O ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou nesta segunda-feira (4), durante o 12º Congresso Nacional dos Policiais Federais, em Fortaleza/CE, que a Lei Orgânica da Polícia Federal será reformulada para possibilitar a progressão na carreira da PF (hoje, para se tornar delegado, não é preciso galgar os degraus da PF, basta fazer concurso). O ministro prometeu também adequar a exigência de curso superior à remuneração (os cargos de agente, escrivão e papiloscopista são considerados ainda de nível médio), como já previu o artigo 144 da Constituição Federal. A promessa, disse o ministro, deverá ser cumprida "ainda neste segundo governo do presidente Lula". Tarso Genro disse ainda que será criada a Escola Superior da Polícia Federal e sua implementação deverá ocorrer no próximo ano.
Durante o Congresso, Tarso Genro comentou as críticas feitas ao trabalho policial e destacou o avanço verificado com a superação da era em que o processo probatório calcava-se em confissão, muitas vezes extorquida. Para o ministro, a inversão de um processo que já não se inicia pela confissão inquisitorial, causou estranheza a muitos. "Porque se é verdade que não há como pensar em democracia sem Judiciário e sem o Parlamento, não pode haver democracia sem uma Polícia Federal". O ministro repetiu que a PF deixou de ser órgão de governo para se tornar órgão de Estado, infensa à sua instrumentalização pela política. (Informações da Revista Consultor Jurídico)
Edital de Convocação ? AGNU
1. Avaliação de Conjuntura
2. Pauta Reivindicatória para 2007 - Negociações Salariais - Mobilização
3. Atos internos da Receita Federal do Brasil restritivos à atuação dos Analistas-Tributários
4. Dia Nacional de Mobilização contra atos internos da Receita Federal do Brasil restritivos à atuação dos Analistas-Tributários
5. Lei Orgânica do Fisco Nacional
AGNU nos Estados
DS Belo Horizonte/MG - Assembléia Geral Nacional Unificada, a realizar-se no dia 13 de junho (quarta-feira), às 9h30, no Auditório do 10º andar do Edifício -Sede do Ministério da Fazenda.
DS Rio de Janeiro/RJ - Assembléia Geral Nacional Unificada , a realizar-se no dia 13 (quarta-feira), das 14h às 17h, no Auditório do Ministério da Fazenda, situado à Av. Presidente Antônio Carlos 375 ? 13º Andar - Centro ? Rio de Janeiro/RJ.
DS Campo Grande/MS - Assembléia Geral Nacional Unificada, a realizar-se no dia 12 de junho, (terça-feira), às 13h30, na sede do Sindireceita/MS, na Rua Celso Garcia, 585 ? Vila Nascente.
I ? Dia 12 de junho:
1) às 9h30 ? Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório ? Térreo),
2) às 12h ? Conselho de Contribuintes,
3) às 16h ? ESAF.
II ? Dia 13 de junho:
1) às 9h30 ? Alfândega do Aeroporto de Brasília,
2) às 12h ? CAC/Taguatinga.
DS Vitória/ES ? Assembléia Geral Nacional Unificada, a realizar-se no dia 12 de junho, (próxima terça-feira), às 14h, no Auditório da DRF/ES, SOBRELOJA ?B?.
DS Salvador/BA ? Assembléia Geral Nacional Unificada, a realizar-se no dia 13 de Junho (quarta-feira), às 14 horas, no 8º andar do Auditório, Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador/BA.
DS São Paulo/SP - Assembléia Geral Nacional Unificada - AGNU, a realizar-se no dia 13/06/2007 (quarta-feira) conforme locais e horários abaixo:
DERAT/SP - Rua Luis Coelho, 197 - 13/06 (quarta-feira) às 14 horas.
Sede do Sindireceita - Rua Brigadeiro Tobias, 577 - conj. 108/109 - 13/06 (quarta-feira) às 16 horas.
Representantes do Movimento em Defesa do Estado voltam a se reunir
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Representantes das entidades do Ciclo de Gestão e Auditoria que integram o Movimento em Defesa do Estado Brasileiro (MDEB) se reuniram, nesta terça-feira (05), na sede do Sindireceita. Durante o encontro, foram discutidas as formas de atuação e de divulgação das ações do movimento. Entre as ações do MDEB está o lançamento de uma campanha nacional de valorização do serviço público e dos servidores. Participaram do encontro representantes do Sindireceita, Unacon, Afipea, Anesp, Anfip, AACE e Sinait. Além do presidente do Sindireceita, Paulo Antenor, a DEN também estava representada pelo diretores Augusto Côroa e Rodrigo Thompson.
Conselho Federal de Contabilidade: ilegalidade no indeferimento dos pedidos de desligamento dos ATRFB
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que foi procurada por alguns Analistas-Tributários da Receita Federal bacharéis em contabilidade e que vinham tendo os seus pedidos de desligamento do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) negados e ilegalmente mantidas as cobranças de anuidade por determinação do Conselho Federal de Contabilidade.
Informamos que o MM. Juiz despachou novamente indagando ao Sindireceita se os Conselhos Regionais de Contabilidade estão cumprindo a decisão judicial e desligando aqueles Analistas-Tributários da Receita Federal que assim solicitarem.
Portanto, a Diretoria de Assuntos Jurídicos vem indagar aos colegas se alguém teve o seu pedido de desligamento do CRC negado após a decisão judicial. Quem estiver nessa situação entre em contato com a DAJ por meio do tel. (61) 3962-2270 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Procurador fala dos trabalhos da PGF e sobre a Reforma da Previdência
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A evasão previdenciária é um dos principais problemas da Previdência Social no Brasil. É o que afirmou o procurador-geral federal, João Aragonés Vianna, durante o programa Receita de Cidadania gravado nesta terça-feira (05), em Brasília. Segundo o procurador, dos 64 milhões de trabalhadores do setor privado, 62% não contribuem para a Previdência Social, que é responsável pela manutenção da maioria das pequenas cidades. "Em mais de 90% dos municípios paga-se uma quantidade superior aquela arrecadada", explicou.
Na opinião do procurador, é preciso que se discuta a participação do trabalhador rural na Previdência Social, que repassa anualmente R$ 15 bilhões apenas para esse segmento. Ele defende também que todos os setores da sociedade participem das discussões sobre a reforma previdenciária. Quanto à fixação de idade mínima no regime previdenciário, Aragonés afirma que é algo que ainda provoca polêmica, mas que precisa ser analisada. Segundo ele, países como Irã, Iraque, Kuait e Alemanha por exemplo, optaram por não fixar idade mínima para aposentadoria.
Quanto aos trabalhos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), desde 2002 estão sendo instaladas diversas procuradorias federais regionais e seccionais em todo o País a fim de construir uma estrutura judicial única. "Vamos racionalizar essas estruturas e imprimir mais eficiência", afirma. Neste ano, a Procuradoria criou um grupo especial para acompanhar as ações do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) visando atentar para possíveis ações judiciais. Em relação a unificação das Secretarias da Receitas Federal e Previdenciária, Aragonés acredita que a Receita Federal do Brasil racionalizará as atividades de cobrança de impostos e arrecadação.
O programa Receita de Cidadania, com a entrevista do procurador-geral federal, João Aragonés Vianna, irá ao ar neste sábado (09), às 19 horas, domingo (10), às 17 horas, e na segunda-feira (11), às 20 horas, na TV Comunitária NET, Canal 8. O programa pode ser visto também no endereço eletrônico www.tvcomunitariadf.com.br.
O Receita de Cidadania foi estendido recentemente à TV Comunitária de São Paulo, na NET (canal 9), à TVA (canais 72 e 99) e à TVA digital (canal 186). O programa irá ao ar toda quarta-feira na TV Comunitária paulista.
Vice-presidente do Transparência Brasil fala de combate à corrupção
