Só nesse momento é que começavam as negociações, já sendo pautado, pelo governo, a busca por um paradigma dentro do Poder Executivo. Com a edição da MP 386/2007, que aumentava o subsídio da carreira de Policial Federal, foram definitivamente criadas as condições objetivas para pleitearmos o alinhamento com esta Carreira, em função da interseção dos espaços de atuação.
O atraso no início das negociações acabou por nos lançar sob a conjuntura da votação da prorrogação da CPMF. Essa votação, que será lembrada como um ícone do embate entre governo e oposição na era Lula, foi acompanhada por uma paralisação geral em todos os meios decisórios do Executivo e do Legislativo, com reflexos sensíveis até os dias de hoje. Como conseqüência dessa disputa, tivemos que aguardar até 13 de fevereiro para termos uma proposta concreta na mesa de negociação.
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a) O governo não apresentou o alinhamento pleno da remuneração do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil com a do Agente da Polícia Federal, ponto considerado fundamental para nossa categoria. O único cargo dentre as carreiras de Auditoria para o qual não foi confirmado esse alinhamento foi o de Analista-Tributário.
b) Não foi apresentado cronograma de implantação, ficando dependente da aprovação do Orçamento e a ser tratado, em uma próxima reunião, até o dia 27 deste mês
c) O problema do fosso salarial não foi amenizado ou resolvido
d) O governo ratificou a proposta de subsídio, o que resgata a paridade remuneratória integral entre ativos, aposentados e pensionistas
f) Se implementada, a proposta representaria um ganho percentual significativo, mas cada Analista-Tributário deve contrapor esse ganho com a perda de vantagens pessoais.
g) Pela proposta, a relação remuneratória entre os cargos da Carreira ARFB iria a 56,24%, no topo, e permaneceria em 52,19%, no piso
Como se pode perceber, a proposta tem vantagens e desvantagens. A Diretoria Executiva Nacional, principalmente pelo disposto no item "a" acima, não concordou com a assinatura de qualquer termo de compromisso na reunião de ontem.
Como podemos ver, a única mudança do quadro nesse período foi a ratificação do subsídio. No mais, continua em aberto o alinhamento do teto da tabela de Analista-Tributário com o teto da tabela de Agente da Polícia Federal, situação considerada pela categoria como indício de discriminação da administração da Receita Federal do Brasil, motivada por questões corporativistas, e ratificada, até este momento, pelo governo.
Compreendemos a ?sinuca de bico? em que a administração quis nos colocar pautando uma proposta que quase alcança a condição de um acordo entre as partes, deixando, porém, entre os colegas, mais uma vez, o sentimento de traição por parte da administração. Porém, lembramos que a proposição de alinhamento integral entre as carreiras de auditoria e policial não corresponde ao pleito histórico da categoria, diversas vezes reconhecida por esse governo. O encaminhamento nesse sentido sempre representou a disposição de ceder para avançar na negociação.
Diante da conjuntura apresentada, a Diretoria Executiva Nacional entende que deve, até o último momento, buscar o alcance e a garantia dos atributos que hoje consideramos fundamentais no projeto de reestruturação salarial a ser encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, quais sejam:
- subsídio, com paridade remuneratória integral entre ativos, aposentados e
pensionistas
- alinhamento com os valores de subsídio percebidos pelos
Agentes da Polícia Federal
- cronograma de reajuste com pagamento da última parcela até o primeiro semestre de 2009.
Para isso, a DEN pretende continuar investindo no diálogo e na negociação, porém mantendo a categoria mobilizada e pronta para o enfrentamento, caso esse venha a ser necessário.
A disposição dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e da nossa entidade sempre foi de construir uma RFB unida, com servidores motivados e valorizados. Porém, advertimos que o não-atendimento do pleito de equiparação à Polícia Federal anulará o efeito de qualquer ganho salarial, pois aprofundará o sentimento de desmotivação e frustração de uma categoria que muito contribui com o desenvolvimento do país, mas que continua sendo vítima de um grupo de gestores com visão corporativista, limitada ao escopo do seu cargo, e de um governo que, apesar de se dizer democrático, não tem coragem de romper com o feudo instalado na Receita Federal do Brasil.
Pelos pressupostos inicialmente adotados pela equipe do Propessoas, deduzia-se que a sua pretensão não seria a de elaborar uma proposta de Lei Orgânica para a RFB, mas funcionar como um ?conselho? para temas específicos enquadrados no que denominaram ?Eixos Estruturantes? do Programa. Entre eles, reside a Lei Orgânica.
A administração da RFB, até onde sabemos, não abriu mão do seu poder de decisão. Isso deveria fazer com que toda a discussão sobre o funcionamento do Programa fosse reduzida a termo, de modo que a administração pudesse ter o histórico de todo esse processo e das discussões, consensos e dissensos.
Se assim o fosse, os Analistas-Tributários poderiam estar mais seguros, pois teriam uma forma de consignar o acúmulo que têm desenvolvido nas discussões que dizem respeito à modernização da RFB. O debate sobre carreira, por exemplo, é um dos tópicos que vimos desenvolvendo há alguns anos e que poderia ser útil nesse debate. Alguns pontos, certamente, seriam consenso entre todas as partes envolvidas. Outros, polêmicos, não o seriam, mas poderiam deixar consignados os argumentos que fundamentam uma ou outra posição. Essa formatação daria a transparência necessária para que, no âmbito do Congresso Nacional, a sociedade pudesse também opinar, por meio dos seus representantes, sobre o que é melhor para ela.
Porém o que se viu na prática foi um festival de abusos antidemocráticos. Desde a representatividade viciada, a falta de sistemática de registro das discussões, a inexistência de metodologia que construísse consensos, etc, foi um show explicito de despudor com os seus servidores, agravando ainda mais o clima de descontentamento dentro da RFB.
A categoria já se manifestou de modo irreversível pela ilegitimidade desse Programa. A saída dos nossos representantes do grupo de trabalho sobre Lei Orgânica foi o fato que marcou essa postura e que foi referendado pela categoria. Agora cabe a nós encontrar o caminho que seguiremos para fazer o enfrentamento dessa manobra num espaço que não esteja tão sujeito a essas condutas castistas.
A nossa proposição vai no sentido de acionar mecanismos de comunicação com a sociedade em geral e instrumentos de diálogo com os setores organizados. Construir um processo verdadeiramente democrático, transparente e com foco na excelência da prestação de serviços, na profissionalização e modernização da Administração Tributária. Casar a temática da Reforma Tributária com a reforma da Administração Tributária, já que é esta que opera aquela. É nesse setor do Estado que reside a eficácia da respectiva legislação, portanto não existe norma tributária eficiente se não houver eficiência na Administração Tributária.
Sugerimos a continuidade do projeto ?Receita para o Brasil? instituído pelo SINDIRECEITA. A primeira etapa contou com a participação da categoria, e resultou no levantamento das atividades exercidas pelos Analistas-Tributários no âmbito da RFB, bem assim no desenho da nossa proposta de Lei Orgânica. A segunda fase consiste no diálogo com a sociedade para obtermos as contribuições que complementem e, com isso, qualifiquem a proposta.
Subsídio é tema de palestra para servidores da STN e CGU
