como PLV 15/07

A Medida Provisória 359/07, votada esta semana na Câmara dos Deputados, foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/07 e vai ao Senado Federal para apreciação. A íntegra do PLV 15/07 que tramitará no Senado ainda não foi disponibilizada nos sites do Legislativo. Assim que a redação final sair, publicaremos no boletim informativo do Sindireceita.

A MP 359/07 aprovada na última terça-feira (8) pelos deputados federais, infelizmente não contemplou a paridade plena entre ativos, aposentados e pensionistas, além de outros pleitos como a criação de GIFA diferenciada para atividades ou locais especiais e a incorporação da GAT (emenda n 88). Porém, o Sindireceita continuará trabalhando no Senado Federal .

A paridade plena constava na emenda 44, apresentada em conjunto pelas entidades que integram o Fórum Nacional em Defesa do Estado - SINAIT, ANFIP, Sindireceita - mas não foi acatada pelo relator da MP 359, deputado Vilson Covatti (PP/RS). Apesar de favorável à medida, o relator afirmou que não poderia acatar a Emenda por haver vício de iniciativa, uma vez que propostas que envolvam aumento de despesa são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. O deputado Covatti destacou que o governo assumiu o compromisso de abrir um canal de interlocução sobre os pleitos apresentados, com as entidades.

A Diretoria de Assuntos Parlamentares pede que os colegas enviem mensagens eletrônicas e façam contato com os senadores de suas respectivas bases, defendendo as emendas de interesse da categoria. Continuam disponíveis no site do Sindicato textos e informações para subsidiar o trabalho parlamentar.

Foi aprovada na Câmara nova redação ao parágrafo 2 do art. 11 do Estatuto do Desarmamento, redação essa que estende aos integrantes das Carreiras de Auditoria a isenção de taxa para obtenção e renovação do registro de arma de fogo.

A nova redação desse parágrafo foi proposta pelo Sindireceita ao relator, após ser constatada pela DEN que a emenda 83, do deputado Arnaldo Faria de Sá, apenas propunha a extensão da prerrogativa do porte de arma prevista no inciso X do art. 6 do Estatuto aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Para implementação definitiva dessa conquista, basta agora a atualização do Regulamento, o que deve ocorrer em breve.

A  Diretora de Assuntos Jurídicos, Dra. Doralice Neves Perrone, alerta aos aposentados que vários colegas já entraram em contato com a DAJ informando que receberam ligações que prometiam valores relativos a processos já ganhos ou montepios e solicitando que os colegas depositem um determinado valor para que sejam pagos os valores devidos, os golpistas usam até o nome de Diretores desta entidade e passam um celular como contato.

Doralice informa que todas as ações do Sindireceita estão divulgadas em nosso site, bem como todas as notícias de seus andamentos, e que em caso de qualquer dúvida, pede para que os filiados mandem e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou liguem diretamente para o Sindireceita (tel. 61 3963-0088).

Assim, a Diretoria de Assuntos Jurídicos alerta para que não façam qualquer pagamento sem checar previamente as informações recebidas e que ninguém do Sindireceita está ligando para os filiados solicitando o depósito de qualquer valor.

Inaugurada sede própria da DS/Pernambuco

A inauguração da nova sede foi realizada no final do mês de abril. Na oportunidade, foi realizada também a abertura das comemorações dos 15 anos do Sindireceita.

A cerimônia de inauguração da nova sede foi prestigiada pelos filiados e seus familiares, pelo presidente do Sindireceita, Paulo Antenor, pelo secretário-geral, Honório Neto, e pelos colegas representantes das Delegacias Sindicais da 4ª Região Fiscal.

Outras autoridades também se fizeram presentes como o superintendente da 4ª RF, José Ribamar Pontes, o Inspetor do Porto de Suape/PE, Enir Sávio, e o Delegado da DRF do Cabo de Santo Agostinho/PE, Luiz Carlos.

A Diretoria da DS/PE agradece a todos que contribuíram direta e indiretamente por mais esta conquista e deseja sucesso e prosperidade ao Sindireceita pelos seus 15 anos de lutas e vitórias.