O Sindireceita produziu Nota Técnica sobre o 01/2007.  Em sua conclusão o Parecer estabelece que a aprovação do PLP nº 1/2007, na forma em que se encontra, é contraproducente e não atende ao interesse público. O projeto deve ser retirado ou substancialmente alterado, evitando-se os seus efeitos desastrosos e contraditórios com os objetivos do Governo Lula.

Se aprovados os seus dispositivos, por se tornarem parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, dificilmente serão revistos em outro momento. Além de demandar quorum qualificado do Congresso, alterar a LRF para modificar dispositivos que impliquem em moderar o controle fiscal imporia ao governo um alto desgaste político, daí a dificuldade em promover esse tipo de alteração, fato observado nos últimos anos. Como exemplo, vale citar a demanda recorrente pela renegociação da dívida dos estados, que, apesar das pressões políticas advindas dos governadores, até hoje não afetou a proibição existente na referida Lei.

É necessário avançar e encontrar alternativas que permitam fortalecer os princípios da responsabilidade fiscal, mas sem engessar a evolução da despesa pública e inviabilizar a estruturação do Estado no Brasil.

Por fim, cabe relacionar, de forma resumida, os pontos mais graves do Projeto e que devem ser veementemente criticados:

a) Utilização, como limitador para o crescimento real da folha, do valor de 1,5%, desconsiderando, assim, o crescimento real do País registrado ano a ano

b) Abrangência do limite de aumento da despesa, que não exclui do cálculo os acréscimos decorrentes de:

b.1) Promoções, progressões e concessão de vantagens decorrentes de titulação ou qualificação

b.2) Despesas com inativos e pensionistas custeadas com receitas vinculadas (contribuição dos servidores ativos e inativos e do ente estatal ao Plano de Seguridade Social do Servidor)

b.3) Parcela da contribuição do ente estatal ao Plano de Previdência Complementar do Servidor, quando o mesmo for criado

b.4) Despesas de exercícios anteriores decorrentes da  extensão ou reconhecimento administrativo de direitos pecuniários pelo cumprimento da súmula vinculante do STF ou orientação da Advocacia-Geral da União, que equiparariam essa situação a de sentenças judiciais

c) Falta de autorização para que, no caso de um dos Poderes ou órgãos não alcançar o limite de crescimento permitido num determinado ano, o saldo seja apropriado nos exercícios subseqüentes

d) Falta de regra transitória limitando, pelo mesmo período de 10 (dez) anos, o crescimento de despesas correntes relacionadas a serviços de terceiros.

Veja aqui o Parecer na íntegra

Nota de Repúdio DS Vitória/ES

A Delegacia Sindical do Sindireceita em Vitória/ES repudia a interpretação dada pela delegada da Receita Federal do Brasil em Vitória, que manteve as orientações da Nota Técnica SISCO 2007OC00011 e 2007OC00005, ignorando e extrapolando de sua competência, quando o novo texto da referida Nota Técnica determina que: ?A questão das atribuições das carreiras da RFB está sendo discutida no âmbito do Gabinete da RFB e será decidida pela Cogep e a Cosit. A resposta anterior deve ser desconsiderada, não existindo portanto, orientação sobre o assunto?.

Ao manter as orientações que devem ser desconsideradas, a delegada baseia-se em interpretação própria no que diz respeito às atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, enquanto aguarda orientações superiores.

Delegacia Sindical do SINDIRECEITA em Vitória ? ES

Senador Cristovam Buarque defende revolução no sistema educacional

Durante o programa Receita de Cidadania gravado nesta quarta-feira (20), em Brasília, o presidente da Comissão de Educação no Senado Federal, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), destacou a importância do governo ter como prioridade os investimentos na educação. "Tem dinheiro para tudo só não tem para a educação. O governo tem um superávit fiscal de R$ 23 bilhões, por que não destina uma parte desse recurso para a área da educação?", questiona.

Para este ano estão previstos no Orçamento total cerca de R$ 800 bilhões. Desse montante, o senador estima que para a área de educação deveriam ser repassados R$ 7 bilhões voltados para  investimentos em escolas e qualificação de professores. O senador defende a criação de uma lei de metas e de responsabilidade fiscal para a educação, que incluiria também punição aos prefeitos e governadores que deixassem de atender as metas. Entre as punições, de acordo com Buarque, estaria a proibição da candidatura daqueles que não atendessem as determinações da ?Lei de Responsabilidade Fiscal da Educação?. 

Em meados de março, o senador Cristovam Buarque lançou a campanha nacional "Educação Já" que tem como objetivo fazer uma revolução no sistema educacional brasileiro colocando o tema como prioridade nas discussões do governo federal e da sociedade. "Nós queremos mobilizar a população quanto a necessidade de se estruturar a educação no Brasil", explicou Buarque, que já realizou a campanha em doze cidades brasileiras. O senador, por meio da campanha, também defende a federalização da educação básica no ensino em todo o País. A meta do projeto é que em quatro anos ocorra a reestruturação das escolas públicas em mil cidades brasileiras. Atualmente, existem no País 164 mil escolas públicas. De acordo com presidente da Comissão de Educação, o processo de federalização do ensino incluiria a equiparação das escolas públicas, formação qualificada dos professores e uniformidade no conteúdo ministrado pelas escolas.

A entrevista do presidente da Comissão de Educação no Senado, senador Cristovam Buarque (PDT/SP), irá ao ar neste sábado (23), às 19 horas, no domingo (24), às 17 horas, e na próxima segunda-feira (25), às 20 horas na TV Comunitária, NET canal 8. O programa Receita de Cidadania que é apresentado pelo presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, pode ser visto também no endereço www.tvcomunitariadf.com.br.

Direito de greve do servidor: projeto será enviado em agosto, comissão discute hoje o tema

O governo anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei que regula o direito de greve dos servidores públicos no mês de agosto. O Ministério do Planejamento sinaliza que o projeto passará por um processo de negociação com as entidades dos servidores e também de outros ministérios para posteriormente ser enviado para exame no Legislativo.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute o assunto hoje (21), às 10h, no plenário 12. A audiência pública deve contar com a presença do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Durante a audiência também será discutida criação de pensão para os servidores da União e os critérios de correção do FGTS.

Comissão Eleitoral ? atualização cadastral

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) solicita aos delegados sindicais apoio para a atualização dos dados cadastrais dos filiados em todo o País. Como está se aproximando do período eleitoral do Sindireceita, a CEN destaca a importância dessa atualização em virtude da remessa (via correio) dos informativos e, principalmente, dos votos por correspondência. Em caso de alguma alteração, as informações devem ser encaminhadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Confira no link ?Eleições Gerais 2007?, à esquerda da página do Sindireceita, todo o andamento do processo eleitoral. As inscrições das chapas podem ser enviadas à CEN somente até o dia 30 de junho. A CEN está à disposição para esclarecimento de dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Diretoria Jurídica da DEN realiza atendimento hoje na DS Belo Horizonte