Ao tomar conhecimento de tal fato, a Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) impetrou mandados de segurança com a finalidade de elidir a cobrança, por parte da Administração Pública, de valores pagos por determinação judicial e recebidos de boa-fé pelos filiados. Da análise dos mandados de segurança, que receberam os números 2009.38.00.014311-7 e 2009.38.00.014313-4, foi concedida medida liminar para ?determinar a suspensão dos descontos.?
A DAJ tem obtido êxito nas ações manejadas para impedir a reposição ao erário. Dessa forma, caso algum colega esteja em situação semelhante, entre em contato pelos e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e/ou por meio dos telefones: (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111.
Alerta de golpe
A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que foram relatados casos de tentativas de golpes telefônicos contra filiados ocorridos em Vitória/ES. O golpe consiste em uma ligação feita de celular informando que, em decorrência de uma ação ganha, existiriam valores consideráveis a serem recebidos e que seria necessário que o servidor efetuasse um depósito de determinado valor à título de custas processuais.
Os filiados relataram que os golpistas possuiam dados como nome completo, endereço, Siape e outras informações das vítimas. Assim, o Sindireceita alerta aos filiados que em caso de ligações suspeitas, jamais passem seus dados ou efetuem qualquer depósito de valores.
As ações do Sindireceita sempre são noticiadas em nossos boletins. Caso o filiado tenha ações com outros advogados, recomendamos que sempre solicitem os dados como o número da ação e onde ela tramita. Em caso de dúvida, entrem em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio do telefone (61) 3962-2270 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Reforma tributária ameaça
Seguridade Social
O texto aprovado na comissão especial sobre a reforma tributária (PEC 233/08), com o propósito de simplificar e reduzir o número de tributos federais, elimina três fontes do orçamento da Seguridade Social e reduz uma, além de extinguir o PIS, que é fonte para o pagamento do seguro-desemprego e do abono anual do trabalhador de baixa renda, que seriam compensados com o repasse do orçamento fiscal para o da seguridade, do valor equivalente às fontes que desaparecem.
Atualmente, o Orçamento Geral da União é composto de três peças:1) o orçamento fiscal, que reúne as receitas destinadas às despesas de custeio do Governo 2) o orçamento de Seguridade Social, fontes exclusivas para o pagamento das despesas com previdência, assistência e saúde e 3) o orçamento das estatais, que cuida dos investimento das empresas sob controle acionário do governo federal.
Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, da reforma tributária, são criados o IVA-F (imposto de valor agregado/adicionado federal) e do novo imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), ambos vinculados ao orçamento fiscal, que incorporam três fontes da seguridade (a Cofins e a contribuição do salário educação, no caso do IVA-F, e a CSLL, no caso do IRPJ) além de reduzir de 20% para 14% a contribuição patronal sobre a folha, na proporção de 1% ao ano, do segundo ao sétimo ano da data de promulgação da emenda.
Além disto, o PIS, cujos recursos são destinados ao pagamento do seguro-desemprego e ao pagamento do abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores com renda até dois mínimos mensais, é incorporado ao IVA-F. Ao todo, desaparecem quatro fontes que recebiam recursos exclusivamente para as políticas sociais.
Finalmente, a Saúde, que também corre o risco de perder recursos. Se os estados puderem excluir dos 12% que são obrigadas a investir em saúde do montante que devem destinar aos seus Fundos de Desenvolvimento, realmente poderá haver redução de recursos destinados a esse setor. Hoje, as fontes ou as receitas próprias da seguridade são suficientes para pagar todas as despesas com previdência, assistência e saúde e ainda sobram, anualmente, algo próximo de R$ 50 bilhões, que são desviados para às despesas correntes do Governo ou para o superávit primário.
O temor geral entre os trabalhadores e aposentados é que os recursos a serem repassados não sejam suficientes ou mesmo não sejam repassados na proporção atual. Ninguém confia que o Governo fará o repasse do orçamento fiscal de 39,7% das receitas do IPI, do IVA-F e do IRPJ para cobrir as despesas do orçamento da seguridade nem os 6,5% da arrecadação do IPI, do IR e IVA-F para o pagamento do seguro-desemprego e do abono anual.
A lógica é que, perdendo as fontes exclusivas da seguridade social (saúde, assistência e a previdência) ela passe a depender da disputa de recursos no orçamento fiscal com outros grupos de interesse, além de alimentar a campanha pela privatização da previdência e do seguro-acidente. Por isso, mais de cem instituições da sociedade civil, desde centrais sindicais, passando por frentes parlamentares até Santas Casas e hospitais filantrópicos têm denunciado essa ameaça.
As críticas das entidades concentram-se em quatro pontos: 1) a perda do conceito de orçamento da seguridade social 2) a extinção das fontes de financiamento exclusivas da seguridade, do seguro-desemprego e do abono (Cofins, CSLL e as contribuições do salário educação e do PIS, que desaparecem) 3) a redução de receitas da previdência social e 4) a diminuição dos investimentos em saúde pelos estados.
De todos os argumentos contrários à reforma, como a resistências dos grandes estados em relação à perda de iniciativa legislativa sobre o novo ICMS e a mudança da cobrança desse imposto da origem para o destino, os que as entidades levantam sobre a perda das fontes destinadas às políticas sociais são os de maior apelo perante os parlamentares.
* Por Antônio Augusto de Queiroz - jornalista, analista político e Diretor de documentação do Diap
Trabalhador que vendeu férias já pode pedir a restituição do IR
Os trabalhadores que venderam dez dias de férias entre 2004 e 2007 já podem pedir à Receita Federal a restituição do Imposto de Renda equivalente. O órgão estima em R$ 2 bilhões o valor total a ser pago com estas restituições, corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).
De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, será publicada amanhã (9) no Diário Oficial da União uma instrução normativa estabelecendo que o valor da venda de férias do funcionário, que antes era tributável, passe a ser restituído.
Segundo Adir, a partir de hoje (8) os interessados já podem baixar os programas referentes aos respectivos anos em que ocorreu a venda de férias - por exemplo, se foi em 2004, o programa a ser baixado é o do IRPF 2005 - e repassar as informações a Receita pela internet.
"Aqueles que venderam férias terão que fazer uma declaração retificadora, informando como rendimento isento o valor das férias vendidas", explicou o supervisor nacional do IR. "Se ele vendeu os 10 dias nos quatro anos, vai ter que baixar os programas de todos os anos, ou então apenas o do ano vendido", completou.
As empresas não são obrigadas a repassar tais informações aos funcionários, mas a Receita acredita que não haverá má vontade por parte dos empregadores em auxiliar o trabalhador. Se houver algum problema neste sentido, Adir garante que o órgão poderá estudar alguma mudança. Na declaração do ano-base 2008, as férias vendidas já podiam ser informadas como rendimentos isentos. (Informações Invertia)
Conjuntura em síntese: Política Monetária
?A política monetária tem apenas um instrumento, a taxa de juros de curto prazo, e, portanto, pode ter apenas um objetivo a cada momento. Pode, por exemplo, buscar o equilíbrio interno ou pode visar o equilíbrio externo. O sistema de metas de inflação visa a assegurar o equilíbrio macroeconômico doméstico através da política monetária, enquanto o equilíbrio externo é obtido por meio da flutuação da taxa de câmbio?, disse o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, em entrevista ao Estado de São Paulo. A uma semana da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), Meirelles faz uma defesa enfática da política executada pela instituição, tanto em relação ao sistema de metas de inflação como a opção pelo câmbio flutuante. Essa política, segundo Meirelles, garante o equilíbrio da economia brasileira e está permitindo ao Brasil atravessar e sair da crise financeira mundial em condições mais favoráveis que outros países.
