Em que pese o disposto no art. 5º, LV e no art.133 da Magna Carta que dispõem respectivamente à garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive em procedimento administrativo, bem como a necessidade indispensável do advogado à administração da justiça, no dia 07 de maio do corrente ano, o Colendo STF por votação unânime no julgamento do Recurso Extraordinário n. 434059 aprovou a 5ª Súmula Vinculante afastando eventual nulidade em Processo Administrativo Disciplinar pela ausência de advogado, eis o teor da nova súmula: ?A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição?. A decisão foi idealizada pelos Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. A referida Súmula ainda não foi publicada.

A nova súmula contraria o disposto na súmula 343 do STJ que dispõe: "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". Segundo a advocacia Geral da União, a súmula do STJ era conveniente possibilitando àqueles que, intencionalmente, não constituíram advogado no curso do Processo Administrativo Disciplinar uma ?quase certa? reintegração.

Edital de Convocação AGNU

1 - Avaliação de Conjuntura

2 - Pauta Reivindicatória - Negociações Salariais - Mobilização

3 - Deliberação sobre a proposta final apresentada pelo governo

AGNU nos estados

a) Às 10h00 ? Ed. Órgãos Regionais (Auditório 11º andar)

b) Ás 14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório ? Térreo).

DS Salvador/BA - AGNU na quinta-feira (15), às 14h00, no Auditório do Ministério da Fazenda de Salvador - 8º andar, pelas Seccionais - Camaçari também na quinta-feira (15), às 14h00, na DRF Camaçari, e na Alfândega do Porto na sexta-feira (16), às 9h00, no Auditório da ALF/Porto.

DS Curitiba/PR ? AGNU na quinta-feira (15), às 15h00, no San Martin Hotel (Rua João Negrão, 169).

DS Fortaleza/CE - A Assembléia será realizada nos dias 15/05 e 16/05 nos seguintes dias e horários:

Data 15/05/2008:

- Manhã, às 9h00 - ATRFB aposentados e pensionistas - sede da DS/CE

-Tarde, às 14h00 - ATRFB ativos

Data 16/05/2008:

-Manhã, às 10h00 - ATRFB ativos vinculados ao Porto do Mucuripe.

DRF Sobral/CE - dia, local e horário a ser definido pelo Delegado Seccional.

DS Recife/PE - AGNU nesta quinta-feira (15), às 10 horas, no Auditório da GRA/PE, sobreloja do prédio do Ministério da Fazenda.

DS Goiânia/GO - AGNU na quinta-feira (15), às 14h00, na sede da DS/Goiânia, localizada no Shopping Radelgo, 1º Andar. Já em Anapólis, a AGNU será também no dia 15/05, às 10h00, na Sede da Delegacia da Receita Federal. As Assembléias contarão com a presença do vice-presidente da DEN, Hélio Bernades.

DS Belém/PA ? AGNU na quinta-feira (15), às 15h00, no auditório do edifício sede do MF, 14º andar

DS Rio Branco/AC ? AGNU na quinta-feira (15), às 16h00, no CAC/DRF/RBO-AC e na sexta-feira (16), na IRF/Brasiléia-AC, às 18h00.

DS Maceió/AL - AGNU na quinta-feira (15), no prédio da Associação Comercial de Maceió, na rua Sá e Albuquerque, Jaraguá, às 14h30.