Criação de novas unidades, divisões, setores e seções e aumento do número de DAS e FG para cargos comissionados são alguns dos assuntos que compõem a pauta da reunião dos dias 17, 18 e 19 deste mês de parte da cúpula da Secretaria da Receita Federal do Brasil incumbida da elaboração do novo Regimento Interno do órgão. Apesar da crise internacional ter afetado duramente a arrecadação federal nos últimos meses, a RFB parece crer que a solução dos problemas do País passa por sua reestruturação interna.
Após discutirem o aumento de estrutura e custos, na esteira das delegações de competência ocorridas nas Delegacias, o grupo de notáveis da RFB, atendendo à pauta de súplicas de entidade sindical que representa parte dos Auditores-Fiscais, debaterá a desconcentração das atribuições dos delegados e considerará o fim do Mandado de Procedimento Fiscal.
Agora em âmbito nacional, os dirigentes da RFB poderão, por alteração regimental, concentrar poder nas mãos de seus agentes fiscais, retrocedendo aos tempos abolidos pela nossa Carta Democrática.
O Mandado de Procedimento Fiscal é medida assecuratória, que garante ao contribuinte a impessoalidade dos procedimentos fiscais a que será submetido, posto que, necessariamente, contém: numeração de identificação e controle dados identificadores do sujeito passivo a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) o prazo para a realização do procedimento fiscal nome e matrícula do agente fiscal responsável pela execução do mandado nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do agente fiscal responsável pela execução do mandado nome, matrícula e registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato e o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado. Em caso de diligências, o MPF indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas. Possibilita ao contribuinte a consciência de tudo o que se averigua em suas atividades.
O fato do MPF ser emitido por autoridade administrativa dá segurança à relação jurídica que se forma entre Estado-Fiscal e fiscalizado e preserva o agente fiscal na realização de suas atribuições.
Nos dias 17, 18 e 19, a Administração da Receita Federal do Brasil poderá dar sinais de maturidade e buscar soluções que se adéquem ao momento em que vivemos e que fortaleçam a nação, ou poderá se curvar a pleitos corporativistas que beneficiam a poucos e prejudicam a muitos.
Pesquisa de Satisfação
No intuito de viabilizar maior interação do filiado com o sindicato, disponibilizamos, pelo período de 30 dias, pesquisa de satisfação sobre a atuação deste na área restrita do sítio do Sindireceita. A participação da categoria é imprescindível para que possamos melhorar nossa estrutura e atender ao filiado conforme suas expectativas. Para acessar o formulário de pesquisa, acesse aqui a área restrita do site.
Ministro do Planejamento destaca a importância da gestão em tempos de redução de receita orçamentária
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta quarta-feira (17), na abertura de seminário sobre o papel das estatais na economia, que nos momentos difíceis de diminuição de receita orçamentária é cada vez mais importante investir em gestão e reforçar os instrumentos que permitam ao Estado ?fazer mais com menos recursos, sem afetar a prestação de serviços ao cidadão brasileiro?.
Segundo Bernardo, já houve uma redução de R$ 63 bilhões nas estimativas de arrecadação do governo para 2009 e, portanto, este é o momento de fazer a reflexão sobre o papel do Estado na economia e as medidas que podem ser tomadas para ajudar o crescimento. Falou que as ações tomadas nos EUA e na Europa de combate à crise aumentaram a presença do Estado na economia em todo o mundo e acrescentou: ?nosso papel como governo federal é trabalhar para mitigar os efeitos da crise para que ela seja o mais curta possível no Brasil?. O ministro do Planejamento disse acreditar que os EUA sairão mais rápido que a Europa da crise que tem estrutura econômica mais rígida.
Bernardo ressaltou que foi o consumo das famílias reforçado pelos programas sociais do governo que não permitiram uma queda maior do PIB no segundo trimestre que, ao contrário de todas as previsões dos vários analistas, reduziu 0,8%. ?Percebemos a dimensão econômica dos programas sociais?, disse Bernardo.
Acrescentou que o governo agiu rápido ao usar instrumentos para o retorno do crédito para empresas, que praticamente secou com a crise, destacando o papel do BNDES no restabelecimento dos investimentos produtivos no Brasil. Mesmo assim, salientou, houve queda forte dos investimentos no primeiro semestre de 2009, principalmente do setor privado, depois de ter atingido 14% do PIB em 2008, maior taxa já registrada. Bernardo finalizou dizendo acreditar que o ?o Brasil vai sair mais forte desta crise e melhorar as condições comparativas de seu parque industrial?. (Informações da Assessoria de Imprensa do MPOG)
Assembleia Local na DS Fortaleza/CE
A delegacia sindical de Fortaleza/CE, no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais e em atendimento a convocação do presidente da DEN/Sindireceita, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, que será realizada hoje (18), às 09h30, no Porto do Mucuripe, para discutir e deliberar a seguinte pauta:
1. Informes de Ações Judiciais (RAV devida, GDAT de aposentados, Ação de desvio de função)
2. Festa de São João da delegacia sindical de Fortaleza
3. Curso de Formação Sindical
4. Demais informes de interesses da categoria.
Convite de reunião delegados sindicais
1- Portarias de delegação de competência
2 - Regimento interno RFB.
Edital de Convocação - Conselho Fiscal Estadual/MG
Campanha do Agasalho 2009
Uma das formas de lutar é buscar melhorar o ambiente no qual vivemos, ajudando a resolver seus problemas, tornado assim o mundo melhor. Descobrimos que ações locais, somadas, produzem um resultado global, e é pensando assim que a DS/SP, por meio de seu delegado Walter Toshiyuki Koga, convoca a todos os funcionários públicos do Ministério da Fazenda a abrirem o seu coração participando da Campanha do Agasalho, doando roupas, blusas, cobertores, agasalhos, que serão destinados a orfanatos, asilos, creches e albergues.
Em continuidade à Operação Escudo, servidores da Receita Federal do Brasil, com apoio da Polícia Militar fizeram mais apreensões na noite de terça-feira (16) e quarta-feira (17). As equipes se dividiram e fizeram fiscalizações em Bom Jesus (Medianeira), hotéis de Foz do Iguaçu, barranca do Rio Paraná e estacionamentos.
Na terça-feira (16), nos hotéis, foram apreendidos dois veículos carregados com mercadorias e grande quantidade de pneus. Um carro de passeio foi apreendido na avenida Costa e Silva, em Foz do Iguaçu, próximo à rodoviária. No Posto Fiscal Bom Jesus foram apreendidos dois veículos e 46 volumes de mercadorias diversas.
Ontem (17), foi apreendida uma carreta com placas de Criciúma (SC). O veículo estava com 14 pneus novos, já colocados para rodagem. A apreensão aconteceu em um posto de combustível em Foz do Iguaçu. O proprietário disse ter colocado os pneus em uma loja de Foz do Iguaçu, mas não tem comprovação de que pagou por tal trabalho. Todas as mercadorias e veículos foram lacrados e encaminhadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu.
Conjuntura em síntese: Arrecadação
