A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados Federais (CDEIC) e a Frente Parlamentar Mista pela Modernização da Aduana Brasileira vão encaminhar requerimentos de informação para órgãos do Executivo solicitando o detalhamento e explicações sobre as mudanças e objetivos pretendidos com a alteração do Decreto Aduaneiro.
A decisão foi tomada durante o encontro do presidente da Comissão, deputado federal, Drº Ubiali (PSB/SP), com deputados que integram a direção da Frente Parlamentar Mista pela Modernização da Aduana Brasileira. Na reunião realizada ontem (23), em Brasília, foram analisados os impactos nas ações de vigilância, controle e repressão e as dificuldades que serão criadas para o comércio exterior brasileiro após a publicação do novo Regulamento Aduaneiro. A reunião contou com as presenças do presidente da Frente, deputado federal Fernando Melo (PT/AC), do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR), que é secretário geral da Frente, e de representantes do Sindireceita.
O presidente da Frente Parlamentar, Fernando Melo, destacou que encaminhará ofícios para órgãos de governo solicitando audiências com autoridades para esclarecer pontos do novo decreto e os objetivos que motivaram as mudanças na legislação. ?O que precisamos saber neste momento é como fica o atendimento aduaneiro e quais as implicações para o controle das fronteiras com esse novo decreto?, acrescentou.
De acordo com um levantamento do Sindireceita, com base no estudo de lotação da RFB, o atendimento ao novo decreto retira de 31 pontos de fronteira seca cerca de 70% do efetivo da Receita Federal formado por Analistas-Tributários. Nessas unidades estão lotados 596 servidores, 245 auditores fiscais e 351 Analistas-Tributários. Ainda de acordo com a projeção, em 19 localidades o órgão ficará inoperante, pois nesses pontos apenas ATRFB trabalham na fiscalização aduaneira na repressão a crimes como contrabando, tráfico de drogas, armas e munições, além de realizar o despacho de importação, exportação e atendimento a turistas que entram e saem do País. Em algumas dessas localidades a situação é ainda mais grave, pois é o Analista-Tributário que exerce o papel de controle da fronteira já que não há nenhum outro órgão de Estado. Ainda de acordo com o levantamento, a nova redação do artigo 15 do decreto, que determina que as atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas apenas por Auditor Fiscal, impede o trabalho mesmo em unidades maiores como na Ponte da Amizade em Foz do Iguaçu/PR e Uruguaiana/RS. Nesses pontos quem está na pista fiscalizando carros, ônibus e bagagens é o Analista-Tributário. A mesma situação se repete nas aduanas do Chuí/RS, Quaraí/RS, Três Passos/RS, Dionísio Cerqueira/SC, Mundo Novo/MS, Corumbá/MS, Pacaraima/RR e em muitas outras. Na prática, se o decreto for atendido, os trabalhos na aduana brasileira serão paralisados prejudicando não só o comércio exterior mas, principalmente, fragilizando ainda mais o combate ao tráfico de drogas, armas, munições e ações de repressão ao contrabando e à pirataria nas regiões de fronteira. Em muitos desses pontos essas atividades serão interrompidas definitivamente.
Vencida essa etapa, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) deve agora emitir autorização para nomeação dos aprovados, cuja publicação deve ocorrer no dia 28 deste mês, segundo informações da Cogep.
Os candidatos devem providenciar os seguintes documentos:
1) Pedido de inscrição da chapa, que deverá ser subscrito pelo candidato a Presidente ou a Delegado Sindical mediante preenchimento da ficha de pedido de inscrição da chapa (ANEXO II A ou II B),
2) As fichas de autorização dos candidatos ao cargo eletivo titular ou suplente (ANEXO III ? Declaração Individual),
3) As fichas devem estar totalmente preenchidas com os dados requeridos, sem rasuras, emendas ou borrões e devidamente assinadas pelos interessados,
4) A assinatura na ficha de pedido de inscrição da chapa (Anexo II A ou II B) deve ser reconhecida em cartório,
5) A assinatura na ficha de autorização (Declaração Individual) também deve estar devidamente reconhecida em cartório,
6) Após os anexos estarem corretamente preenchidos, o delegado sindical deverá enviar os documentos para a Comissão Eleitoral Nacional (CEN) no seguinte endereço: SHCGN CR 702/703 bloco E loja 37 - 70.720-650 ? Brasília/DF. Serão consideradas, para efeito de tempestividade, as datas de postagem dos pedidos, que deverão ser registradas com Aviso de Recebimento.
O Regulamento Eleitoral das Eleições Gerais de 2010, contendo as normas disciplinadoras do processo eleitoral, anexos e o respectivo calendário eleitoral, encontram-se disponíveis no link das eleições na página do Sindireceita na internet.
Veja abaixo os anexos:
Edital de Convocação de Assembleia Estadual Unificada ? CEDS/SP
1 ? Alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, de 30% para 40%, nos termos do art. 122 e §§ do Estatuto do Sindireceita, incidindo sobre os repasses referentes aos meses de junho a dezembro/2010.
A delegada sindical de São José do Rio Preto/SP ? Sindireceita, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados a comparecer na Assembleia Estadual Unificada, atendendo os termos do Edital de Convocação de Assembleia Estadual Unificada ? CEDS/SP, a realizar-se hoje (24), às 15h00, no auditório desta DRF para discutir e deliberar sobre alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, eleições para os cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais do Sindireceita para o triênio 2011 e 2013 e assuntos gerais.
A delegada sindical em Sorocaba-SP, nos termos dos artigos 49 e 84, inciso XI do Estatuto do Sindireceita, de 26.02.2008, convoca todos os filiados para comparecer à Assembleia Estadual Unificada a realizar-se hoje (24), às 14h30, no Auditório Agripino Guedes, localizado no 1º subsolo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba-SP, para discutir e deliberar sobre a pauta proposta e outros informes.
A DS/Bauru convoca seus filiados a comparecerem à Assembleia Estadual Unificada, a ser realizada hoje (24), às 15h00, no auditório da DRF/Bauru, para tratar da seguinte pauta: Alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, de 30% para 40%, nos termos do art. 122 e §§ do Estatuto do Sindireceita, incidindo sobre os repasses referentes aos meses de junho a dezembro/2010.
A diretoria da Delegacia Sindical de Cumbica/Guarulhos, em conformidade com o Estatuto do Sindireceita convoca todos os filiados a comparecer na Assembleia Estadual Unificada, a realizar-se hoje (24), às 13h30, no Auditório localizado ao lado do Gpat no edifício anexo 2 do TECA, para discutir e deliberar sobre a pauta proposta, eleições para os cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais do Sindireceita, para o triênio 2011/2013 e assuntos gerais.
A delegada sindical da DS/Ribeirão Preto-SP ? Sindireceita, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados e demais interessados a comparecer na Assembleia Estadual Unificada, atendendo os termos do Edital de Convocação de Assembleia Estadual Unificada ? CEDS/SP, a realizar-se dia, local e horário abaixo, para discutir e deliberar sobre a pauta proposta e demais assuntos de interesse da categoria.
28/06/2010 ? DRF Araraquara ? sala de Reuniões ? 15h00,
29/06/2010 ? DRF Ribeirão Preto ? Auditório da DRF ? 15h30.
O delegado sindical da DS/SP ? Sindireceita, Walter Toshiyuki Koga, no uso de suas atribuições convoca todos os filiados a participarem das Assembleias Locais, conforme datas, locais e horários abaixo, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1 - Alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, de 30% para 40%, nos termos do art. 122 e §§ do Estatuto do Sindireceita, incidindo sobre os repasses referentes aos meses de junho a dezembro/2010.
2 - Assuntos Gerais
10h30 - Sede do Sindireceita: rua Brigadeiro Tobias, 577 ? conj.109 ? Para Aposentados e Pensionistas.
11h00 - DERAT/SP: Rua Luis Coelho, 197.
17h00 - Sede do Sindireceita: Rua Brigadeiro Tobias, 577 ? conj.109 ? Para Ativos.
O delegado sindical da Delegacia Sindical do Sindireceita em Florianópolis, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, a realizar-se hoje (24), às 16h00, na Sede do Sindireceita/FNS-SC, Rua Felipe Schmidt, 321 - Sala 502 - Centro - Ed. Carlos Meyer para apreciação da seguinte pauta:
1- Composição da(s) chapa(s) para o processo eleitoral 2010,
2 - Assuntos gerais,
3 - Confraternização Copa 2010.
Novo e-mail da Comunicação
A Comunicação do Sindireceita criou um e-mail alternativo ao institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em virtude da falha no servidor. Os filiados agora podem enviar notícias para publicação também pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Lembramos que as notícias e fotos para publicação devem ser encaminhadas até às 18h00 e as fotos devem ser enviadas ?zipadas?.
Informativos via internet
Devido a uma falha no servidor, o sistema de correio eletrônico do Sindicato continua inoperante. Todos os procedimentos estão sendo adotados, mas ainda não há uma data prevista para o restabelecimento dos serviços. Por esse motivo, informamos que os Boletins também não estão sendo enviado por e-mail aos filiados.
Atualização dos dados cadastrais
A Diretoria de Finanças e Administração da DEN solicita aos filiados que providenciem, o mais breve possível, a atualização dos dados cadastrais. Todas as informações: nome completo, endereço residencial, números de telefones e unidade de lotação e exercício na Receita Federal do Brasil devem ser realizadas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou enviadas para o endereço SHCGN-CR 702/703 - Bloco E - Loja 37 - Asa Norte, CEP 70720-650 - Brasília/DF.
Lembramos aos delegados sindicais que incentivem e orientem os Analistas-Tributários a efetuarem a atualização dos dados cadastrais. Para solicitar cópia da listagem de filiados de sua DS o delegado sindical também deve enviar o pedido para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Concurso ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil?
Estão abertas as inscrições para o concurso ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil? que tem como objetivo coletar, selecionar e premiar registros de experiências que tratam do cotidiano do trabalho na RFB, apresentados por seus servidores, ativos ou inativos, das quais tenham participado ou tomado conhecimento no exercício de suas atribuições.
Poderão ser inscritos trabalhos em duas modalidades:
- Depoimentos verídicos e relatos inscritos e,
- Fotografias.
O concurso enfoca situações de trabalho em que dados históricos e relevantes contribuem para a conservação da Memória Institucional da RFB. Podem ser registrados, por exemplo: histórico de criação das unidades, construções de prédios, casos pitorescos e situações inusitadas de trabalho.
Os melhores trabalhos, escritos e fotográficos, definidos por comissão julgadora, serão contemplados com a publicação no livro ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil?. Os trabalhos poderão ser entregues por meio eletrônico pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Correio ou entrega pessoal: Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional (Coefi) ? Gabinete. SAS Quadra 6 Bloco J Ed. Camilo Cola, 10º andar. Cep: 70070-916. Brasília/DF. Maiores informações: (61)-3412-9692/3412-9646.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a Escola de Administração Fazendária (Esaf) promovem o 1º Prêmio Carf de Monografia em Direito Tributário. A Esaf será a responsável pela realização do Prêmio, que tem a finalidade de disseminar estudos e pesquisas e incentivar o debate de temas relacionados às atividades de julgamento administrativo, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Podem concorrer trabalhos individuais ou coletivos de candidatos de qualquer nacionalidade e formação acadêmica (graduação ou pós-graduação).
As monografias devem tratar dos seguintes temas: O Processo Administrativo Fiscal (PAF), O Direito Tributário no Contencioso Administrativo Fiscal Federal e As Contribuições Previdenciárias no Contencioso Administrativo Fiscal Federal. Os primeiros colocados em cada tema receberão R$ 20 mil. Já a premiação para os segundos colocados será de R$ 10 mil e de R$ 5 mil para os terceiros colocados em cada tema. Os interessados têm até o dia 23 de agosto para se inscrever.
