O texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2007, decorrente da votação da MP 359 na Câmara dos Deputados, e que será agora objeto de apreciação pelo Senado Federal, foi disponibilizado ontem (17).
O conteúdo do Projeto atualiza a nomenclatura do cargo de Analista-Tributário no Estatuto do Desarmamento e prevê a isenção de taxas para concessão e renovação do registro de arma de fogo aos integrantes da Carreira, além de estender a prerrogativa do porte de arma aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
No Senado, a DEN dará continuidade ao trabalho de convencimento dos parlamentares em prol das emendas de interesse da categoria, principalmente a que trata da paridade remuneratória entre ativos e inativos.
Clique aqui para acessar a Redação Final do Projeto.
Representantes do Sindireceita se reúnem com coordenador-geral de Política Tributária
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Representantes do Sindireceita participaram, ontem, de uma reunião com o coordenador-geral de Política Tributária, Ronaldo Lázaro Medina. Durante o encontro, o diretor de assuntos parlamentares, Rodrigo Thompson, o diretor administrativo adjunto, Hugo Leonardo e o Analista-Tributário, Jefferson Farias, que trabalha em Rio Grande/RS, trataram de diversos temas entre eles a Reforma Tributária e a atuação dos Analistas-Tributários nas zonas aduaneiras.
Os representantes do Sindicato aproveitaram a oportunidade para parabenizar Medina pelo trabalho realizado a frente da COANA e desejar boa sorte em seu novo cargo, de grande importância para a Instituição.
Representantes do Sindireceita do RS discutem nova estrutura da RFB com deputado Claúdio Diaz
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Os Analistas-Tributários Jefferson Farias, da DS Rio Grande/RS, Marisa Barros,secretária-geral da DS Chuí/RS e Hugo Leonardo Braga, da Diretoria Executiva Nacional, reuniram-se com o deputado federal Cláudio Diaz (PSDB/RS) e com o prefeito da cidade do Rio Grande/RS, Janir Branco, nesta quinta-feira à tarde, em Brasília.
Na ocasião, foram tratados assuntos referentes à nova estrutura da Receita Federal do Brasil, principalmente as questões funcionais e de jurisdição da IRF/Chuí, ALF e ARF do Rio Grande. O deputado Cláudio Diaz e o prefeito Janir Branco comprometeram-se a trabalhar na solução dessas demandas.
Frente debate projeto que limita gastos com funcionalismo público
A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público realiza, no próximo dia 23/5, às 14h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 01/2007, que limita o aumento dos gastos com folha de pagamento dos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A proposição, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prevê que essa despesa tenha um aumento real, acima da inflação, de 1,5%, ao ano pelos próximos dez anos.
Para comentar e debater o assunto, foram convidados o diretor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Flávio Tonelli, e o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, José Fernando Cosentin. O evento será realizado no Auditório Freitas Nobre - Anexo IV- da Câmara dos Deputados.
Na avaliação do presidente da Frente, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o Projeto de Lei Complementar 01/2007, como está proposto, não atende aos interesses do serviço público. ?Se nós pretendemos ter um País com melhor educação, saúde e segurança pública, como vamos reduzir ou limitar o aumento do serviço público??
No mesmo dia, as centrais sindicais e os movimentos sociais realizam marchas, atos públicos, greves e paralisações, em todo País, para pedir a retirada do Projeto de Lei Complementar 01/07. A data foi aprovada pela CUT em reunião da direção nacional (SP), no último dia 27.
