Na Instrução Normativa SRF Nº 643, de 12 de abril de 2006 - que trata do poder de celebrar, em nome da União, convênios com o Distrito Federal e com os Municípios ?delegando? as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR -  podemos vislumbrar o espectro shakespeareano de Lord Macbeth, que inspira os Lords corporativistas (nossos velhos conhecidos) a cria uma norma que cede aquilo que eles consideram insignificante, mas sem transferir definitivamente ?essa responsabilidade?. Bem típico do pecado capital chamado avareza.

A única novidade para os Técnicos da Receita Federal é a federalização da política de exploração do trabalho alheio. Só faltou denominar os agentes fiscais distritais e municipais de ?auxiliares?. Talvez não tenham chegado a esse extremo, mas pensaram com certeza, já que delegam o lançamento e a fiscalização, atribuições consideradas o cerne da atividade fiscal.

A IN traz também um aspecto do reconhecimento da promiscuidade existente na categoria fiscal, depois de ter perdido a condição de supra-sumo do serviço público, para uma composição de maioria legal, mas, digamos, de origem não legítima, que passou a dominar a estrutura e a super-estrutura que dá forma ao corporativismo dos membros ?da casta superior?. O Art. 6º brada que só a ?autoridade administrativa competente? para lançar os créditos relativos aos tributos de sua competência poderão efetuar o lançamento de ofício do ITR. É esse ponto de contato o fato esclarecedor da ideologia fiscal: qualquer cargo que possua a palavra fiscal no nome se transmuta numa substância superior. Aqui a meritocracia, cantada em verso e prosa pelas vestais da moralidade como o ungüento que unge os tocantes das suas sagradas atribuições, vai à lona e desmascara, ainda mais, o caráter hipócrita dessa argumentação.

Se vingarem os projetos que tramitam no Congresso que cedem atribuições da Receita Federal a outros entes federados, esta e seu quadro funcional não tardarão a ficar ?pendurados no pincel?. O derradeiro dia virá quando a obviedade nos disser: o rei está nu.

Receita rebate acusações de Veja

A Assessoria de Imprensa da Secretaria da Receita Federal encaminhou, na última quarta-feira (12), carta à revista Veja rebatendo informações publicadas na edição de 08 de abril relativas ao caso da quebra de sigilo do contribuinte Francenildo Costa.

Na carta, a Receita Federal volta a rechaçar qualquer tentativa de envolvê-la em suposta quebra do sigilo do contribuinte Francenildo Costa. Na matéria "O ministro foi cúmplice", a revista sugere que a Receita mude sua versão sobre o fato. ?Recomenda-se agora que a Receita mude sua versão, assim como o ministro da Justiça muda a sua a cada dia. Isso porque, embora a CEF só tivesse obtido um extrato com a movimentação recente do caseiro, Marcelo Netto, assessor do ex-ministro Palocci, dizia aos quatro cantos que obtivera os dados de recolhimento de CPMF nos três últimos meses de 2005 ? informações que a Receita efetivamente tinha e que, tudo indica, foram repassadas a Netto. Ou seja, a Receita realmente não vazou os dados de 2006. Vazou os de 2005", afirma trecho da matéria.

A Receita esclarece na carta que não tem mais de uma versão para o caso. Em nota divulgada em 27 de março, disponível no site www.receita.fazenda.gov.br, a Receita rebateu acusação do Correio Braziliense (edição de 26 de março) de que a Instituição teria vazado dados de CPMF recolhida pelo contribuinte no dia 15 de fevereiro.

Presidente do Senado pede aos líderes para votar orçamento nesta terça

O presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu aos líderes partidários que mobilizem suas bancadas para que o Orçamento da União para 2006 seja votado na noite desta terça-feira (18). ?Estamos prontos para a votação. Restam pequenas demandas localizadas, que precisam realmente ser resolvidas. Mas se não houver consenso das lideranças, tem que se decidir no voto?, disse.

A sessão do Congresso para a votação está marcada para as 19h. Renan Calheiros esclareceu que não colocou o projeto orçamentário para votação na última quarta-feira (12), depois da reunião entre governadores e o ministro da Fazenda, já à noite, porque não havia presença suficiente de parlamentares no Congresso para garantir quorum da sessão. ?O Brasil precisa do orçamento aprovado, com definições claras sobre gastos e investimentos, uma sinalização óbvia para o mercado. Se o processo orçamentário está esgotado, se precisa de modificações, é uma outra questão. De minha parte, estou fazendo de tudo para o projeto seja votado?, acrescentou.

O presidente do Senado discordou do uso de medidas provisórias para liberar dinheiro, como fez o presidente da República durante a Semana Santa, sob o argumento de que o orçamento ainda não foi votado e o governo não poderia ficar parado. "Só deveríamos usar medidas provisórias em caso de urgência e relevância", afirmou. Por isso, ele defende que o Congresso se reúna nesta terça (18) para votar o projeto orçamentário. ?Se continuarmos com isso, será o caos. O governo fica legislando por medidas provisórias e o Congresso não consegue apreciar o que está na pauta?, manifestou.

Questionado se a presença do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, na Câmara, nesta terça (18) ou na quinta (20), não irá tornar dispensável sua vinda ao Senado, Renan Calheiros observou que torce para que "todas as dúvidas" sejam esclarecidas na Câmara. No entanto, "se ainda houver dúvidas depois", o ministro da Justiça terá de comparecer ao Senado. A oposição do Senado quer a presença de Márcio Thomaz Bastos para que ele fale de sua participação nos fatos que culminaram com a demissão do ministro Antonio Palocci, da Fazenda.

Até a última quarta-feira (12), o Orçamento havia recebido 71 destaques. Todos se referem a emendas que tenham sido aprovadas parcialmente ou rejeitadas pela Comissão Mista de Orçamento.

Com a aprovação da proposta pelo Congresso, o prazo para execução do Orçamento é curto: apenas três meses. As restrições impostas pelo calendário eleitoral proíbe o repasse voluntário de verbas aos estados e aos municípios a partir de julho. Pela Constituição, o Congresso deve aprovar o Orçamento até o fim do ano anterior. Para compensar o atraso, o governo editou, na última semana, duas medidas provisórias que liberam R$ 26 bilhões em investimentos. Mesmo sem concluir a votação do Orçamento deste ano, o Congresso já recebeu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007. Apenas em 2000 a votação da lei orçamentária atrasou tanto, sendo aprovada somente em 12 de abril. A votação do Orçamento deste ano está marcada para às 18 horas, no plenário do Senado. (com informações da agência Senado)

Carreiras federais podem ser reorganizadas por MP

A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 283/06, que modifica seis leis, um decreto-lei e uma MP. A intenção, segundo o governo, é reorganizar administrativamente uma série de órgãos federais. A maior novidade é a criação da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, que vai conceder uma remuneração extra aos servidores federais que ministrarem cursos de aperfeiçoamento ou de treinamento no âmbito da administração pública. A gratificação também será estendida aos servidores que participarem de banca examinadora ou de análise de currículos, ou que fiscalizarem provas de vestibular e concurso público.

O valor do benefício será calculado por hora, com base em um percentual sobre o maior vencimento básico da administração federal, sendo que no ano os servidores poderão ministrar cursos por no máximo 120 horas. Além disso, a gratificação não será incorporada ao salário. Pela MP 283, o servidor só terá direito à remuneração se a atividade extra não prejudicar o trabalho normal. Todas essas modificações estão incluídas na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (8112/90). A MP está na pauta desta semana. (Informações da Agência Câmara)

Frase do dia

?É impossível avaliar a força que possuímos sem medir o tamanho do obstáculo que ela pode vencer, nem o valor de uma ação sem sabermos o sacrifício que ela comporta?.

Autor desconhecido