros". O ministro da Fazenda concordou em parte com o senador. ?O Sr. tem razão quando diz que não se pode atribuir a reforma tributária a solução para os problemas nacionais. Se assim pensarmos vamos colher decepção. Ela (a reforma) não é superior as grandes políticas de desenvolvimento?.

Em reposta ao ceticismo de alguns senadores, como o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que afirmou que a reforma é "dificílima de ser feita porque os interesses são conflitantes e ninguém sabe exatamente o que quer?, o ministro ressaltou que as mudanças são fundamentais para o impulsionar o crescimento econômico. "O Brasil pode voltar a crescer num curto espaço de tempo, mas, se nós não criarmos as bases, nós não vamos crescer?.

Enquanto governo e deputados criticam as aposentadorias especiais e, não raras vezes, responsabilizam os servidores públicos pelo déficit da Previdência, eles mesmos criam as aposentadorias especiais.

Desta vez, o ?privilégio? foi concedido pela MP 83 que concede o benefício aos associados de cooperativas de trabalho ou de produção. A MP do Executivo foi aprovada na Câmara e segue para apreciação no Senado.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o governo Luiz Inácio Lula da Silva está ?vacilando? ao protelar o encaminhamento das propostas de reformas estruturais ao Congresso. Na sua opinião, o Executivo tem recebido críticas contundentes de deputados e senadores ? inclusive de aliados ? exatamente por não pautar o Legislativo. Paim, vice-presidente do Senado, afirmou: ?O Governo está vacilando em não ter uma proposta neste momento em fizesse o Congresso ser pautado pelo Executivo. Hoje se discute tudo e não se discute nada?.

?Em casa onde ninguém tem o que fazer prevalece a mente do diabo?, afirmou. E explicou como o ditado se aplica à situação atual, em que o Governo está sendo atacado até mesmo por aliados, como o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP). ?Como o governo não está pautando o Congresso, acaba ele, o Congresso, pautando o governo. E o faz em cima de críticas?.

Na semana passada, João Paulo Cunha disse que o Governo Lula ?bate a cabeça? na composição política no Congresso e demora a enviar as reformas para o Legislativo.

O Banco Mundial (Bird) constatou que os trabalhadores sindicalizados ganham mais, têm melhor formação e, em geral, se beneficiam de maior estabilidade no trabalho do que os colegas não sindicalizados. Em estudo feito pelo Bird, e divulgado em fevereiro, em relação aos salários, a diferença entre sindicalizados e não sindicalizados é mais significativa nos Estados Unidos (15%) do que na maioria dos outros países industrializados (5% a 10%).

O relatório do Bird revela ainda que a sindicalização reduz as disparidades salariais entre trabalhadores qualificados e não qualificados.

Nesta sexta-feira, dia 28, o diretor de Finanças e Administração Paulo Antenor de Oliveira se deslocou para São Paulo, para dar suporte técnico e administrativo no CEDS/São Paulo.

A DS/Brasília realizou hoje, as 14h, o sorteio das dez bolsas para o curso de pós-gradução - MBA em "Direito e Política Tributária" da Fundação Getúlio Vargas - Núcleo de Brasília - DF. Vale ressaltar que a abertura do período de inscrição foi amplamente divulgada nos boletins do TRF.

O sorteio, realizado durante ?cofee break? dos aniversariantes do mês do 2º Conselho de Contribuintes, foi coordenado pela TRF Valéria Lima (2º CC), que não concorreu à bolsa e, portanto com total isenção. Vários candidatos estiveram presentes ao encontro.

Em ordem de classificação foram sorteados os seguintes colegas:

1º - Elba Guedes Santiago

2º - Reynaldo Velasco Puggi

3º - Marlene Costa

4º - Elísio Teixeira Lima Neto

5º - Paulo Henrique de Carvalho Vallim

6º - Maria Liége de Sousa Leite

7º - Edmilson César Pinto

8º - Luís Carlos Costa

9º - Lídio José F. da Silva Lima

10º- Paulo Roberto de Jesus

Suplentes: 1º Altiva Fernandes da Silva Lima 2º Estáquio Gomes de Souza 3º Silvia Maria de Oliveira 4º Carmem Suelly 5º Rosemari Correia e Silva.

Os candidatos devem se apressar para preencher o formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos: Curriculum Vitae, cópia e original do diploma e histórico do curso superior (frente e verso), cópia da carteira de identidade e CPF, além de duas fotos 3X4. Os documentos devem ser entregues na FGV - Núcleo de Brasília, na próxima segunda-feira, dia 31 de março/2003. As inscrições serão confimadas pela FGV, após entrevista e análise curricular.