Deputados estaduais do Rio Grande do Sul e representantes do Sindireceita lançaram, nesta quinta-feira (25), na Assembleia Legislativa Gaúcha, a Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira. Uma audiência pública para debater o assunto foi realizada pela Comissão de Serviços Públicos (CSP) e contou com a participação de diversas autoridades dos órgãos que atuam nas fronteiras, portos e aeroportos. Entre eles, Receita Federal do Brasil, Anvisa, Infraero, Vigilância Agropecuária, Ministério da Agricultura e representantes de entidades ligadas à aduana como Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI), Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NCT Logística), Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul (Sdaergs) e da iniciativa privada. Cerca de 100 Analistas-Tributários ativos e aposentados, delegados sindicais de diversas cidades do RS e de outros estados, membros do CEDS-RS lotaram a sala de Convergência da Assembleia Legislativa. O evento contou também com a presença do presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, e do diretor de Formação Sindical do Sindireceita, Sérgio Castro.
A diretora parlamentar do Sindireceita, Sílvia Felismino, destacou que a frente vem sendo pensada há mais de um ano e que o sindicato tentou, de todas as formas, ultrapassar as fronteiras do corporativismo dentro da Receita Federal para que o problema da aduana fosse resolvido. ?Infelizmente, com o corporativismo exacerbado não conseguimos avançar em nada. Nós, do Sindireceita, temos a honra de ter alguns parlamentares que nos citam como ?Sindicato Cidadão? porque procuramos aliar as nossas questões à melhoria do País. A aduana brasileira está entre as mais morosas do mundo. Essa classificação repercute, inclusive, no chamado Risco Brasil. Essa morosidade atrapalha o importador e o exportador honesto. A legislação brasileira da aduana é ultrapassada e a Receita Federal tem um papel primordial nessa questão. Nós queremos ser ouvidos e queremos trabalhar. Essa frente pretende facilitar a vida do cidadão brasileiro, do comerciante honesto e dificultar a vida do criminoso?, disse.
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O delegado sindical de Uruguaiana e coordenador técnico da frente, Mauro Müller, afirmou que o debate envolve não só a lucratividade das empresas, mas o desenvolvimento econômico do País. ?Ele está ligado diretamente à competitividade das empresas e ao custo de produção e de exportação. O Brasil se encontra entre os países com elevado custo para exportação. Nosso custo por contêiner, por exemplo, é de U$1.240, enquanto em outros países é de U$1.060. Na China, este valor é de U$ 406?, exemplificou.
Müller citou alguns dos principais gargalos da aduana brasileira, como a falta de padronização de procedimentos, de integração da legislação, a quantidade insuficiente de servidores e a falta de política de pessoal. ?A parte de verificação física, por exemplo, no Porto Seco de Uruguaiana somos nós Analistas-Tributários que fazemos a conferência. Uma atividade importantíssima de controle da importação. Mas em outras unidades da Receita Federal são os auditores que fazem esse trabalho. Nós temos hoje, inclusive, legislação que permite que o Analista-Tributário possa realizar o relatório de verificação física. O problema não está na legislação, é uma decisão meramente administrativa, cada unidade é que decide. Em diversas unidades, por falta de pessoal, se atrasa todo um processo porque os Analistas-Tributários não podem exercer sua atividade?.
Para Müller, existe também uma grande diversidade de legislação, de atos e de instruções que, muitas vezes, não atendem a realidade. ?Recentemente foi editado um novo regulamento aduaneiro e houve uma melhora, mas não trouxe grandes novidades e ainda manteve artigo que diz que somente o auditor-fiscal, e não os membros da Carreira de Auditoria da Receita Federal, poderá abrir o porta-malas de um veículo, por exemplo, para verificação de bagagem. Isso está completamente em descompasso com a realidade?.
Outro ponto crítico, segundo Müller, é que a Receita Federal é reconhecida por sua excelência no sistema de informação, mas ainda há falta de sistemas na aduana e de integração entre os mesmos. ?As internações hoje são todas no papel, acredito que a informatização poderia agilizar e muito o nosso trabalho?, enfatizou.
O superintendente da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, Dão Real Pereira dos Santos, louvou a iniciativa da Assembleia Legislativa de abrir espaço para um tema tão importante e do Sindireceita por ter começado o debate. Santos reconheceu a existência de disputas corporativas dentro da Receita Federal e disse que talvez esse seja o momento adequado para discutir profundamente essa questão. O superintendente também afirmou que o Siscomex é um sistema moroso e disse que o ponto de partida para resolver os problemas da aduana é "cair na real". ?A aduana atua com demanda e deve agir antes da mercadoria chegar ao Brasil. Por dez anos não se atacou a seleção parametrizada das exportações e importações porque essa questão era vista como uma ?caixa preta?. Devemos identificar claramente quais os valores nacionais que deverão ser tutelados pelo sistema aduaneiro?, ressaltou.
Participaram da audiência os deputados Ronaldo Zülke (PT), Paulo Azeredo (PDT), Zilá Breitenback (PSDB), Silvana Covatti (PP), Ronaldo Zülke (PT), o deputado Fabiano Pereira (PT), presidente da Comissão de Serviços Públicos que acolheu a iniciativa de lançamento da frente, e o deputado Frederico Antunes (PP), que coordenará a frente no estado. De acordo com Antunes, a frente gaúcha trabalhará em sintonia com a frente nacional, que atualmente é composta por cerca de 200 deputados federais e senadores, para buscar soluções aos problemas da aduana e apresentá-las ao governo federal. Entre as medidas, o parlamentar disse que lutará pela retomada do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) e pela melhoria do quadro de servidores da Receita. O deputado Fabiano Pereira (PT) destacou que a CSP será parceira da frente que, em sua opinião, representa um esforço suprapartidário em defesa das aduanas.
Comissão Especial discutirá relatório da PEC 210 na próxima semana
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O deputado federal Laerte Bessa (PMDB-DF), relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 210-A de 2007, apresentará seu parecer na próxima terça-feira (30), às 15h00, na reunião da Comissão Especial que analisa o restabelecimento do adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público. A matéria já recebeu emendas que propõem a extensão do adicional para servidores de outras carreiras, entre elas as consideradas típicas de Estado.
Ontem (25), em Brasília (DF), na Câmara dos Deputados, parlamentares que integram a Comissão Especial e representantes de entidades sindicais discutiram, em audiência pública, mudanças no texto. Além do restabelecimento do adicional por tempo de serviço, a PEC 210-A/07, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), também propõe que o adicional e as parcelas de caráter indenizatório, até o limite de 35% do valor do subsídio, não sejam contados para efeito do cálculo do limite de remuneração dos servidores públicos, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.
O presidente da Comissão Especial, deputado federal João Dado (PDT/SP), destacou a participação dos servidores no debate. "Demos oportunidade a todos para se manifestar de maneira pública e democrática. Dessa forma, penso que cumprimos com esse dever de prática da democracia. Tenho a convicção de que a sociedade só se organiza e mantém o equilíbrio social se tem a proteção do estado, e essa proteção pressupõe a valorização, a segurança jurídica e a isonomia entre as carreiras típicas de Estado", disse. Dado destacou que apresentou três emendas - uma que contempla todo o serviço público brasileiro, outra que contempla as carreiras exclusivas de Estado, e por fim, uma que inclui um rol mais restrito de carreiras.
O diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos do Sindireceita, Rodrigo Thompson, lembrou as dificuldades enfrentadas, no ano passado, para concluir a negociação salarial que transformou a remuneração das carreiras do grupo fisco. Ele destacou que após vários meses de negociação, alguns pontos importantes relativos à estruturação do subsídio ficaram pendentes. Segundo Thompson, algumas parcelas da remuneração haviam sido excluídas, mas que, no entender do Sindireceita, são devidas. Ele citou o exemplo do adicional noturno e de periculosidade. "Além desses pontos, existe a questão do adicional por tempo de serviço que foi perdido, mas que é pertinente na sistemática do subsídio. Esse é um instrumento específico de recompensa e de estímulo à permanência no setor público, por isso é importante também para o Estado. É uma forma de recompensar o servidor que vai acumulando experiência", disse. O diretor do Sindireceita considerou como oportuna a retomada desse instrumento. "É essencial que se incorpore à PEC 210 as carreiras típicas de estado. Não seria um privilégio, mas uma medida de valorização e reconhecimento pelo ganho de experiência dentro do setor público. Mais uma vez, pedimos que os Analistas-Tributários e todas as demais carreiras que são remuneradas pelo subsídio estejam contempladas nesta PEC", destacou.
Além do Sindireceita, participaram da audiência pública representantes de entidades sindicais que integram o Movimento em Defesa do Estado Brasileiro (MDEB) e de associações de funcionários públicos como: Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE), Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários (SindCVM), União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) e a Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB).
Ação para evitar a incidência de PSS sobre 1/3 de férias
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa aos filiados que tramita, desde 21/02/2007, ação coletiva pleiteando a não-incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o abono de 1/3 de férias.
A antecipação de tutela foi, inicialmente, deferida. Contudo, a União conseguiu atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. A sentença, de 06/08/2008, julgou nosso pleito improcedente. Portanto, o desconto continuará ocorrendo. Tentaremos reverter o julgado. Em 13/08/2008, recorremos da decisão via Apelação, que está no gabinete do desembargador federal Catão Alves, aguardando julgamento. Aproveitamos para informar que os interessados podem acompanhar o andamento dessa, e das outras ações coletivas, por meio do Relatório das Ações Coletivas, divulgado periodicamente em nossos boletins.
Abertura do I Ciclo Regional de debates sobre atendimento ao contribuinte
em Minas Gerais
