O ministro do Planejamento, em cumprimento ao compromisso assumido durante o Congresso CONSAD de Gestão Pública, realizado em maio deste ano, finalizou proposta de projeto de lei com vistas à modernização e incremento da eficiência da Administração Pública Federal que será encaminhada à análise da Presidência da República.

O projeto regulamenta o § 8º do art. 37 e § 7º do art. 39 da Constituição Federal e cria dispositivos que possibilitam, por meio de contrato de desempenho, maior autonomia gerencial, orçamentária e ou financeira das unidades executivas ou entidades supervisionadas. Em contrapartida, essas unidades ou entidades estariam submetidas a metas de desempenho a serem fixadas nos termos do contrato.

Segundo o projeto, os contratos de desempenho orientar-se-iam pelo princípio da eficiência, impondo à unidade executiva alinhamento com as macro-orientações de governo, especialmente políticas setoriais. Os gestores ocupam papel central no contrato, sendo responsáveis por prestar contas e pelos resultados auferidos. Tais medidas têm o condão de premiar os bons administradores, identificar e, se necessário, substituir os maus, incentivando, assim a excelência da gestão no serviço público.

A Administração Tributária da União conta com a prioridade de recursos garantida pelo texto constitucional e a situação atual da Receita Federal do Brasil mostra o quão oportunas são essas medidas. Perdendo autonomia dia a dia, a RFB colhe o resultado de anos de acomodação, garantida pela majoritária arrecadação espontânea. Nesse cenário, muitos administradores acostumaram-se a imaginar que a finalidade precípua do órgão é satisfazer aos anseios da categoria de servidores a que pertencem sem nenhum sentimento de constrangimento.

A responsabilização dos gestores pelos resultados obtidos certamente inibirá atos desprovidos de interesse público e recompensará a boa gestão. A valorização do serviço público passa pela profissionalização de sua gestão, os primeiros passos para isso estão sendo dados.

Concurso de Remoção

A Diretoria Executiva Nacional alerta os colegas interessados em participar do próximo Concurso de Remoção quanto à necessidade e importância do registro, no Painel de Intenções de Mobilidade (PIM) da RFB, das informações relativas às localidades pretendidas, já que a oferta de vagas no concurso, a ser divulgada em breve, dependerá das informações fornecidas pelo PIM. Além disso, vale lembrar que a inscrição no PIM constitui requisito para participação no concurso. O referido Painel está disponível na Rede Interna da RFB, no endereço eletrônico http://sa3.receita.fazenda.

Pesquisa de Satisfação

No intuito de viabilizar maior interação do filiado com o sindicato, disponibilizamos, pelo período de 30 dias, pesquisa de satisfação sobre a atuação deste na área restrita do sítio do Sindireceita. A participação da categoria é imprescindível para que possamos melhorar nossa estrutura e atender ao filiado conforme suas expectativas. Para acessar o formulário de pesquisa, acesse aqui a área restrita do site.

Convite de reunião delegados sindicais

1- Portarias de delegação de competência

2 - Regimento interno RFB.

Edital de Convocação - Conselho Fiscal Estadual/MG

Operação escudo

Em continuidade à Operação Escudo, servidores da Receita Federal do Brasil, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e do helicóptero da RFB, apreenderam sete veículos somente na noite de quarta-feira (17).

As operações se estenderam no Posto de Fiscalização da PRF na cidade de Céu Azul, onde por volta de 21h os servidores apreenderam um veículo e grande volume de mercadorias. Por volta de 23h30, na Vila Portes (Foz do Iguaçu), foram apreendidos 6 veículos carregados de mercadorias no pátio de um hotel e em um estacionamento.

Não há data de encerramento da Operação Escudo. Todas as mercadorias e veículos foram lacrados e encaminhados à DRF/Foz do Iguaçu. (Informações da Assessoria de Imprensa da DRF Foz do Iguaçu/PR).

Conjuntura em síntese: Orçamento

?A nossa receita teve uma queda pelo sétimo mês, o que coloca dificuldades para se administrar o Orçamento. O presidente Lula já está agendando uma conversa conosco e vamos ter de equacionar um pouco mais a questão do Orçamento. Se você diminui a receita, tem de diminuir a despesa. Não tem como escapar disso?, disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O governo já trabalhava com hipótese de redução de receitas de R$ 60 bilhões neste ano, devido ao recolhimento menor de tributos por causa da crise. O resultado de maio trouxe uma redução de mais R$ 3 bilhões. A Receita Federal divulgou uma arrecadação de R$ 8 bilhões em maio, uma queda de 6% em relação ao mesmo período do ano passado. Depois desse resultado, o órgão informou esperar para 2009 a primeira queda anual da arrecadação desde 2003.