O deputado federal Laerte Bessa (PMDB-DF), relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 210-A de 2007, incluiu no texto, que deve ser lido amanhã (30), na Comissão Especial, 13 emendas que estendem o adicional por tempo de serviço para outras carreiras do serviço público. Os Analistas-Tributários estão contemplados em várias delas como nas emendas  nº 4, 7 e 11.

Em seu voto, o relator destaca que a administração pública não desenvolveu um instrumento de gestão que promovesse um incentivo à permanência do servidor no cargo público. ?Com isso, alguns dos melhores profissionais acabam sendo atraídos pela iniciativa privada que não está sujeita a teto remuneratório e que costuma recompensar bem determinados atributos objetivos, como o tempo de serviço prestado?.  Ainda de acordo com o voto do relator, a Proposta de Emenda à Constituição é de extrema importância para garantir o nível de excelência desejado nos quadros de pessoal do poder público, pois resgata um importante instrumento de gestão totalmente isento de qualquer caráter subjetivo, sem influências de ordem política ou mesmo de critérios de afinidade. ?Portanto, manifestamo-nos totalmente favorável à proposição. No entanto, entendemos que outras carreiras do serviço público também merecem ser alcançadas pelos objetivos da proposta: as denominadas carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado?. Ao final, o relator recomenda a aprovação do substitutivo. ?Diante de todo o exposto, nosso voto é pela admissibilidade das Emendas nº 1 a 13, apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação das Emendas de 1 a 13 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, na forma do Substitutivo ora apresentado.