A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio de seus advogados Dra. Alessandra Damian Cavalcanti e Dr. David Odísio Hissa, impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, na última quarta-feira, dia 6 de abril de 2005, para evitar o corte de ponto dos filiados, em decorrência da paralisação do dia 7 de abril de 2005.

O Mandado de Segurança foi registrado sob o nº 2005.34.00.008838-5/DF e foi distribuído perante a 5º Vara Federal do Distrito Federal.

Lutaremos para conseguir a liminar para evitar o corte de ponto e a redução no pagamento dos filiados que participaram do "Dia Nacional de Advertência".

REMOÇÃO

Mais decisões positivas obtidas pela diretoria de Assuntos de Jurídicos nos meses de março e abril/2005

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que foram proferidas mais decisões positivas em Mandados de Segurança individuais de remoção impetrados por nossos advogados - Dr. David Odísio Hissa e Dra. Alessandra Damian Cavalcanti - a sentença do Mandado de Segurança nº 2004.34.00.041584-5/DF e as liminares nos Mandados de Segurança nº 2005.34.00.007467-1/DF e 2005.34.00.004943-8/DF.

Informamos também que foi proferida sentença no Mandado de Segurança individual nº 2003.34.00.023374-9/DF, para garantir horário especial para servidor estudante a um de nossos filiados.

Lembramos que a Diretoria de Assuntos Jurídicos presta assessoria em casos individuais relativos à função de Técnico da Receita Federal, e pedimos para que o filiado diante de qualquer problema relativo à função, procure a sua Delegacia Sindical para que esta encaminhe à DAJ o seu pleito pois faremos o possível para ajudá-lo.

Dia Nacional de Advertência

A paralisação de 24h dos Técnicos da Receita Federal, ocorrida na última quinta-feira (7), continuou repercutindo na imprensa nacional na sexta-feira e no final de semana. O movimento mostrou que a categoria está unida pela extinção dos conflitos de competência existentes na Secretaria da Receita Federal, com a instituição de uma verdadeira Carreira de Auditoria.

Os Técnicos informaram à sociedade sobre a urgente necessidade de resolver os problemas internos dentro da SRF, para só depois discutir a unificação das carreiras de administração tributária, com a criação da Secretaria da Receita do Brasil. A paralisação alcançou os objetivos pretendidos, uma vez que a SRF sinalizou que não haverá mudanças súbitas na estrutura da Receita Federal e que, num segundo momento, os servidores, que são a parte mais importante do processo, serão ouvidos.

A DEN novamente agradece o engajamento e disposição de luta dos colegas TRF que aderiram ao movimento. Na avaliação da DEN, a paralisação foi considerada um sucesso pela ampla repercussão em toda sociedade, dentro da própria administração e em setores importantes do Governo. Os Técnicos da Receita Federal, mais uma vez, estão de parabéns.

O dia 7 de abril de 2005 entrou para história como o dia em que os Técnicos da Receita Federal marcaram posição pela criação de uma verdadeira carreira que contemple ativos, aposentados e pensionistas e contra o fim do corporativismo (segundo o Dicionário Aurélio: ?Ação sindical e política, em que prevalece a defesa dos privilégios de um setor organizado da sociedade, em detrimento do interesse público), existente dentro da Secretaria da Receita Federal.

Os Técnicos da Receita Federal no Ceará mostraram sua disposição e apoio ao pleito paralisando suas atividades com um nível de adesão próximo aos 90%, contando com Técnicos da Superintendência da 3ªRF, da DRF, DRJ, Porto e Aeroporto de Fortaleza.

O delegado sindical, Eunilton Peixoto, coordenou os atividades que contaram com a presença do presidente do SINDIRECEITA, Paulo Antenor.

Antenor alertou aos presentes que o momento de reestruturação do órgão, que se iniciou com a decisão tomada pelo Governo da Criação da Receita Federal do Brasil, é um momento ímpar para resolver os problemas internos desta Casa. O conflito de atribuições, o desrespeito à competência pelo simples fato da ocupação de um cargo, a ausência deliberada de funcionários em funções estratégicas, entre outros assuntos. Também foram debatidos outros assuntos e chegou-se a conclusão que essas práticas não podem mais ser toleradas. O pleito é legal e legítimo. Todos os Técnicos têm certeza disso.

Para colaborar com o nosso posicionamento temos casos similares nas fazendas estaduais, na recente reorganização dos Auditores Fiscais do Trabalho, e muitos casos até com ratificação do STF.

Colaborando com esta visão, esteve presente ao movimento o diretor do SINTAF-CE, Carlos Eduardo. Representando o sindicato das cinco categorias que compõem a tributação , arrecadação e fiscalização no Ceará, (3 de nível superior e 2 de nível médio), ele expôs o processo, já bem adiantado, de unificação dos 5 cargos do Fisco Estadual do Ceará.

Carlos Eduardo avaliou que o processo de unificação é benéfico, tanto para os cargos quanto para a sociedade. Para isso diz ele, foi fundamental o entendimento de todos os envolvidos sobre a essencialidade da fusão. O projeto tem o aval do Secretário da Fazenda e está em fase de conclusão para envio à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. O diretor ainda lamentou a disputa interna entre as categorias da SRF, que na sua avaliação, não trás benefício algum, ao contrário, só as enfraquece.

A assembléia local, contou ainda com a presença de Roberto Maia, diretor do Sindsarf ? CE, Sindicato dos Agentes Administrativos da Receita Federal, fundado recentemente, que demonstrou apoio à nossa luta. Maia disse estar feliz por finalmente ter sido instituído um Sindicato para esta categoria tão massacrada financeiramente e profissionalmente dentro da SRF. Comentou sobre os pleitos de sua categoria, além de agradecer pessoalmente ao presidente do Sindireceita o apoio logístico dispensado para criação do seu Sindicato. O delegado sindical do Ceará agradeceu a presença dos dirigentes e ratificou a posição do SINDIRECEITA de apoio e não interferência nos pleitos legítimos do Sindsarf. O evento teve ampla cobertura da imprensa local: TV Diário, Jornal O Povo, Rádio Universitária e TV Jangadeiro (SBT).

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Entre outras informações à população, foi repetido várias vezes durante o ato público que é preciso acabar com a hipocrisia de uma carreira que não respeita sequer o vernáculo, pois o termo carreira pressupõe possibilidade de promoções até o topo da estrutura.

Sobre o nome do cargo, explicou-se que já é hora de o termo auditor ser incorporado a ele, uma vez que, desde a criação da Carreira de Auditoria, os Técnicos sempre a integraram. Sempre foram, portanto, Auditores. Lembrou-se, ainda, que foi para a Carreira de Auditoria que os Técnicos prestaram concurso público.

Ressaltou-se, por diversas vezes, que, antes de a Administração se lançar em uma reforma da magnitude, da grandeza, da importância, da criação da Receita Federal do Brasil, ou, como ficou comumente conhecida: Super-Receita, é preciso resolver os problemas históricos da Carreira Auditoria da Receita Federal. É necessário assentar as bases. É preciso acabar com os conflitos internos, e com a indefinição dos campos de atuação dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal.

Houve oportunidade de os filiados se manifestarem. A voz era uníssona: é preciso urgentemente enfrentar com seriedade os problemas históricos e os conflitos internos da Carreira de Auditoria da Receita Federal. Não dá mais para esperar !

Uma banda de música tocou marchas populares, o tempo inteiro. Ao final, logo após os Técnicos cantarem o "parabéns p'ra você", e ser distribuído o bolo, vários apitos foram fornecidos. Somados ao som de estridentes cornetas, o barulho foi ensurdecedor !

Em seguida, os organizadores do ato público, os Delegados Sindicais de Niterói, Márcio Moreira de Oliveira, de Nova Iguaçu, Sérgio Damasceno, de Teresópolis, Nilson Pinto de Carvalho, o Presidente do CEDS-RJ, Aderaldo Vieira Chaves, e o Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos da DAJ/DEN, Roberto Carlos dos Santos, acompanhados de outras lideranças sindicais e de filiados, visitaram o gabinete do Superintendente da Receita Federal na 7ª Região Fiscal.