Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil têm um histórico de lutas, implementadas através das lideranças de nosso Sindicato, que são prova do seu compromisso com o fortalecimento da Administração Tributária Brasileira. Fazemos a defesa constante da transparência e da democratização da Receita Federal do Brasil como forma de legitimar a cobrança dos tributos junto ao contribuinte, pois entendemos que, embora o gasto dos recursos arrecadados seja a outra ponta a ser coberta pela mesma transparência e democracia, temos que fazer a nossa parte e dar o exemplo de que uma administração pode ser eficiente sem, necessariamente, ser autoritária. Entendemos que é mais importante obter o consentimento do cidadão à cobrança dos tributos, incorporando o espírito da participação democrática e do conhecimento do porquê e para quê são cobrados, do que a imposição característica dos regimes autoritários.

A complexidade atingida pelas sociedades modernas traz consigo uma maior complexidade dos métodos utilizados para garantir a eficácia da arrecadação e da fiscalização diante das também crescentes formas de sonegação usadas pelos sonegadores, na sua grande maioria ligados ao crime organizado e à corrupção. Para enfrentar essa realidade, onde a democratização cresce junto com a profissionalização da criminalidade, faz-se necessário não desperdiçar os recursos humanos disponíveis para esse enfrentamento. Este é o grande dilema que se impõe aos administradores da Receita Federal do Brasil: serão capazes de superar essa ideologia corporativista, que ao mesmo tempo lembra o patrimonialismo de Estado, resíduo do Absolutismo que continua a viver nos espíritos de algumas dignidades, e construir um órgão onde seus servidores possam ter como foco a sua missão, sabendo que serão reconhecidos, e não usados, pelos seus iguais?

Independente da mudança de consciência dos que se julgam donos das atribuições do órgão, nunca aceitaremos o julgo dessa mentalidade tacanha. Reagiremos, seja na luta externa como na interna, a qualquer medida que tenha o intuito de sedimentar uma relação de subordinação, que não seja pela hierarquia organizacional, dos Analistas-Tributários a qualquer cargo que se outorgue ?superior?. A meritocracia do ingresso, haja vista não poderem se valer desse argumento pela tão diversificada forma com que foi formado o cargo de AFRFB, não comporta elementos que diferenciem, sem que seja artificialmente, os dois cargos. Ambos são cargos de nível superior, com processo seletivo de alta complexidade, o que desautoriza qualquer segregação dos ATRFB das atividades-fim do órgão. Veremos qual será a postura da administração quando for feita a regulamentação da Lei 11.457/2007 e no encaminhamento da Lei Orgânica do Fisco, constante no corpo do projeto da Receita Federal do Brasil.

Embora acreditemos na percepção geral de que os Analistas-Tributários têm um papel fundamental a cumprir no novo órgão, não podemos confiar numa administração com o histórico pérfido em relação a nós. Se houver insistência na opção pela segregação, e não pela incorporação dos Analistas-Tributários, nesse cenário da Receita Federal do Brasil, estaremos preparados para usar todas as armas que dispomos para recomeçar uma batalha que não terá mais limites, pois contra a falta de bom senso só mesmo o uso da força é que romperá com esse corporativismo sovina, que se agarra ao poder com a força de um afogado, sabendo que o destino de todos é o fundo do poço.

Governo envia projeto de lei sobre Art.116 do CTN

O Governo encaminhou ontem ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 536/2007, em regime de urgência, que regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, e que trata da desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. O envio do PL tem como principal motivação o veto à emenda 3, do Senado Federal, ao PL da Super Receita, que submetia a desconsideração feita por autoridade fiscal a decisão prévia da Justiça. Após sofrer pressões de diversos segmentos para sancionar o disposto na emenda, o governo optou por vetá-lo, mas comprometeu-se a encaminhar Projeto para disciplinar o assunto.

Analisando o seu conteúdo, observa-se que o PL proporciona ao contribuinte fiscalizado e notificado pela Receita Federal de ato de desconsideração de ato ou negócio jurídico a possibilidade de apresentar defesa antes que possa ser constituído, ex-officio, o crédito tributário.  

Após notificado, o contribuinte tem até trinta dias para apresentar esclarecimentos e provas ao agente fiscalizador. Caso o agente julgue-os improcedentes, o mesmo encaminhará representação à autoridade administrativa que instaurou o procedimento de fiscalização, que terá cento e vinte dias para julgá-la. Mantida a desconsideração, o contribuinte terá trinta dias de prazo, após intimado da decisão,   para recolher os tributos devidos com os encargos moratórios.  A falta de pagamento nesse prazo ensejará a lavratura de auto de infração, com aplicação de multa de ofício.

O governo espera que, com o Projeto, possa negociar com parlamentares defensores do disposto na emenda 3, e, com isso, evitar a derrubada do veto pelo Congresso Nacional.  

Em reunião ocorrida ontem com líderes partidários, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, acertou a realização de sessão do Congresso Nacional hoje, às 11 horas, para proceder a leitura de 28 vetos pendentes de apreciação, dentre 601 existentes. Entre eles, estão os da Super-Receita (Veto Parcial nº 10, de 2007). Após a realização dessa sessão, o Congresso terá até 30 dias para deliberar sobre os vetos lidos.

Representantes da DEN estiveram ontem no Congresso para tratar da derrubada do veto à paridade integral. Em conversa com alguns líderes, constatou-se que muitos parlamentares estão pressionando para que ocorra em breve a deliberação sobre os vetos da Super-Receita.

Nos próximos dias, será intensificado o trabalho parlamentar pelo restabelecimento da paridade integral. Vale lembrar que será necessário o voto favorável da maioria absoluta da Câmara e Senado, em sessão conjunta, para promover a derrubada do veto.  

A DEN pede aos colegas interessados em colaborar que iniciem contato com parlamentares nos seus Estados para discutir o assunto. Em breve, serão disponibilizados textos na área restrita para subsidiar os trabalhos.

Presidente da DEN participa de jantar de confraternização em Uruguaiana/RS

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Em sua participação, Doralice Perrone, enfatizou sobre a importância da luta pelo aposentado e dos constantes esforços do Sindireceita para valorizar o aposentado. Doralice propôs que todos os aposentados tenham uma postura ativa e que se juntem a ela nessa batalha.

A advogada gerente da DAJ, Alessandra Damian, expôs sobre as atividades da Diretoria de Assuntos Jurídicos e sobre o andamento das principais ações judiciais (28,86% RAV devida, RAV 8 vezes, GIFA 13,23%, 3,17%, incorporação da GAT e outras), sanando as dúvidas dos colegas, tratou também da questão da conversão da licença prêmio em pecúnia e da ação dos 3 padrões que será ajuizada.

A DAJ promoveu ainda um plantão jurídico para atendimento individual dos aposentados.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que foi procurada por alguns Analistas-Tributários da Receita Federal bacharéis em contabilidade e que vinham tendo os seus pedidos de desligamento do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) negados e ilegalmente mantidas as cobranças de anuidade por determinação do Conselho Federal de Contabilidade.

O MM. Juiz despachou recentemente indagando ao Sindireceita se os Conselhos Regionais de Contabilidade estão cumprindo a decisão judicial e desligando aqueles Analistas-Tributários da Receita Federal que assim solicitarem.

Portanto, a Diretoria de Assuntos Jurídicos vem indagar aos colegas se alguém teve o seu pedido de desligamento do CRC negado após a decisão judicial. Quem estiver nessa situação entre em contato com a DAJ por meio do tel. (61) 3962-2270 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Analistas-Tributários de Juazeiro do Norte-Ceará comemoram 20 anos de ingresso na Carreira Auditoria da Receita Federal

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Os Analistas-Tributários da Delegacia de Juazeiro do Norte reuniram-se na noite de ontem no restaurante do Hotel Encosta da Serra, a fim de comemorarem seus 20 anos de Receita Federal. A data de ingresso dos referidos colegas foi 16/03/1987 o que fez lembrá-los da recente feliz coincidência quanto a data de sanção da Lei nº 11.457/2007 (16/03/2007), motivo de dupla comemoração.

CNRE ? Prazo para envio das atas encerra-se na segunda-feira

A XLI Reunião Ordinário do CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais) será realizada nos próximos dias 31 de março e 1° de abril de 2007, no Hotel Aracoara, no Setor Hoteleiro Norte, em Brasília-DF. O prazo para envio das atas à Diretoria Executiva Nacional encerra-se na próxima segunda-feira (26), às 18h. As atas devem ser encaminhadas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e nelas devem constar, obrigatoriamente, os nomes dos delegados eleitos em Assembléia, no caso de não se tratar de conselheiros natos.

Assembléias nos Estados

DS/BA ? A Assembléia Local será realizada hoje, às 14h, na sala 210 - 2º andar do Ministério da Fazenda. Na pauta estão a eleição de delegado e propostas para o CNRE e assuntos gerais.

DS/Vitória - A Assembléia local será realizada hoje, às 14 horas, no Auditório da GRA, Ministério da Fazenda, 8º andar, para discutir e deliberar sobre: eleição de delegado para o CNRE ? Março/2007, PL 6.272/2005, análise de conjuntura e assuntos gerais.

DS/Pelotas ? A Assembléia Local será realizada hoje, às 11h, na sala de espera do CAC em Pelotas e em Jaguarão, em horário e local a ser confirmado pela delegada substituta (Clélia), para tratar dos seguintes assuntos: alteração do percentual de repasse da DS/Pelotas ao CEDS/RS e assuntos gerais.

DS/Recife - A Assembléia local será amanhã (23), às 10 horas, no CENTRESAF/PE, Sala 03, prédio sede do Ministério da Fazenda, 3° andar, para discutir e deliberar sobre o seguinte: Apreciação da pauta da XLI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais ? CNRE, a realizar-se nos dias 31/03 e 1°/04, em Brasília Eleição do delegado para o CNRE Propostas a serem encaminhadas ao CNRE e Assuntos Gerais.

1 - CEDS/RJ - A Reunião Ordinária será realizada no próximo sábado (24), às 10h, na sede do CEDS/RJ, localizada na Avenida 13 de Maio, 23, 8º andar, salas 807/809, Centro, Rio de Janeiro, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: eleição da Mesa-Diretoria do CEDS/RJ, eleição dos Conselheiros ao XLI CNRE, deliberar sobre pauta da convocação do XLI CNRE, elaboração de propostas ao XLI CNRE, assuntos gerais. Deverão ser apresentadas as Atas constando obrigatoriamente os nomes dos Conselheiros do CEDS/RJ eleitos em Assembléia, no caso de não se tratar de Conselheiro nato.

2 - CEDS/RJ - Reunião Extraordinária também no sábado, às 10h30, na sede do CEDS/RJ, localizada na Avenida 13 de Maio, 23, 8º andar, salas 807/809, Centro, Rio de Janeiro, para discutir e deliberar sobre alteração do endereço do CEDS/RJ.

DS/Paraíba - A Assembléia será realizada em João Pessoa, na segunda-feira (26), às 8h, no Auditório do Ministério da Fazenda e, em Campina Grande, no período da tarde. A Assembléia fará uma avaliação de conjuntura e tratará de assuntos diversos.